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Democratizar a informação já

Walmir Rosário

As cobranças feitas pela sociedade ainda não foram devidamente assimiladas pela Ceplac, no sentido de que ela possa se tornar um órgão transparente, demonstrando aos seus clientes qual o verdadeiro estágio do programa de pesquisa da vassoura-de-bruxa. Até agora nenhum mortal comum conseguiu abrir a famosa “caixa preta” da Ceplac, em que pese os veementes apelos que vêm sendo feitos há muitos anos.

É inadmissível – nos dias de hoje – que certos setores da administração pública ainda adotem certo tipo de comportamento, no qual a comunicação é feita em apenas uma via, mesmo que o investimento utilizado pela instituição seja feito com o dinheiro do contribuinte. A cobrança que temos feito à Ceplac – de certa forma sistemática – não se trata de perseguição, como pensam alguns, e sim de estabelecer um diálogo com os produtores rurais.

Enquanto uma parte da sociedade ainda se comporta como há anos, conforme o estabelecido no regime ditatorial, outra parte, consciente e livre de amarras, deseja saber detalhes sobre a parte técnica do programa de combate à vassoura-de-bruxa. E para isso, costumeiramente, o fazem através do Agora Rural , veículo de comunicação que vem se firmando como um porta-voz da cadeia produtiva rural.

Não se trata de nenhum demérito para uma instituição ser inquirida por setores da sociedade, ao contrário, pode ser entendida até como uma demonstração de interesse pelo trabalho que realiza. É uma rotina nas universidades e demais órgãos de pesquisa – e todos do corpo técnico da Ceplac sabem –, a “cobrança” iniciar-se ainda âmbito interno, através da “prestação de contas” da produção do pesquisador, solicitada pelos dirigentes.

Essa produção não se resume apenas à pesquisa em si, mas compreende todas as fases do conhecimento, como a publicação de artigos científicos em jornais e revistas especializadas, boletins técnicos, livros editados, entre outros. Em que pese a edição de publicações técnicas na Ceplac, a produção chega a ser incipiente, sobretudo se levarmos em conta a quantidade de pesquisadores que fazem parte do quadro do órgão, grande parte deles com pós-graduação em nível de especialização, mestrado, doutorado e PhD.

Outra deficiência da pesquisa da Ceplac é a falta de entrosamento entre pesquisadores e extensionistas, reduzindo, portanto, o número de informações sobre o andamento do programa de substituição dos cacaueiros decadentes por plantas tolerantes à vassoura-de-bruxa e de alta produtividade. Grande parte da recuperação da lavoura está sendo feita com recursos próprios e material genético de boa qualidade, prospectado nas próprias roças e distribuídas através do intercâmbio entre produtores.

Esse material genético, entretanto, é desconhecido oficialmente da pesquisa, que poderia alargar sua base genética através da validação, que poderia ser feita apoiando-se nos dados de extensionistas e produtores mais organizados. Outra proposta é identificar, nessas plantas utilizadas pelos cacauicultores, genes que indiquem novas fontes de resistência à vassoura e de comprovada produtividade, utilizando-se recursos da engenharia genética. É hora de aproveitarmos todo o potencial do laboratório de biotecnologia e o conhecimento dos seus técnicos.

Em qualquer país do mundo, a exemplo da Malásia, os institutos de pesquisa e fomento agrícola não permitem que qualquer tipo de plantio, por menor que seja, possa ser formado com menos de 20 plantas de características diferentes. Aqui, onde possuímos o maior centro de pesquisas de cacau do mundo, nos contentamos substituir 300 mil hectares com pouco mais de cindo clones, número insignificativo de variedades para o porte do programa.

A Ceplac prestaria uma contribuição significativa à economia cacaueira se imprimisse mais celeridade nas seleções locais, bem como ajudar de forma mais objetiva na identificação e seleção do material genético existente nas fazendas, e que estão sendo aproveitadas com sucesso por alguns cacauicultores. Nesse caso, seria feita uma seleção mais criteriosa, pois esse material genético já está adaptado às nossas condições, convivendo em harmonia o nosso meio ambiente.

