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Greve, não, violência contra trabalhadores

Walmir Rosário*

Não me lembro quem disse isso: “Duas coisas que só existem no Brasil: Jabuticaba e comunista pregando democracia.” Essa sábia frase demonstra exatamente quem pregou e fez a greve de sexta-feira (28 de abril). Por mais que se esforcem, não conseguiram explicar que o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e de serviços foi decorrente de adesão dos trabalhadores.

Nada disso, o fechamento dos meios produtivos foi resultado medo da violência perpetrada pelos vândalos do PT, PCdoB, PSOL e outras siglas que enganam os trabalhadores, com barricadas e incendiando ônibus. E caso não agissem com a violência e o vandalismo próprios dos piores bandidos e quadrilhas como a dos sem-terra, atemorizando a verdadeira classe trabalhadora, não conseguiriam uma única adesão.

Greve, nada mais é do que o último instrumento do trabalhador para buscar benefícios para a categoria, após reivindicações não atendidas e até mesmo falta de negociação. Em assembleia, os trabalhadores decidem aprovar a paralisação e, segundo a legislação de nosso país, seguem um rito de comunicação prévia às empresas.

É lícito a categoria convencer os colegas que foram voto vencido por discordar da greve. Para isso, as chamadas “comissões de convencimento” se postam na porta do estabelecimento para convencer a adesão ao movimento. Greve, antes de tudo é um direito e não uma obrigação do trabalhador às determinações do seu sindicato ou grupos políticos.

Entretanto, como os trabalhadores brasileiros não concordaram com uma greve política, feita apenas para tentar escamotear os roubos praticados pelo PT e seus coligados, as centrais sindicais e sindicatos resolveram partir para a agressão. Mesmo assim, numa prova inequívoca de que não concordavam com a greve saíram de casa para trabalhar, embora não encontrassem transporte.

Nesse caso, cada um se virou como podia. Seguiu caminhando, de transporte alternativo ou de carona. Prova maior do repúdio dos trabalhadores à greve não poderia ter. A adesão para o fechamento das empresas ficou por conta das ações criminosas dos bandidos travestidos de sindicalistas, que entupiram fechadoras com todos os tipos de cola, dentre outras ameaças.

O mais incrível é que quem não trabalha e vive parasitando nos sindicatos às custas dos trabalhadores, tentavam impedir quem trabalha de seguir o labor do seu cotidiano. É a tal da jabuticaba: Quem não faz nada luta contra contra quem os sustenta. E com o pretexto de mentiras como luta de classe. Tudo tão falso como uma nota de três reais, apenas luta de parasitas contra quem produz.

Além do prejuízo que causam aos trabalhadores e ao país como um todo, agem fora da lei, e numa afronta sem precedentes aos que lhes sustentam, dizem defender a democracia. Bem próximo, exemplos de Ilhéus e Itabuna demonstram a violência, quando obrigavam o fechamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive as farmácias.

O descalabro é tanto que os que promoveram o maior roubo às instituições brasileiras tentam, agora, estraçalhar a consciência do trabalhador, chamando-os de idiotas. Apesar de violentos, agem como os batedores de carteira dos grandes centros, que agem em bandos, roubam o cidadão e sob o pretexto de ajudar, e dizem que o ladrão é aquele que está caminhando à frente.

Mudar o Brasil é tarefa árdua, mas não impossível. Basta deixarmos de ser alienados, elegendo quem passa o tempo todo nos roubando, inclusive a consciência; idolatrando quem nos menospreza; desvalorizando quem nos ensina; não ouvindo quem sempre nos protegeu. São ações simples, mas que precisam ser praticadas, para que possamos deixar de alimentar os parasitas.

Aliás, essa ação criminosa que foi chamada de greve geral, inclusive pela imprensa, é uma amostra do que são capazes essas aves que rapinam o dinheiro do trabalhador. Eles praticaram mais essa insanidade com o temor das reformas trabalhistas no Congresso Nacional, que irá tirar as “boquinhas” ou melhor, “bocões” resultante da contribuição e imposto sindical.

Sem essa dinheirama, os pelegos terão que se transformar em representantes dos trabalhadores, já que não receberão os bilhões de reais descontados anualmente de quem lhes bancam. O mesmo vale para as entidades sindicais patronais. Ambos, se transformam em simples negociadores dos direitos dos seus representados (o que deveriam ser).

Na democracia, a real, não a jabuticaba dos petistas e comunistas, ainda dá para promover uma verdadeira mudança, basta querer, e através do voto!

*Radialista, jornalista e advogado.

