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Na democracia é bem melhor

Walmir Rosário*

Como ser humano, somos um animal gregário e buscamos viver em sociedade, o que implica numa série de regras a ser seguida para proporcionar uma convivência salutar. Esse é um princípio natural que devemos seguir como pessoas e mais ainda como cidadãos, por nossa obrigação assumida para com a sociedade em que vivemos.

Implícita nesta conduta está a obediência às regras preestabelecidas, a exemplo das normas jurídicas; da moral, de forma coletiva; e da ética, de maneira individual. Dentro desses princípios, a previsão de conflitos é muito pequena, pois a sociedade não pauta de forma retilínea, haja vistas as nossas visíveis diferenças.

Essa teoria seria importante caso transformada em realidade, o que a cada dia se torna mais impossível, dados os costumes de cada grupo da nossa sociedade. Os três princípios básicos estabelecidos e perseguidos pela Revolução Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade – seriam, enfim, transformados de lema a fonte segura do direito de cada um.

Embora estejamos acostumados a ouvir os ensinamentos acima desde nossa infância, eles se tornam meras futilidades quando existem interesses contrários aos poderes dominantes. O que não se consegue conceber é que esses princípios basilares venham sendo desrespeitados sob variados pretextos, todos de interesses menores, justamente pelos que juraram obediência à Constituição.

A título de lembrança, frequentemente nos chegam notícias de pessoas e grupos conclamando a volta da ditadura militar para governar o Brasil, como se nosso país fosse uma simples república de bananas. Ora, se na democracia está ruim, não será num regime de força que a vida da população irá melhorar em todos os aspectos. Nos faltará liberdade, igualdade e fraternidade. Sem contar no desrespeito à Constituição.

Está lá no parágrafo 4º, do artigo 60 do texto constitucional: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. Ora, essas cláusulas pétreas nada mais são do que uma garantia constitucional a valores que nos são por demais caros.

Se não quisermos olhar pelo ângulo do Direito Positivo – o que se acha escrito -, poderemos analisar esse tema através do Direito Natural – o conjunto de normas que já nascem incorporadas ao homem -, como o direito à vida, à defesa e à liberdade. Então, para que pregamos os valores do iluminismo se queremos o absolutismo, mesmo contrariando todo o nosso legado normativo?

Acredito que esses conceitos absolutistas defendidos por essas pessoas e grupos devam ser revistos com a máxima urgência, sob pena de incorremos em transgressão dos princípios filosóficos e na quebra do nosso ordenamento jurídico. De já, caso prevaleça a teoria absolutista, teríamos que transformar toda a nossa legislação numa imensa fogueira.

Com a volta do regime de exceção – a ditadura militar –, nossos direitos e garantias individuais cairiam por terra e estaríamos expostos à vontade e ao furor de cada um dos “amigos do rei” com as injustiças chanceladas pela justiça. O direito à vida, o maior bem do homem, passaria a ser considerado artigo de quinta categoria, e que dele poderia dispor os ditadores de plantão.

Todas as sociedades são formadas por pessoas diferenciadas, o que torna a sociedade plural e cada um de nós poderá exercer o seu direito de pensar, agir e professar de acordo com o que lhe convêm, desde que assegurado o direito do próximo. Esse é o princípio natural da humanidade, defendido pela filosofia Iluminista, a quem a maçonaria participou de sua elaboração e tomou para si esses ensinamentos.

Na sociedade, cada um tem o seu papel e deverá desempenhá-lo de acordo com os preceitos estabelecidos. A grosso modo, o Poder Executivo administra; o Poder Legislativo fiscaliza e legisla; o Poder Judiciário julga. Se desvios são verificados, mudam-se os homens, preservam-se as instituições, como preceituam as normas legais.

E é nesse contexto constitucional que se encontra as forças armadas, cujo comandante em chefe é o Presidente da República. São os militares profissionais gabaritados em segurança, e assim devem ser, como todas as parcelas da sociedade. Não é a farda que o torna mais honesto ou preparado para governar um país e sim sua formação familiar, moral e ética.

Em todos os segmentos sociais existem os bons e os maus, os simplórios e notórios. Cabe a nós cidadãos sabermos escolher os nossos representantes, sempre avaliando pela sua capacidade e compromisso, retirando-o de nossa representação quando não mais merecer a nossa confiança. Alerto, entretanto, que para isso é preciso que antes de sermos partidários nos tornemos politizados.

