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Câmara aprova Concidade e Plano de Educação

O Legislativo Itajuipense aprovou por unanimidade em última discussão nesta quinta-feira (24), na sessão ordinária, os projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação e Estruturação do Conselho Municipal da Cidade (Concidade) e o Plano Municipal de Educação.

A criação do Concidade visa auxiliar o planejamento urbano municipal, acompanhando, analisando e propondo diretrizes para o desenvolvimento nas áreas de habitação, saneamento, ambiental e transportes.

Já a aprovação do Plano Municipal de Educação cumpre dispositivo legal disposto na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2011, que em seu artigo 2º, obriga os municípios brasileiros a elaborarem e implementarem seus respectivos planos municipais (decenais).

Outros dois projetos que adéqua a estrutura do SAAE, constituindo as unidades de operação e manutenção dentro do setor de engenharia e atualizam os vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), face ao aumento concedido ao salário mínimo nacional foram aprovados também em última discussão.

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