Publicada originalmente no www.costasulfm.com.br

Mudam–se os costumes – nem sempre para melhor

Walmir Rosário*

É um sufoco diário para produtores e editores dos veículos de comunicação do Brasil. Têm que se virar nos 30, como diz Faustão, para conseguir fazer um programa redondinho. E o motivo não é outro, senão a política (e os políticos), que simplesmente mudaram de editoria: ao invés da tradicional e prestigiosa editoria de política, elas passaram a engordar a editoria de polícia, que nunca teve esses prestígios todos, a não ser em determinados horários ou meios de comunicação especializados.

E olha que os coitados dos jornalistas, radialistas e blogueiros até que tentam emplacar as notícias vindas de Brasília – sobretudo – na tradicional editoria de política, mas é muito difícil conseguir, e muitas vezes não encontram outro recurso que não seja a apelação. Como costumo dizer, não se deve brigar com a notícia, mas nem sempre essa máxima é seguida à risca e o público termina por não acreditar no que está vendo, lendo ou ouvindo. Ao invés de política, polícia no programa inteiro.

A depender o horário, aí é que o programa vai pro brejo. A escalada feita com todo o esmero para dar ênfase às chamadas e conseguir uma boa audiência é toda trocada no decorrer do programa, nos casos de emissoras de rádio e televisão. Já os impressos e blogs passam o tempo esperando que a grande imprensa e agências de notícias transmitam os debates do Congresso Nacional, acerca de temas relevantes para as áreas econômica, saúde, educação e cidadania. Mas é tudo em vão.

Como sempre acontece de uns tempos pra cá, oposição e situação não costumam travar os fenomenais debates com políticos importantes e que faziam vibrar a nação com seus discursos. Os grandes tribunos do naipe de Ruy Barbosa, Tarcilo Vieira de Melo, Aliomar Baleeiro, Carlos Lacerda, ou raposas políticas a exemplo de Tancredo Neves e Ulisses Guimarães desapareceram e deram lugar à política de bastidores. Se antes se privilegiava o debate sobre os temas, à vista de todos, hoje a população costuma “comer o prato feito” preparado nos recônditos das cozinhas palacianas.

Não quero aqui afirmar que na política de antes corredores, gabinetes, salas, restaurantes e cafezinhos do Congresso Nacional não fossem testemunhas de olhos e ouvidos – de mercador – do que e sobre o que se conversava nesses locais. Acordos eram feitos dentro e fora dos recintos parlamentares, principalmente na calada da noite nos badalados restaurantes. Local melhor para conspirar, trair e até mesmo acordar não existiam e tudo era percebido no plenário.

Uma das grandes diferenças era, àquela época, a presença das convicções, tempos ainda marcados pela ideologia política, comportamento tão escasso no Brasil de hoje, e prova melhor não há do que uma simples e perfunctória análise da mudança de partidos de nossos parlamentares. Transitam da esquerda à direita sem a menor cerimônia, sequer fazem um simples estágio no centro nessa temida e nefasta trajetória. E aí está o xis do problema: Hoje, em Brasília, até a raiva é combinada.

E os pensamentos são mudados, as consciências são compradas por qualquer dois mil réis. Aliás, essa antiga expressão não tem a menor chance de sobreviver em Brasília, onde as conversas começam com milhões, distribuídos generosamente pela nossas gentis empreiteiras, de forma das mais generosas. São todos bonzinhos e inteligentes ao interpretar a oração de São Francisco de Assis, principalmente naquela parte do é dando que se recebe. No popular, um caminho de duas vias: eu contribuo e você me devolve a gentileza com pequenas ações e atos no parlamento.

Mas ao fim e ao cabo, não conseguiram antever a recusa de cumplicidade dos Procuradores da República, Juízes Federais e da Polícia Federal. A partir daí, a atividade desenvolvida pelos políticos passou a ser publicada nas editorias de polícia. Ao invés de apresentações projetos de lei, operações da polícia federal; apreciações de projetos foram substituídas pela denúncia dos procuradores; e o espaço dado às ações parlamentares no dia a dia trocadas pelas prisões em casas, ao amanhecer do dia, embora todos se declarem inocentes.

Os jornais e revistas – inclusive os eletrônicos – que reservavam mais espaços para a vida em sociedade, o cotidiano, a economia, a cultura, passaram a dar manchetes sensacionalistas das atividades criminosas dos parlamentares. E até mesmo o Jornal Nacional, que evitava a notícia policial como “satanás corre da cruz”, adotou e proporciona espaços generosos, prometendo, ainda, mais desdobramentos para o dia seguinte.