Quando falamos nas maravilhas do milagre econômico daquela época é preciso que saibamos distinguir crescimento de desenvolvimento, E para encerrar recorro ao pensador iluminista Voltaire: “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. Numa ditadura, ou governo de militares, como querem alguns, isso nunca será possível.

*Radialista, Jornalista e advogado

Publicado originalmente no site www.costasulfm.com.br

PEC da Bengala é promulgada pelo Congresso

Ministros dos tribunais superiores ficam até os 75 anos

Da Agência Senado

Um dia após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2003) que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) foi promulgada nesta quinta-feira (7), pelo Congresso Nacional.

Ao presidir a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 88, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo empenho em aprovar a proposta e demonstrar que as duas Casas (Câmara e Senado) “devem estar afinadas e sensíveis às causas meritórias.”

— É uma emenda sintonizada com os novos tempos. Além de não desperdiçar cérebros, a proposta implica uma economia estimada de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Enquanto o Executivo castiga os trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões, o Congresso dá sua contribuição ao ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4 bilhões ao ano. Como se vê, a experiência não tem preço, mas sim economia — declarou Renan.

Nova sabatina

Após negar qualquer viés político na aprovação da matéria, afirmando que “leis são despersonalizadas e institucionais”, Renan observou que a extensão da permanência dos ministros do Judiciário e do TCU prestes a completar 70 anos por mais cinco anos é facultativa.

— Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo — assegurou Renan, comentando ainda que projeto de lei (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) já tratou de estender as mesmas condições de aposentadoria compulsória para o funcionalismo público federal, estadual e municipal.

Mudam os tempos, mudam as regras

Para Eduardo Cunha, a aprovação da PEC 42/2003 dá seguimento à sua orientação na Câmara de se votar matérias cujas posições — convergentes ou divergentes — precisam ser refletidas no voto. Assim, se uma proposição está pronta para ser votada, ela deve ser votada, acrescentou Cunha.

— Mudaram os tempos, é natural que mudem as regras. Hoje, a expectativa de vida é superior a 75 anos. Mas a atual Constituição mantinha uma regra da Constituição de 1946. Essa mudança contribui para a eficiência do serviço público. É um gesto para melhorar as contas públicas — resumiu o presidente da Câmara.

A

Tribunal rejeita as contas de Zairo Loureiro

Do TCM

Na sessão desta terça-feira (12/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura e aprovação com ressalvas da Câmara de Canavieiras, ambas do exercício de 2012, sendo que Zairo Jacques Pinto Loureiro (foto) foi responsável pelas contas do Executivo, enquanto Paulo Cézar Ramos de Carvalho, as do Legislativo.

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, encaminhou o ex-prefeito Zairo Loureiro ao Ministério Público Estadual, além de aplicar multa de R$ 25.000,00, por diversas irregularidades e ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo, estabelecido pela Constituição Federal, imputou uma outra multa, no valor de R$ 26.749,58, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.

Também terá que ressarcir a importância de R$ 247.423,04 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$ 36.630,70, referente às irregularidades apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária, R$ 198.539,35, relativos a não regularização do saldo da conta sob o título “Créditos realizáveis a Longo Prazo” e R$ 12.252,99, concernentes a não prestação de contas dos recursos repassados às entidades civis – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Liga Canavieirense de Futebol. Ainda cabe recurso da decisão.

O ex-prefeito, além de haver extrapolado nos gastos com pessoal, aplicando R$ 22.208.512,63, equivalente a 56,90% da Receita Corrente Líquida de R$ 39.031.410,64, quando o máximo é de 54%, também não atendeu o índice mínimo para investimento em Educação, aplicando apenas 24,90%, abaixo dos 25% estabelecidos.

Contudo, atendeu o percentual mínimo de 15% na Saúde, aplicando 22,96%, o mesmo ocorrendo com os valores do Fundeb, no pagamento aos profissionais do magistério, que corresponderam a 62,69% dos recursos do fundo, acima dos 60% exigíveis.

O Executivo de Canavieiras, dentre uma enorme quantidade de outras falhas, cometeu ainda: erros em processos licitatórios e não encaminhados ao TCM; realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade, resultando em prejuízo ao erário; admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; e falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais e alterações de QDD.

