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Dívidas da Câmara não afetarão o Poder Executivo em Itapé

Com a decisão da Justiça, Pedrão está 100% liberado para governar

Nesta terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região desvinculou os impeditivos criados para a administração de Itapé, criados pelas astronômicas dívidas da Câmara Municipal com o INSS. A luta judicial vinha sendo travada entre a Receita Federal e o então prefeito de Itapé, Pedro Jackson (Pedrão), questionando a legitimidade do débito que o Município de Itapé (através do Legislativo) tem com cobranças de contribuições sociais (INSS).

Segundo o prefeito eleito Pedrão, esses débitos vinha criando restrições para o Município formalizar convênios com o Governo Federal e impedido o recebimento de verbas de transferências voluntárias. “Movimentamos um processo na Justiça Federal questionando o débito e obtivemos uma primeira vitória e uma luz no fim do túnel para conseguirmos investimentos públicos para Itapé”, comemora Pedrão.

Segundo explica o advogado Álvaro Ferreira, o TRF suspendeu a exigibilidade dos débitos referentes à contribuição sociais, e determinou à Receita Federal que forneça a Certidão de Regularidade Fiscal e a retirada do Município de cadastros de inadimplentes como Cauc, Siafi e Cadin. Essa medida faz com que Pedrão possa começar seu governo com o caminho pavimentado para celebração de convênios e recebimento de recursos dos governos Federal e Estadual.

A primeira decisão favorável ao município foi dada num agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Anulatória 7217-40.2011.4.01.3300, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito discutido, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e de não inclusão nos órgãos de proteção governamentais.

No pedido, o advogado do Município de Itapé sustenta que não pode ser negada CND (CPD-EN) ao Município por motivo da existência de débitos lançados contra o Poder Legislativo. “A Câmara de Vereadores é órgão autônomo, que não está subordinado ao Executivo local, portanto não é razoável aplicar-se medidas coercitivas indiretas contra a municipalidade, já que existem meios de cobrança direta, a exemplo da execução fiscal”, ressalta o advogado.

De acordo com o entendimento da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do agravo, é patente é o perigo de lesão grave e de difícil reparação a amparar o pedido do agravante, porquanto o impedimento de acesso à certidão impossibilita a municipalidade de assinar convênios e receber recursos oriundos de repasses dos governos Estadual e Federal. No seu entender essa medida inviabiliza a implementação dos programas sociais e tem impacto negativo direto na vida dos munícipes.

Para a desembargadora, a Fazenda Nacional tem meio eficaz para a satisfação do crédito lançado em desfavor dos Municípios inadimplentes, como a retenção das receitas tributárias transferidas por meio do FPM (art. 160, parágrafo único, da CF/1988). “Os Municípios devem se submeter à sistemática dos precatórios, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal”, admitiu.

juiz concede tutela antecipada ao prefeito de jequié

Luiz Amaral, prefeito de Jequié

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Benedito da Conceição dos Anjos, concedeu antecipação de tutela ao prefeito de Jequié, Luiz Amaral, suspendendo os efeitos de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na ação, o advogado Álvaro Ferreira demonstrou que o pronunciamento do TCM era insuficiente e carente de fundamentação, o que motivou o resguardo dos direitos de gerir os bens do prefeito.

Na decisão, o juiz disse que o TCM/BA não fundamentou os fatos, limitando-se à arguição de forma genérica, sem especificar a matéria pretendida. Sendo assim, há de se questionar quais foram os fundamentos para as irregularidades apontadas, o que está por cercear o direito de defesa do gestor. Afinal, as contas foram rejeitadas por não ter sido conclusiva a prestação de contas, ou realmente existem irregularidades insanáveis? Ou seja, não se vislumbra, em nenhum momento do Parecer, a fundamentação do que levou à imputação de concessão irregular, carecendo de respostas jurídicas para o porquê da rejeição.

E o prosseguiu o juiz demonstrando que a situação descrita nos autos demonstra que no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas-TCM/BA, não foi respeitado o devido processo legal, além de carecer a decisão de fundamentação no que se refere a rejeição das contas apresentadas. “Ora, ao ser imputado o ato infracional este deve ser profundamente analisado, vez que a apreciação superficial fere o devido processo legal, não se afigurando despiciendo lembrar que Constituição Federal no seu art.5º, inciso LV, é expressa no sentido de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”, fundamentou.

Para o magistrado, cabe ao Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, aferir a legalidade no seu sentido amplo, incluindo-se assim, não só o respeito às normas positivadas, mas também a obediência aos princípios informadores do Direito Administrativo, que deve permear a condução de todos os atos e atividades da Administração Pública. “Não há dúvida quanto a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar as contas do Chefe do Poder Executivo, porém, ao fazê-lo é imprescindível a observância do contraditório administrativo, possibilitando ao interessado os meios de defesa constitucionalmente garantidos”, argumentou o Juiz Benedito da Conceição dos Anjos.

Liminar garante prefeita de Camumu concorrer à eleição

Ioná Queiroz pode participar da próximas eleições

A Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal concedeu, nesta sexta-feira (25), medida liminar em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico autorizando a prefeita de Camamu, Ioná Queiroz Nascimento, a concorrer às próximas eleições. A antecipação de tutela requerida susta os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) opinando pela rejeição das contas de 2010 até o julgamento do processo.

Segundo o advogado Álvaro Ferreira, a decisão do TCM que rejeitou as contas prestadas pela prefeita de Camamu se encontra eivada de nulidades, entre eles a ausência do representante do Ministério Público. Em vista disso, o advogado reiterou que o TCM/BA transcendeu às suas competências institucionais ao emitir parecer detentor de conteúdo material decisório, malferindo, assim, princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade.

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