Nesse particular, nossos cacauicultores estão esbanjando sabedoria ao dar preferência ao material genético local, implantando essas variedades nas áreas comerciais, por se tratar de plantas de características conhecidas. Isso não quer dizer que desprezem os clones liberados pela Ceplac, pelo contrário, eles – os clones – foram introduzidos em seus jardins clonais, onde são observadas suas características e comportamento ambiental.

Temos consciência da responsabilidade da Ceplac na liberação de cada clone, principalmente os trazidos de outros locais. Entretanto, não custa lembrar que o programa de identificação de material genético resistente e de alta produtividade, em nível de fazendas, teve início em 1991, e intensificado a partir de 93, através dos investimentos feitos pelo Fundecau. Durante esse tempo, mais de 1.500 plantas foram selecionadas, sendo que cerca de 150 delas foram consideradas de boa qualidade.

Hoje, pelo menos cerca de 40 plantas já são sobejamente conhecidas de técnicos e produtores, cujos estudos estão guardados a “sete chaves” nos computadores do Centro de Pesquisas do Cacau (Cepec). É preciso, o quanto antes, abrir a “caixa preta” e demonstrar à sociedade o que está sendo feito e como deverá ser feito. A Nação Grapiúna, unida pela cultura do cacau, não suporta mais viver de especulação. Então, que se apresentem os dados com toda a transparência recomendada, e coloquem já esses materiais diretamente nos jardins clonais dos produtores.

Sabemos que a Ceplac detém conhecimento científico e materiais genéticos, mas faltam as informações suficientes para que a lavoura de cacau possa ser transformada. Toda mudança é difícil, traumática, e a Ceplac bem sabe disso. É necessário todo um processo educativo voltado para despertar o interesse  nos atores envolvidos – produtores e trabalhadores rurais –, através de um acompanhamento sistematizado dos imóveis rurais participantes na clonagem.

Nisso a Ceplac tem know-how suficiente, adquirido nas históricas campanhas de utilização de adubos, inseticidas, fungicidas e outros insumos modernos. Nesse processo também entra o aspecto comportamental – com ênfase para a administração rural –, no qual o proprietário deixa de ser m simples dono de roça de cacau, realizando visitas mensais para fazer o pagamento, para se tornar um agricultor. Se isso acontecer, a lavoura estará salva.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Agora Rural em 29-05-1999

O inadimplente da palavra

Walmir Rosário

Com a ampliação do processo democrático no País muda-se a cultura e os políticos e instituições são obrigados a auscultar a sociedade. A Ceplac, por exemplo, terá que mudar sua postura de descaso para com a sociedade e passar a ouvi-la, até porque já se torna visível, embora que ainda pálido, o nascimento de uma bancada do cacau, hoje formada pelos deputados federais Josias Gomes e Geddel Vieira Lima, embora outros já comecem a se interessar pelo assunto.

O mesmo acontece no restante da administração pública e nos mandatos parlamentares, com o surgimento de grupos de pressão de toda a natureza, seja através da ONGs, associações ou partidos políticos. É a democracia a responsável pela formação de coligações para eleger candidatos e coalizões para garantir a governabilidade.

De há tempos se tornou comum, logo após uma eleição, a coligação não se transformar em coalização de forças, principalmente em relação ao poder executivo. Ganha a eleição, o prefeito, governador ou presidente faz seu o governo, não admitindo a participação dos coligados, principalmente nas questões relativas ao planejamento e correção dos rumos. Afinal, como diz o ditado popular, se conselho fosse bom, seria vendido a preços altos.

Ninguém é obrigado a costurar acordos, fazer compromissos, mas a ética recomenda que todos os acordos feitos deverão ser cumpridos, custe o que custar. Entretanto, essa regra está se transformando em exceção e a obrigação contraída foi jogada na lata do lixo. É banalização do crime, do princípio da honradez. Hoje, os acordos são feitos para não serem cumpridos.

Um dos últimos exemplos disso pode ser demonstrado através da coligação engendrada pelo presidente do PT baiano, Josias Gomes, para fazer Geraldo Simões prefeito de Itabuna, reunindo a maior coligação da história política da cidade. Hoje, dos nove partidos coligados, apenas dois – os nanicos PCdoB e PDT – continuam fazendo parte da Administração Municipal e da coligação que tenta a reeleição do prefeito.