É de matar de inveja antigos jornais como Notícias Populares, A Luta Democrática e o Jornal O Dia (em seu antigo formato) adjetivados como do tipo “se espremer sai sangue”. Hoje, esses modelos são copiado largamente pelos blogs, que expõem imagens cruéis de pessoas mortas e esquartejadas, sejam pelas chacinas ou em acidentes automobilísticos. Quanto aos coitados dos editores só duas alternativas: manter o novo formato policialesco ou perder audiência para os concorrentes.

Não esqueçamos, porém, que a sociedade mudou em seus costumes, com o embrutecimento das pessoas, para os quais miséria pouca é bobagem.

Jornalista, radialista e advogado

Publicado originalmente no www.costasulfm.com.br

PEC da Bengala é promulgada pelo Congresso

Ministros dos tribunais superiores ficam até os 75 anos

Da Agência Senado

Um dia após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2003) que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) foi promulgada nesta quinta-feira (7), pelo Congresso Nacional.

Ao presidir a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 88, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo empenho em aprovar a proposta e demonstrar que as duas Casas (Câmara e Senado) “devem estar afinadas e sensíveis às causas meritórias.”

— É uma emenda sintonizada com os novos tempos. Além de não desperdiçar cérebros, a proposta implica uma economia estimada de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Enquanto o Executivo castiga os trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões, o Congresso dá sua contribuição ao ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4 bilhões ao ano. Como se vê, a experiência não tem preço, mas sim economia — declarou Renan.

Nova sabatina

Após negar qualquer viés político na aprovação da matéria, afirmando que “leis são despersonalizadas e institucionais”, Renan observou que a extensão da permanência dos ministros do Judiciário e do TCU prestes a completar 70 anos por mais cinco anos é facultativa.

— Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo — assegurou Renan, comentando ainda que projeto de lei (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) já tratou de estender as mesmas condições de aposentadoria compulsória para o funcionalismo público federal, estadual e municipal.

Mudam os tempos, mudam as regras

Para Eduardo Cunha, a aprovação da PEC 42/2003 dá seguimento à sua orientação na Câmara de se votar matérias cujas posições — convergentes ou divergentes — precisam ser refletidas no voto. Assim, se uma proposição está pronta para ser votada, ela deve ser votada, acrescentou Cunha.

— Mudaram os tempos, é natural que mudem as regras. Hoje, a expectativa de vida é superior a 75 anos. Mas a atual Constituição mantinha uma regra da Constituição de 1946. Essa mudança contribui para a eficiência do serviço público. É um gesto para melhorar as contas públicas — resumiu o presidente da Câmara.

A

Almir Melo defende mudanças nas receitas e atribuições dos municípios

Almir Melo

Almir Melo

Ao analisar a Carta de Intenções elaborada pelos prefeitos nordestinos, semana passada, em Salvador, o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, ressaltou a necessidade de uma ampla reforma na legislação tributária e fiscal. Para ele, essas alterações são extremamente necessárias, principalmente no que se refere à distribuição dos recursos entre os entes federativos.

Informa Almir Melo, que será preciso uma ampla mobilização junto ao poderes Executivo (federal e Estadual) e Legislativo, bem como aos Tribunais de Contas, para expor as dificuldades vividas pelos municípios. No entender do prefeito, a divisão do bolo tributário vem sofrendo mudanças ao longo dos anos, sempre diminuindo a participação dos municípios.

As atribuições e responsabilidades dos municípios estão sempre numa atividade crescente, enquanto os recursos cada vez são mais escassos, embora a legislação continue a mesma. Um exemplo são os programas federais administrados pelos municípios, que exigem contrapartidas cada vez maiores, o que cria embaraços financeiros e legais.

Dentre os problemas criados com as novas leis elaborados pelo Governo Federal estão a que implementa as políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, para a implantação dos aterros sanitários. Além do prazo estipulado pela legislação, ainda existem entraves criados pelas câmaras municipais, quando da concessão de permissão para a formação de convênios e consórcios entre os municípios.

Explica o prefeito Almir Melo que como um município do porte de Canavieiras não possui capacidade para implantar e gerenciar a estrutura preconizada pela lei, a única opção é a participação num consórcio intermunicipal. Entretanto, após enviar projeto de lei à Câmara, a matéria foi rejeitada por motivos considerados fúteis e de oposição partidária, deixando um legado negativo e perverso para a população.