O afastamento de todos esses partidos só pode ter como motivo alguma intransigência do prefeito Geraldo Simões, acostumado a dirigir a Prefeitura como se fosse o diretório itabunense do PT, onde sempre obteve maioria. A sua facção, a Articulação, sempre açambarcou todos os cargos importantes e decisórios, distribuindo outros de somenos importância para os chamados (por eles) grupos xiitas.

Entretanto, a mesma estratégia não deu certo na administração de Itabuna, e com a força avassaladora do poder político e financeiro tomou de “assalto” desde a Câmara Municipal até os mais recônditos escalões político-administrativos. Nesse caso, prevaleceria, na opinião do prefeito Geraldo Simões, a simples concessão do emprego público, não importando a proposta de governo pregada na campanha eleitoral.

Aos poucos, os partidos foram perdendo o encanto de realizar uma grande administração e o PV foi o primeiro a deixar o Centro Administrativo Municipal, sendo seguido pelo PSB, PMDB, PSDB, entre outros. Em que pese a participação do deputado federal e presidente do PT baiano, Josias Gomes, atuando como bombeiro, não conseguiu apagar o fogo e a grande coligação se esfacelou.

O prejuízo do PT será ainda maior caso o prefeito Geraldo Simões teime em levar adiante o seu projeto narcisista, no qual o que realmente interessa não são a economia, o desenvolvimento regional, o bem-estar do povo, e sim o culto à sua personalidade. O PT, que pavimentou sua chegada ao poder com muito sacrifício, estará fadado ao descrédito caso fique conhecido como um partido sem outro projeto que não seja sua hegemonia no poder.

Mesmo não sendo homem de permitir “sombras” próximas de si, seria bom ao prefeito Geraldo Simões se espelhar na grande capacidade de trabalho do deputado Josias Gomes, que tem demonstrando competência no desempenho do mandato, e eficiência nas lutas em que vem travando. Se o prefeito permitisse ao deputado ter conduzido o processo com os aliados, talvez sua administração fosse eficiente e sua reeleição garantida.

Mas como diz o ditado, “se conselho fosse bom, não seria dado, mas vendido”.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 26-07-2004

 

Itabuna não perdoa

Walmir Rosário

Cosmopolita por natureza, Itabuna completa neste 28 de julho 94 anos de emancipação político-administrativa. Mesmo antes de se emancipar, seus filhos nunca fugiram à luta e por aqui foi se formando o que viria a ser conhecida como a Nação Grapiúna, pátria dos sul-baianos encardidos pelo visgo do cacau mole.

Assim como Itabuna, toda uma região, a cacaueira, possui a mesma identidade, marcada pela miscigenação de sergipanos, árabes (com destaque para os sírios e libaneses), sertanejos baianos, enfim, todas as etnias que buscaram o Sul da Bahia com vontade de plantar cacau e fazer riqueza. Construiu-se a civilização do cacau.

Até hoje, para alguns, a civilização do cacau somente é vista por um viés, exatamente o mais vesgo e que somente enxerga o lado individualista. Os que pensam assim, de todo não estão errados. É a própria cacauicultura uma atividade com vertente individualista, por ser perene (ao contrário de outras culturas anuais).

Aqui não precisamos preparar a terra, semear e colher três meses depois, como faziam nossos antepassados sergipanos com as culturas de milho e feijão. Não, por aqui bastava brocar a mata e cavar, com a ponta do facão, uma pequena cova para plantar uma semente de cacau. Do resto a natureza se encarregava, bastando alguns poucos cuidados com a nova roça.

Os próprios fazendeiros de cacau não se interessavam muito pelo assunto administração pública, entregue à população urbana, coisa pra advogados, e outras ocupações citadinas. Enquanto ele não prosperasse o suficiente para se tornar um brioso oficial da Guarda Nacional, patente comprada por muitos contos de réis e que lhe dava prestígio, não era afeito a esse mister.

Com o passar dos tempos, os “coronéis do cacau” passaram a influir diretamente nas eleições municipais, e até mesmo nas estadual e federal, embora não cobrasse qualquer retorno em forma de serviços públicos. Bastava o prestígio de ser amigo, correligionário dos chefes políticos, do governador ou outra autoridade qualquer.

Mas a Nação Grapiúna falou mais alto e Itabuna foi ganhando altivez nesse processo, elegendo candidatos e cobrando deles o retorno em forma de administração. Para alguns estudiosos, nossa cidade seria iconoclasta, destruindo seus ídolos, feitos a toque de caixa, no sentido de satisfazer sua falta de memória.

Para outros, os itabunenses não agem assim e simplesmente cobram as promessas feitas sem responsabilidade por políticos sem compromisso, que usam o discurso eleitoreiro com a única finalidade de ganhar votos. A esses, Itabuna não perdoa e os têm esquecido com a mesma facilidade com que os acolheu, deu guarida.

Em tempos recentes, a história política de Itabuna tem demonstrado (tirando aí José de Almeida Alcântara) sua insatisfação, não elegendo sucessores indicados por eles, nem mesmo após o instituto da reeleição entrar em vigor. As promessas de muito mais têm que ser bem explicadas ao eleitor, cansado de muita lábia e pouca ação. Não basta ao prefeito de Itabuna eleger um inimigo, e sim trabalhar pelo bem-estar da comunidade.

Como diz o ditado popular, quem bate esquece, quem apanha lembra para o resto da vida. Do alto dos seus 94 anos, Itabuna tem idade suficiente para saber discernir a lábia eleitoreira das propostas plausíveis, decentes e passíveis de aplicação.

 Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 28-07-2004

Tempos de articulação

Walmir Rosário

A evolução é um evento natural no ser humano e nas coisas em que ele influencia. Isto acontece junto ao meio ambiente, no comércio, na indústria, na descoberta de novas tecnologias, e até no comportamento. Na política, então, essas mudanças são vistas a olhos nus, pondo fim no chamado “coronelismo”, inclusive nos grotões mais distantes.

Nas capitais e cidades mais populosas, esse relacionamento é ainda mais essencial, por não sofrer pressões políticas e econômicas imediatas do grupo dominante sobre vereadores ou outras lideranças. Nas metrópoles, a democracia encontra terreno mais propício, por estarem as instituições (geralmente) acima das pessoas.

Aos prefeitos que acabaram de assumir o cargo é propício se espelhar nos erros dos antecessores, para não cometê-los, o que poderia ser fatal para a sua administração. Os valores democráticos têm que estar acima das vontades pessoais, sob pena de incorremos no erro do retrocesso, instaurando “ilhas” de tirania nos mais diversos rincões brasileiros.

Entre os maiores problemas causados ao patrimônio dos municípios brasileiros e aos demais entes federativos está a descontinuidade administrativa, relegando projetos e obras ao esquecimento. O mesmo acontece em relação aos servidores públicos, tachados de “empregado” do prefeito anterior, como se não servisse ao município.

Para essa vinculação ao prefeito é que existem os cargos de confiança, colocados à disposição e exonerados pelo prefeito anterior, conforme manda a tradição e os princípios democráticos, o que nem sempre acontece. Nesses casos não existe nenhuma perseguição, pelo contrário, foi o prefeito anterior quem expôs seu colaborador ao ridículo.

Talvez o maior problema enfrentado pelas prefeituras, hoje, seja o alto volume das dívidas trabalhistas, resultantes da despedida arbitrária e sem o pagamento das parcelas trabalhistas, ou a reclamação na Justiça do Trabalho. Esse costumeiro ato fez com que os precatórios sejam “figurinhas carimbadas” no orçamento municipal, dificultando a administração. O mais grave é que as contratações e despedidas são feitas de forma arbitrária ou irresponsável, sem que os gestores públicos sofram as conseqüências pelos atos praticados.

O normal, para o bom andamento de qualquer administração, seria aproveitar o que tem de bom e extinguir o que estivesse fora do padrão da administração pública, buscando as normas legais para responsabilizar o antigo gestor pelos desvios de finalidade ou outros atos impróprios cometidos. Entretanto, por mais que os prefeitos reclamem da famigerada “herança maldita”, não cumprem as formalidades ou enviam incompletas para o Ministério Público e a Justiça, inviabilizando a punição.