Nesse caso, o prefeito ressalta que a população de Canavieiras será penalizada, pois não poderá, individualmente, receber os recursos para a infraestrutura necessária, nem junto com outros municípios para cumprir a lei federal 11.107-2005. “A rejeição, além de prejudicar Canavieiras, também inviabiliza a implantação dessa estrutura pelos municípios vizinhos”, lamenta Almir Melo.

O não-cumprimento da legislação dos resíduos sólidos traz outros prejuízos para o município, a exemplo da proibição de contratação de programas habitacionais junto ao Governo Federal. Em âmbito regional, Canavieiras não poderá contar os equipamentos da patrulha mecânica que servirá para a manutenção dos equipamentos rodoviários, dentre outros.

Redução das diferenças – O fortalecimento dos municípios nordestinos, no entender do prefeito Almir Melo, passa pela aplicação de recursos para investimentos que possam reduzir as desigualdades regionais. “Nós, da região cacaueira, já contribuímos bastante para a industrialização de São Paulo, da região metropolitana de Salvador, dentre outros locais, agora é chegada a hora de termos a reciprocidade”, lembra o prefeito.

Almir Melo diz que as reformas política e econômica incluem a tributária e fiscal, restabelecendo a igualdade entre os três entes federativos, no que concerne aos direitos e deveres. “Hoje vivemos uma situação esdrúxula, pois todos os recursos para investimentos têm de ser buscados junto ao governo federal, o que nem sempre viabiliza a implantação de obras necessárias para a melhoria da vida da população”, ressalva.

O prefeito de Canavieiras também diz que são necessárias mudanças na legislação, notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de adequá-las à realidade dos municípios. Segundo ele, além da execução dos programas federais, que implica em aumento do gasto com pessoal, qualquer alteração nas alíquotas dos tributos federais, os municípios ficam inviabilizados em cumprir o seu orçamento.

Os programas federais, segundo o prefeito Almir Melo, são excelentes para o atendimento da população, a exemplo da saúde, mas são impositivos. Por isso, o prefeito Almir Melo defende uma política de independência orçamentária e financeira dos municípios, cujos repasses constitucionais não dependam de medidas tomadas por outros entes federativos. E ele cita como exemplo a desoneração fiscal dos produtos industrializados, que traz reflexos negativos para os municípios, criando uma situação desproporcional entre as receitas e despesas.

RESPEITEM A DECISÃO DO POVO NAS URNAS

Julio Cezar de Oliveira Gomes*

Tivemos a eleição presidencial mais equilibrada de toda a nossa história, com 51,64% dos votos destinados à presidenta Dilma; e 48,36% endereçados ao candidato de oposição, Aécio Neves.

Apaixonada, com lances de agressividade e disputadíssima, a eleição acabou na data de 26 de novembro. Mas parece que parte dos eleitores ainda não entendeu – ou se recusa a entender – esta obviedade.

Por parte de alguns eleitores de Dilma observa-se um tom de gozação para com os vencidos, sobretudo nas redes sociais, que simplesmente não cabe em assuntos de tamanha importância. O processo eleitoral já acentuou demais os antagonismos, os ressentimentos e as ações reprováveis, de modo que não se deve revolver tamanha carga de negatividade. Além disso, eleição de presidente não pode ser tratada com a mesma desfaçatez com que se trata o resultado de uma partida de futebol.

Em contrapartida, da parte de alguns aecistas vemos absurdas manifestações públicas de pedido de impeachment de Dilma ou de intervenção militar, ambas juridicamente descabidas, e inaceitáveis do ponto de vista político, pois há menos de dez dias atrás o único objetivo destas pessoas era eleger o candidato do PSDB, e essas manifestações jamais existiriam caso o mesmo tivesse sido eleito. São, na melhor das hipóteses, um casuísmo que merece ser reprovado com vigor.

O Brasil se encontra diante de graves desafios, com uma presidente que precisa compor um gabinete de governo que contemple a diversidade das forças políticas necessárias à governabilidade e, ao mesmo tempo, tenha compromisso com as mudanças que foram requeridas pelas urnas. Uma tarefa digna de Hércules!

A oposição, por seu turno, não pode se fechar no confortável papel de quem tudo exige e em nada contribui, como se não fizesse parte do Congresso Nacional, como se não tivesse elegido deputados e senadores que também têm a obrigação de propor, votar e aprovar as mudanças que o Brasil precisa.

Neste contexto, acirrar infantilmente antagonismos ou partir para um golpismo irresponsável são atitudes que em nada contribuem para a construção de um Brasil melhor.

A todos nós – eleitores e eleitos – cabe um profundo respeito aos resultados apresentados pelas urnas. E se não houver algo de bom a ser dito, não falar besteira poderá ser uma excelente contribuição.