Agora, para não cair na “denúncia vazia”, os prefeitos têm que se cercar de pessoas competentes, conhecedores da administração municipal e da técnica necessária à área onde vão exercer o cargo, para executar as tarefas de forma eficiente. Essa eficiência está intrinsecamente ligada aos cuidados com o patrimônio e o erário público, até como salvaguarda da responsabilidade do prefeito, seu superior imediato.

Por tudo, não mais cabe atos de autoritarismo e violência praticados contra servidores, que nada mais fazem do que cumprir o dever de trabalhar honestamente para ganhar o pão de cada dia. Métodos grosseiros não coadunam com as promessas democráticas feitas pelos candidatos em palanque, de respeitar vereadores e servidores públicos, que não precisam de chicote, mas de respeito.

 Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 08-01-2005

A lei do mais forte

Walmir Rosário

No Brasil, o Poder Executivo tem se arvorado de todo-poderoso e volta e meia tenta usurpar os poderes conferidos ao Legislativo e Executivo. Nas três instâncias – federal, estadual e municipal – vale mais a decisão do governante do que os princípios da Administração Pública, rasgando-se contratos de compra, venda e prestação de serviços, sem que eles estejam contaminados com qualquer tipo de erro ou vício.

Gestão anterior e gestão atual são coisas estanques, diferenciadas, como se cada governante tivesse adquirido (comprado) uma prefeitura, estado ou a União. Empresários credores de débitos contraídos na gestão anterior, na forma da lei, são tratados como se marginais fossem, colocados no mesmo balaio dos desonestos, sem qualquer análise prévia, sequer comprovação de defeito que justifique a quebra de contrato.

Nas prefeituras, essa prática antijurídica campeia e encontra solo fértil, tendo em vista a morosidade do judiciário, principalmente no trato das questões que envolvem um ente público. São os órgãos da Administração Pública ainda mais beneficiados do que a iniciativa particular nos meandros processuais, como prazo maior, intimações e duplo grau de jurisdição (instâncias distintas) obrigatório, o que leva um processo deste tipo a peregrinar por varas e tribunais.

Com a modernização pretendida no Poder Judiciário, os passos dados ainda são tímidos e não refletem a velocidade da economia e a vida real do País. Uma das preocupações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, é a falta de firmeza dos juízes de primeiro grau no trato das causas de quebra de contrato, mal que tem de ser cortado pela raiz, mas que são tratados com subterfúgios, o que incentiva ainda mais a proliferação dessa prática.

Segundo declarações do ministro Edson Vidigal, os números são astronômicos e cerca de 40% das ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça são por quebra de contrato ou alterações de acordos em plena vigência. Esse procedimento corriqueiro, além de causar enormes prejuízos à iniciativa privada, prejudica, sobremaneira, a credibilidade do País junto ao mercado internacional.

Por não acreditar na seriedade dos parceiros nacionais – públicos e privados –, que quebram contratos como mudam de camisa, e numa solução rápida de qualquer possível pendência pelo Poder Judiciário, as empresas internacionais somente contratam com a anuência de resolver futuras questões através das Câmaras de Mediação e Arbitragem, onde as questões são dirimidas através da arbitragem privada, reconhecida pela legislação brasileira.

A que ponto nós chegamos! Não é de hoje que a quebra de contrato é tida como uma ação espúria, o mesmo que ir de encontro à lei, pois, mesmo se tratando de um acordo entre as partes, deve ser cumprido pela mesma razão que a lei deve ser obedecida, conforme lição do jurista Arnaldo Rizzardo. Fica claro que não estamos excluindo a possibilidade de mudanças num contrato, em razão de desequilíbrio, do tratamento desigual, muito comum nos contratos uniformizados.