*Graduado em História e em Direito pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz. e-mail: juliogomesartigos@gmail.com

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a autoria.

Consumidor se retrai e se dá bem

Walmir Rosário*

A Copa do Mundo – assunto do momento – não foi muito boa para os gananciosos, conforme se esperava. Os preços escorchantes praticados nas reservas de hotéis e passagens aéreas, sobretudo, não alcançaram os efeitos pretendidos pelos espertos empresários.

Não desconheço aqui a lei da oferta e procura e sim o oportunismo desenfreado daqueles que querem ganhar mais a todo o custo, com preços irreais. Desta vez, ao que todo indica, o brasileiro, e mesmo o estrangeiro, buscaram novas alternativas e se deram bem.

Segundo as pesquisas, os preços subiram em até 1.200 por cento nos hotéis, fazendo com que a procura por quartos fossem direcionadas aos albergues e casas residenciais. Nesses casos, os valores foram bem mais reduzidos e quem não acompanhou essa tendência ficou pra trás.

Com quartos sobrando nos hotéis e assentos nos voos comerciais para as datas nas cidades onde são realizados os jogos, as empresas tiveram que refazer seus planos. Os preços foram reduzidos e se criou uma nova categoria de hospedagem, acompanhando a tendência em outras cidades pelo mundo afora.

Com a inflação em níveis mais baixos, fica mais fácil para os consumidores traçarem o planejamento da viagem. E isso é possível graças à manutenção dos preços de bens e serviços, que embora subam nos supermercados e outros estabelecimentos, o consumidor não perde de vista sua oscilação.

Neste período de Copa do Mundo também não parece haver tido uma corrida de consumidores às lojas em busca de novos televisores, pois os lançamentos dos aparelhos com novas tecnologias ainda não chegaram ao Brasil. Uma tática das indústrias de televisores, que preferem desovar os atuais estoques.

Esse comportamento mostra que o brasileiro já se adaptou aos novos tempos. Porém, se ele está atendo aos investimentos com alguns equipamentos do tipo eletrodoméstico, os gastos são maiores com smartfones e o uso de comunicação via redes sociais.

Pesquisa recente aponta que o Brasil é país mais preocupado com a interferência das mídias sociais na produtividade dos profissionais, que utilizam essas mídias em pleno horário de trabalho. Ao que parece, entretanto, os fofoqueiros são os que mais temor causam aos empresários.

Prejuízos maiores para as empresas em tempos de Copa do Mundo e protestos são os quebra-quebras. Ontem, os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram a restrição do uso de máscaras em manifestações públicas. Caso o Congresso Nacional aprove essa medida, poderemos ter protestos mais equilibrados.

*Tentando se adaptar aos novos tempos

MOBILIZAÇÃO PARA QUÊ?

Julio Cezar de Oliveira Gomes

Nos dias 17, 18 e 19 de março o ensino público de primeiro e segundo grau estará em greve, promovida pela CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, em todo o Brasil.

A ação da CNTE visa, segundo consta de sua convocação, exigir o cumprimento da Lei do Piso do Magistério; estabelecimento de plano de carreira e fixação nacional da jornada de trabalho dos professores; garantir o investimento dos royalties do petróleo na valorização da Educação; votação imediata do PNE – Plano Nacional de Educação, pelo Congresso Nacional; firmar posição contra a proposta dos governadores dos estados, de reajustes para o magistério abaixo do estabelecido pela Lei do Piso; e destinação de 10% do PIB para a Educação Pública.

Sem dúvida, as propostas da CNTE são justas, e se aprovadas poderiam proporcionar um salto qualitativo na educação brasileira, tão desvalorizada e de desempenho tão pífio, sobretudo na rede pública de ensino básico.

Poderia ainda, ao valorizar economicamente o magistério, impedir que a Educação continue a perder seus melhores profissionais para outros setores da economia, e incentivar aos jovens para ingressar nos cursos de nível superior voltados para a docência, hoje tão desprestigiados.

Em busca de tais objetivos, sacrificaremos três dias de aula, e conforme o vício dos professores, pais e alunos brasileiros, o faremos com a semana quase toda, pois após três dias sem funcionar a quinta e sexta-feira (dias 20 e 21) terão aula em um injustificável ritmo de “enforcamento”, de “feriadão”, tão vergonhoso, mas tão ao gosto de nosso povo.

Não há como ser contra a paralização da CNTE. Se com greves e reivindicações as lutas sociais não avançam muito, sem elas caem na mais completa ineficácia.

Por outro lado, também não há como não lamentar a perda de quase uma semana sem aulas, em um ano que já será prejudicado por uma absurda e injustificável paralisação do ensino público e privado entre os dias 12 de junho e 13 de julho – desta vez promovida pelo Governo Federal, pelo menos, nas cidades sedes dos jogos – por força da Copa do Mundo. Afinal, que importância tem a educação de nossos jovens diante deste torneio de futebol?

Fico a pensar em nós brasileiros, como nós somos, pensamos e agimos. Nós nos mobilizamos para o Carnaval, para o desfile das escolas de samba, para comprar os abadás mais caros para os blocos de trio elétrico. Nos mobilizamos também para dar algo em torno de 150 milhões de votos para decidir quem ganhará o BBB, como fizemos em 2010, quebrando o recorde mundial em votações deste gênero de programa; Nos mobilizamos para a copa do mundo, para assistir ao último capítulo da novela das nove da Rede Globo e para outras coisas do mesmo gênero.

Entretanto, somos muito frequentemente incapazes de nos mobilizarmos para resolvermos os problemas voltados para a educação e para a saúde, para a falta de cumprimento às leis de nosso país, para a falta de respeito com idosos e crianças, e não estamos nem aí se um jovem tenente da PM foi o quarto policial a ser assassinado pelo crime organizado somente este ano, em uma única UPP situada no Rio de Janeiro, como se o tráfico e seu rastro de crimes e tragédias já não estivessem presentes em todas as regiões do Brasil.

Me parece que a questão não é tanto o que nos mobiliza, pois temos direito a festejar, brincar e ser felizes; mas naquilo para o que não nos mobilizamos, como se, imitando avestruzes, enfiássemos a cabeça em um buraco para não vermos os problemas à nossa frente.

Repito que não há como ser contra que os trabalhadores em educação, nacionalmente unificados, façam seus movimentos reivindicatórios, paralisando as aulas por três dias. Entretanto, como a imensa maioria das pessoas não dará a menor importância para tal fato, começo a achar que os problemas de nosso país não estão nos gestores – meros reflexos daquilo que somos, fazemos e pensamos – mas sim em nós, o povo brasileiro.

Professor, graduado em História; e Advogado, graduado em Direito, ambos pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz.

Prefeitos baianos podem fechar prefeituras em abril

Dificuldades com a baixa transferência dos recursos atinge municípios

Dificuldades com a baixa transferência dos recursos atinge, em cheio, os municípios

Prefeitos, presidentes de consórcios públicos e associações regionais, decidiram pela continuidade das mobilizações em defesa da autonomia e da ampliação de recursos para os municípios. Entre as deliberações da reunião realizada na UPB, ficou acertada a adesão ao movimento nacional que fechará as prefeituras de todo o país no dia 11 de abril, com atos simbólicos nas capitais.

De acordo com a presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria Mendes, a reunião definiu o planejamento das ações para o ano de 2014 com atividades que têm o intuito de denunciar a grave crise financeira das administrações municipais. “Hoje, as prefeituras têm por obrigação legal a vinculação de 49% da receita gastos com demandas de educação, saúde, câmaras municipais e Pasep, sobra pouco para o prefeito ter a autonomia de investir em infraestrutura. Por esse motivo, estamos sistematicamente reivindicando uma maior fatia no bolo tributário”, disse Quitéria.

Os prefeitos reivindicam do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que amplia em dois pontos percentuais os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro item cobrado é que sejam excluídos do índice de pessoal os gastos referentes às equipes que executam programas federais ligados à saúde, educação e assistência social.

A presidente da UPB justifica que, com os aumentos salariais e o elevado número de programas federais que os municípios têm para executar, tornou-se impossível o cumprimento do limite de gastos com a folha (54% da receita) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “É preciso pressionar os deputados e senadores para rever essa situação”, explica Maria Quitéria que avisa: “em maio será a vez dos prefeitos de todo o Brasil voltarem a ocupar Brasília na XVII Marcha em Defesa dos Municípios”.

Aprovadas novas regras para demarcação de terras indígenas

Da Agência Senado

As regras ainda vão ser analisadas pelo plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), novas regras para a demarcação de terras indígenas. As mudanças integram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e ainda vão ser analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de  levantamento fundiário especializado que atestem a efetiva condição indígena da comunidade interessada e o caráter tradicional da ocupação.

Para Bauer, o reconhecimento de terras indígenas é uma das conquistas imprescindíveis para a manutenção da distinção étnica das comunidades que habitam o país desde a era pré-colombiana. Segundo ele, a iniciativa tem o propósito de evitar que os direitos dos nativos sejam usurpados por não índios, ou por pessoas que, embora tenham ascendência, já há muito se distanciaram dos modos de vida indígena.