Na Roma antiga, os contratos eram tratados com toda a seriedade e o fundamento de obrigatoriedade de cumprimento levado ao extremo, e os contratantes deveriam manter-se fiéis à sua promessa. Marco Túlio Cícero, um dos maiores oradores e pensadores romanos, recomendava que não haja mentira nas convenções, por considerar o contrato uma coisa sagrada: “tallendur est igitur rebus contraendis omne mendacium”. A mentira vicia o ato. Então, se o contrato é “bom”, não pode ser quebrado.

Os nossos administradores públicos têm o dever de zelar pela coisa pública sob pena de responderem judicialmente por crime de responsabilidade, mas esse dever funcional pára por ai e não tem o condão de transformá-los em legisladores, delegados ou juízes. Se o contrato não estiver dentro das características legais, ou for danoso ao erário público, que seja denunciado ao Poder Judiciário e não quebrado pela simples vontade de perseguição do Chefe do Executivo, mesmo com o judiciário “capenga”.

Também urge do Poder Judiciário medidas de modernização dos sistemas judiciários, como estão sendo feitos em outros países, desde a contratação e capacitação de magistrados aos ramos do direito emergentes, contratação de serventuários. Entretanto, para que esses sistemas tenham sucesso, se torna necessária a realização de um diagnóstico e planejamento.

Quanto ao futuro do Brasil, não se preocupem, nossos empresários já demonstrara conhecer o “caminho das pedras”…

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 09-04-2005

juiz concede tutela antecipada ao prefeito de jequié

Luiz Amaral, prefeito de Jequié

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Benedito da Conceição dos Anjos, concedeu antecipação de tutela ao prefeito de Jequié, Luiz Amaral, suspendendo os efeitos de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na ação, o advogado Álvaro Ferreira demonstrou que o pronunciamento do TCM era insuficiente e carente de fundamentação, o que motivou o resguardo dos direitos de gerir os bens do prefeito.

Na decisão, o juiz disse que o TCM/BA não fundamentou os fatos, limitando-se à arguição de forma genérica, sem especificar a matéria pretendida. Sendo assim, há de se questionar quais foram os fundamentos para as irregularidades apontadas, o que está por cercear o direito de defesa do gestor. Afinal, as contas foram rejeitadas por não ter sido conclusiva a prestação de contas, ou realmente existem irregularidades insanáveis? Ou seja, não se vislumbra, em nenhum momento do Parecer, a fundamentação do que levou à imputação de concessão irregular, carecendo de respostas jurídicas para o porquê da rejeição.

E o prosseguiu o juiz demonstrando que a situação descrita nos autos demonstra que no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas-TCM/BA, não foi respeitado o devido processo legal, além de carecer a decisão de fundamentação no que se refere a rejeição das contas apresentadas. “Ora, ao ser imputado o ato infracional este deve ser profundamente analisado, vez que a apreciação superficial fere o devido processo legal, não se afigurando despiciendo lembrar que Constituição Federal no seu art.5º, inciso LV, é expressa no sentido de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”, fundamentou.

Para o magistrado, cabe ao Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, aferir a legalidade no seu sentido amplo, incluindo-se assim, não só o respeito às normas positivadas, mas também a obediência aos princípios informadores do Direito Administrativo, que deve permear a condução de todos os atos e atividades da Administração Pública. “Não há dúvida quanto a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar as contas do Chefe do Poder Executivo, porém, ao fazê-lo é imprescindível a observância do contraditório administrativo, possibilitando ao interessado os meios de defesa constitucionalmente garantidos”, argumentou o Juiz Benedito da Conceição dos Anjos.

PPP é modelo para gerenciar lixo, diz advogado

Victor Leal diz que PPP é a forma de garantir o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos

O modelo das Parcerias Público-Privadas poderá ser utilizado pelos municípios baianos para gerenciamento integrado de resíduos sólidos e assim resolver o problema dos lixões, que atinge mais de 90% das cidades. A modalidade de investimento que une a necessidade do ente público com a oportunidade de negócio para empresas privadas está se tornando uma das poucas chances de os municípios cumprirem em tempo hábil a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A PNRS obriga que todos os municípios implantem aterros sanitários em dois anos, a contar de 2010 – o prazo se extingue no próximo mês de agosto.