Em seu parecer favorável, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), observa que o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e a  Portaria do Ministério da Justiça nº 14, de 9 de janeiro de 1996, já regulamentam esses processos demarcatórios. O mérito da medida segundo o parlamentar é conferir maior estabilidade a esses atos infralegais.

Ele apresentou emenda para fixar a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como referência para as demarcações de terras indígenas.

“É certo que a Constituição utiliza o tempo presente ao referir-se às terras que os indígenas tradicionalmente ocupam. Contudo, há terras que já foram ocupadas, mas deixaram de ser. Da mesma forma, há terras que não eram ocupadas, mas passaram a ser, por ampliação de terras já existentes ou por fixação geográfica mais recente de agrupamentos indígenas, tanto sedentários como também nômades”, argumenta no relatório.

O PLS 417/11 foi aprovado pela CCJ no momento em que índios em todo o Brasil protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (215/2000), que transfere ao Congresso Nacional o poder de demarcação de seus territórios.

Até Renan enquadra Dilma

Renan ressurge do lamaçal ao ensinar Dilma

Visto com desconfiança pelos brasileiros, o presidente do Senado, Renan Calheiros, se apressou em apresentar propostas à Presidência da República para adequar o País à nova realidade. E apresentou de forma técnica, observando os princípios constitucionais e jurídicos como um todo.

A proposta de Renan, que pretende, qual Fênix, pretende fazer com que ele ressurja – não das cinzas –, mas do lamaçal político em que esteve medito durante anos a fio. O que surpreende, na proposta de Renan, é que ele soube interpretar “a voz das ruas” – ao contrário do Planalto – até para preservar sua pele.

E entre as propostas apresentadas pelo presidente do Senado está a redução dos ministérios – uma torre de Babel construída para aparelhar o PT, abrigando companheiros derrotados nas eleições, bem como barganhar com outros partidos. E nesse diapasão, nada se resolve, tudo se complica, dada a aparência com a Arca de Noé, construída para abrigar todos os “bichos”.

Mas Renan também propôs a votação da reforma política, mais recursos para a Educação e Saúde, com índice de 10% atrelado ao Produto Interno Bruto (PIB), dentre outras sugestões. Mas, conforme está provada, a carência de dinheiro não é tudo e nem resolve esses problemas, mas só aumenta a sanha dos desviadores de recursos públicos, por falta de gestão séria.

Enfim, tudo que o país precisa é ter executivo executando e legislativo legislando, dentro da seriedade e transparência. É o mínimo que se espera dos quais foram eleitos para representar o povo e dirigir esse Brasil por determinado tempo. E que cada um desses poderes sejam harmônicos e independentes, o que não ocorre hoje.

Maioridade penal – ou sua vida não vale uma bala

Walmir Rosário

Mais uma vez o Brasil assiste, passivamente, um verdadeiro “jogo de empurra” entre a sociedade e as autoridades. Desta vez, é o projeto de lei da maioridade penal, que prevê punições mais rígidas para menores de 18 anos. Apresentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, trava os primeiros embates, mesmo antes de chegar ao Congresso Nacional.

Ao que tudo indica, a simples ideia de apresentar a proposta provocou a velha e idiota rivalidade entre os dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Mesmo antes de ser analisado, membros do Governo Federal, a começar pela presidenta da República, Dilma Rousseff, se posicionam contrariamente ao projeto.

Para não fugir à regra, os ministros e assessores também apoiam a presidenta, se manifestando pela execração pública da proposta. Para nossas autoridades, menor é menor e assim deve ser tratado como tal, não importa que utilizem, de forma useira e vezeira, dessa prerrogativa para praticar crimes que continuarão no rol dos esquecidos, ou melhor, dos injustiçados.

Injustiçados, sim, pois a exceção se transformou em regra e os menores são cada vez mais utilizados pelos maiores na consumação de crimes torpes, violentos. Sim, porque quando a “casa cai”, como se diz no jargão policialesco, são esses menores quem assumem a culpa pelas mortes, mesmo que não tenham sido praticadas por eles.

Pouco importa quem morreu e qual a causa. De acordo a tipificação penal, são liberados após serem os pais chamados à delegacia e assinarem um termo de responsabilidade para apresentarem seus filhinhos à Justiça, quando intimados. Outros, a depender da gravidade do crime, vão para estabelecimentos socioeducativos, ditos apropriados e aceitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sociedade muda, contudo as leis, para nossas autoridades, não precisam acompanhar essa evolução. Deve dar muito trabalho encaminhar propostas de mudanças para o Congresso Nacional, convencer os parlamentares dessa premente necessidade. E têm razão: esses projetos levam anos para serem elaborados por técnicos e logo desfigurados no Congresso Nacional.