O modelo de PPP para gerenciamento do lixo urbano já foi instituído, de forma pioneira no Nordeste, no município de Serra Talhada (PE). A terra onde nasceu Virgulino Ferreira da Silva, o rei do cangaço Lampião, serve de modelo para outros entes federados, com um projeto que se baseia jurídica e administrativamente nos estudos do professor e advogado baiano, especialista em Direito do Estado, Antonio Victor Leal, sócio do escritório Leal & Guimarães Advocacia e Consultoria, em Salvador.

“Tendo em vista que os contratos administrativos oriundos da Lei 8.666/93, assim como as concessões comuns da Lei 8.987/94, não possuem instrumentos capazes de atrair o volume de investimento necessário para implementação de um projeto de tal magnitude e, por outro lado, os municípios não possuem recursos suficientes para implementação e execução direta dos mesmos, a Parceria Público-Privada surge como solução para esse problema.”

E continua o advogado: “Segundo a lei 11.079/2004, que instituiu as PPP, o parceiro privado poderá financiar até 75% do contrato, ficando o banco financiador com a garantia de que os empenhos serão emitidos em seu nome, o que atrairá empresas sérias e dará mais tranquilidade às prefeituras em momentos de contenção financeira”, indica Victor Leal.

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Projeto de lei cria o Código de Defesa do Contribuinte

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária.

O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal. A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.

Já com relação aos deveres da administração fazendária, o projeto prevê, por exemplo, que os bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal.

Leia projeto completo

Prefeito decreta contenção de despesas

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, considerando o compromisso em manter em dia o pagamento salarial dos servidores públicos municipais, assim como com fornecedores e demais despesas, editou o Decreto nº 07-2102 estabelecendo medidas visando contenção de despesas na Administração Pública que passam a vigorar até 31 de dezembro do corrente ano. A medida, afirma o prefeito, “é imprescindível para assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade ilheense em suas necessidades essenciais sem perda de qualidade”.

Desta forma, encontram-se vedadas gratificações, horas extras ou incentivos financeiros a servidores para prestações de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pelo próprio prefeito. Também estão proibidas as vantagens, aumentos, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os assegurados em lei vigente na data de publicação do decreto e os decorrentes de sentença ou decisão judicial transitada em julgado.

Ainda no mesmo decreto, o prefeito Newton Lima estabelece que também estão vedadas – pelo mesmo período – as concessões de passagens aéreas, excepcionando-se aquelas destinadas às viagens de caráter institucional, precedida de justificativa a ser apreciada pelo prefeito. “Precisamos ter sempre em vista a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, e isso só pode acontecer com o equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas, finalizou Newton.

Carta de Adelindo Kfoury

NA ESPERANÇA DE SER OUVIDO…

Sempre tive com nossas autoridades uma relação respeitosa por dever de cidadão e cooperativa pela disponibilidade em servir nas causas comunais, isso algumas vezes até evoluindo para amizade pessoal.  Bom frisar, entretanto, em se tratando de prefeitos nunca foi meu hábito frequentar seus gabinetes, durante toda minha vida só o fazendo apenas oito vezes nas seguintes datas: 9-2-54 (despedidas de meu tio Miguel Moreira); 6-10-59 (pedindo tombamento da primeira casa de Itabuna, construída por Felix Severino); 1-4-60 (reunião sobre Cinquentenário, com José Alcântara); 1-2-73 (posse do compadre Dr. José Oduque). Quanto ao atual prefeito a primeira visita fui levado pelo caro amigo Walmir Rosário então Secretário Municipal, porque sua excelência desejava conhecer-me e, em 29-7-2010, na inauguração da galeria com fotos de ex-prefeitos.  Jamais permiti que eventuais divergências ideológicas impedissem qualquer diálogo e o faço por ética, supondo que ninguém é dono da verdade, muito menos este macróbio escrevente. Sempre manifesto o prazer que tive em conhecer pessoalmente o Capitão Azevedo, cativando-me como pessoa simples e cordial. Também a partir daqueles dias fui premiado pela oportunidade de conhecer e – permitam o vanglorio – somar às minhas amizades mais caras, dois cidadãos de virtudes positivas: professores Ivann Montenegro e Gustavo Lisboa, ambos secretários municipais, creio que ainda exercendo o munus público.

O desprezo aos valores domésticos produz decomposição da História que é tecido fiado pela vida comunal. Permitir esgarçá-los resulta prejuízo irreparável. Daí o atrevimento de usar deste espaço, único meio que disponho para tentar seja ouvida minha voz. Não teria cabimento fazer rol da permanente prontidão sempre que sou acionado, mas poderá valer como emblemático o nosso Centenário. Os queridos quasenheum leitores testemunharam o que fiz a partir desde alguns anos antecedentes buscando contribuir para uma comemoração a altura de tão marcante evento. E até aproveito para uma pequena reflexão sobre isso, embora coisa já do passado. Fui muito cobrado para integrar a Comissão Oficial (e até mesmo presidi-la…). Questão de ética fez manter-me à distância, pois sempre entendi o assunto pertinente exclusivamente à Prefeitura. Por amor à Itabuna, escondi de mim mesmo as rejeições subterrâneas ao meu nome por parte de alguns membros, alguns até velhos amigos… Entretanto, quando convocado formalmente apresentei-me porque minha terra é maior que todos nós e cargos, como mandatos, são transitórios. Durante toda semana festiva, colaborei como pude e por opção própria sem receber um centavo de remuneração (ao contrário de muitos que “trabalharam” nos diversos eventos).

Todos esses prolegômenos acima estão servindo para conversar um pouco sobre assunto que parece não estar despertando (como devia!) a atenção dos itabunenses: demolição do prédio construído à custa da algibeira de nosso povo, pela respeitável e veneranda Sociedade São Vicente de Paula, para abrigar o Ginásio Divina Providência, caso que não deve ser encarado apenas pelo seu aspecto material, mas também se levando em conta o imaterial.

Sem falsa modéstia  – que todos sabemos ser a nulidade dos talentos e o talento das nulidades, como ensinam os grandes filósofos – se existe uma história de Itabuna consolidada, em boa parte é resultado dos mais de 50 anos que a ela dediquei exaustivas pesquisas absolutamente por conta própria e sem ajuda de quaisquer entidades oficiais ou particulares. Daí que eu mesmo “outorgo-me” o direito do esperneio…

Estas maltraçadas são digitadas com certa antecedência, daí quando (se) por acaso Sua Excelência estiver lendo-as, muito provavelmente só restem poeira e escombros do prédio. Naturalmente que isso não será nenhuma novidade, pois o exemplo vem de longe. A administração pública através do tempo tem fechado os olhos à destruição do que nas cidades civilizadas chama-se patrimônio histórico. Lembro da minha primeira “intervenção” na tentativa de preservar inestimável relíquia que era a primeira casa desta terra, construída pelo desbravador Felix Severino, existente no bairro Góis Calmon, início da avenida Félix Mendonça e visitei o Prefeito de então lhe suplicando fazer seu tombamento, porém possivelmente imaginando que tombar seria derrubar (!) o imóvel foi destruído em nome do progresso… Daí para frente, a lista tem crescido: púlpito público na praça Adami (réplica de um existente em Paris); prédio residencial de Basílio Oliveira; “castelinho” da praça Olinto Leoni; antigo depósito de Cel. Firmino Alves e depois primeira Agência dos Correios; prédio onde foi instalada a Comarca de Itabuna; Padaria Universal; casa da primeira Prefeitura e ali realizada sessão solene de instalação do Município, etc. Seria cansativo ficar relacionando ou relembrando atos tão constrangedores, que apenas magoa quem aqui nasceu ou adotou esta terra como sua pátria grapiúna.

Constantemente tenho alertado (possivelmente em vão) que uma cidade se faz com trabalho e muito amor. Sei que recebo muitas críticas porque não escondo meu receio de que Itabuna embora uma comunidade progressista, de gigantismo crescente, está perdendo as características especiais que a humanizam, perigosamente correndo risco de tornar-se uma espécie de Cartago e virar apenas um próspero mercado de compra e venda, onde os interesses materiais e políticos esmagam os fiambres da comunidade ligada por laços afetivos que herdamos de nossos antepassados.

De minha parte, garanto que estou pingando o ponto final no assunto.

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