Além dos compromissos dos congressistas, uma legião de instituições dita defensoras dos direitos humanos desfila diuturnamente fazendo lobby na Câmara e Senado. Cada qual com os seus interesses, ressalvados nos contratos que mantém com os entes públicos. São as chamadas organizações não-governamentais, sustentadas com o dinheiro do tesouro público.

Enquanto a guerra é travada nos bastidores, nossos menores de 18 anos chefiam quadrilhas, roubam, matam inocentes a troco de um aparelho telefônico celular, um par de tênis, um relógio comprado numa das bancas de camelôs do centro da cidade. Desmoralizam instituições como a polícia, dirigindo escárnios e ameaças aos policiais.

Os menores marginais têm o direito de escolher o presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores. Não posso afirmar, mas ao que parece, essa defesa de responsabilizá-los pode decorrer de um acordo feito em troca do voto. Cada qual no seu cada qual. Uns agem em Brasília, outros no restante do Brasil.

Sem cobranças, cada uma dessas turmas vai agindo como pode. No meio, a polícia prendendo, a justiça soltando. Na maioria das vezes a liberdade concedida pela justiça é incompreendida, pois nossos magistrados têm de fazer cumprir as leis. Temos um ministério público vigilante, como deve ser num pais onde prevalece um regime democrático de direito.

Volto a alertar: cada qual com o seu mister: a comunidade clama, mas o governo e os parlamentares não mudam a legislação, a justiça tem a obrigação de cumpri-la e os promotores públicos o de fiscalizar o cumprimento dela. Nesse diapasão, as famílias vão perdendo os filhos em crimes fúteis – na maioria das vezes – e cada vez mais frequente. Sua vida vale apenas uma bala.

Enquanto os debates ganham os meios de comunicação – inclusive as redes sociais – os marginais continuam roubando e matando. E no mercado do crime o menor de idade alcança um valor cada vez mais astronômico, com a finalidade de acobertar os maiores. Praticam os crimes, são presos e soltos imediatamente, voltando às ruas para nova jornada de trabalho.

Dizem os defensores – geralmente com boa lábia – que temos códigos penal e de processo penal modernos e garantidores da liberdade e justiça dos menores adolescentes, inclusive os infratores. Para fazer valer esses direitos temos as casas de atendimento, onde ficam internados quando as leis são transgredidas, tudo na conformidade da lei de execuções penais.

Sou de opinião que os infratores, principalmente os menores, não sejam internados (ou presos) juntos aos considerados “escolados”, do contrário essa chamada ressocialização nunca irá acontecer. Seria e é o inverso, pois os estabelecimentos prisionais são verdadeiras universidades do crime, com pós-graduação em níveis de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Se o menor pratica descuidos, roubo, assalto e até latrocínio, lá, na universidade do crime, vai ter tempo suficiente para conhecer – se é que ainda não foi apresentado – ao mundo das drogas, usando e traficando. E faz isso livremente sob a custódia do Estado. Quando ganhar as ruas terá que colocar em prática todos os ensinamentos. É a lei do mais forte.

Bem, falei muito mais do que deveria, não propus absolutamente nada para transformar a sociedade e, ao menos, tomei qualquer partido pró ou contra a diminuição da maioridade penal: apenas ouvindo a voz das ruas. E se perceberam, até como advogado, sequer mencionei leis, por acreditar que a realidade está muito além delas. Por isso acredito que é hora da sociedade acordar.

Abrir os olhos para o que dizem nossos governantes, como eles se posicionam. Ora, se nossa presidenta diz que é contra a diminuição da maioridade penal, o nosso ministro da justiça, que tem o dever de propor soluções a acompanha, que voz seria a minha para alguma proposição. Propostas não faltam e sim vontade de analisá-las e acatá-las.

Só rogo que pelo menos expliquem à sociedade, principalmente aos que sofrem com a perda de seus filhos, quais as suas posições: a favor ou contra a sociedade?

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

CCJ aprova Orçamento impositivo

Mensaleiro José Genuíno é contra e quer continuar com o orçamento faz de contas, para manipular verbas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e   apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação das PECs, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário.

Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.

A PEC principal (565/06), no entanto, trata do Orçamento como um todo. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.

Matéria completa Câmara Federal

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