O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 39.904.869,46 e uma despesa executada de R$ 39.624.082,78, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 280.786,68.

Câmara Municipal – O ex-presidente do Legislativo Canavieirense, Paulo Cézar Ramos de Carvalho, que teve as contas aprovadas com ressalvas, não sofreu multas, tendo em vista que as irregularidades cometidas não foram de grande realce. A relatoria destacou apenas que o relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Canavieiras. (O voto estará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Canaveiras. (O voto estará disponível após conferência).

Aprovadas novas regras para demarcação de terras indígenas

Da Agência Senado

As regras ainda vão ser analisadas pelo plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), novas regras para a demarcação de terras indígenas. As mudanças integram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e ainda vão ser analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de  levantamento fundiário especializado que atestem a efetiva condição indígena da comunidade interessada e o caráter tradicional da ocupação.

Para Bauer, o reconhecimento de terras indígenas é uma das conquistas imprescindíveis para a manutenção da distinção étnica das comunidades que habitam o país desde a era pré-colombiana. Segundo ele, a iniciativa tem o propósito de evitar que os direitos dos nativos sejam usurpados por não índios, ou por pessoas que, embora tenham ascendência, já há muito se distanciaram dos modos de vida indígena.

Em seu parecer favorável, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), observa que o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e a  Portaria do Ministério da Justiça nº 14, de 9 de janeiro de 1996, já regulamentam esses processos demarcatórios. O mérito da medida segundo o parlamentar é conferir maior estabilidade a esses atos infralegais.

Ele apresentou emenda para fixar a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como referência para as demarcações de terras indígenas.

“É certo que a Constituição utiliza o tempo presente ao referir-se às terras que os indígenas tradicionalmente ocupam. Contudo, há terras que já foram ocupadas, mas deixaram de ser. Da mesma forma, há terras que não eram ocupadas, mas passaram a ser, por ampliação de terras já existentes ou por fixação geográfica mais recente de agrupamentos indígenas, tanto sedentários como também nômades”, argumenta no relatório.

O PLS 417/11 foi aprovado pela CCJ no momento em que índios em todo o Brasil protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (215/2000), que transfere ao Congresso Nacional o poder de demarcação de seus territórios.

Servidores em greve farão caminhada no Teotônio Vilela nesta segunda-feira

Com a proposta de conscientizar pais, alunos e a comunidade em geral sobre os prejuízos da greve e a necessidade do prefeito Jabes Ribeiro fechar o acordo com os trabalhadores para acabar com a paralisação, os servidores públicos municipais estarão realizando uma caminhada na manhã desta segunda-feira (12), no bairro Teotônio Vilela. A concentração será às 8 horas da manhã, em frente ao posto de saúde 24 horas, saindo em caminhada pelas ruas do bairro. Durante o ato público os servidores estarão mostrando à comunidade que o prefeito se nega a conceder aos trabalhadores a reposição de 5,84%, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deu um reajuste de até 360% para os cargos comissionados que ele nomeou.

Os trabalhadores alegam ainda que a demora do prefeito Jabes Ribeiro em fechar o acordo com os servidores públicos municipais, se negando a conceder a reposição salarial como manda a lei, já está prejudicando toda a cidade, principalmente os mais carentes, que poderão perder o Bolsa Família, pois a falta de frequência nas escolas e o atendimento regular nos postos acabam excluindo as crianças do Programa do Governo Federal. Os servidores também alegam que o governo municipal tem tentado jogar a comunidade contra os trabalhadores, daí a necessidade de se realizar esses movimentos e encontros nos bairros para mostrar a verdade ao povo de Ilhéus.

Ainda na tarde de segunda-feira (12), os trabalhadores estarão se reunindo com pais de alunos para mostrar os prejuízos que a demora no acordo vem trazendo para os estudantes. O encontro será às 15 horas, na Câmara de Vereadores. Na terça-feira o ato público será a partir das 8 horas da manhã, em frente ao Palácio Paranaguá. Já na quarta-feira (14) está previsto uma reunião com a sociedade civil organizada, às 9 horas da manhã, na Câmara de Vereadores, para mostrar os verdadeiros números da folha de pagamento e mostrar que a reposição salarial dos trabalhadores está prevista na Constituição Federal e respaldada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda na quarta-feira, a partir das 17 horas, será realizada um happy hour em frente ao Palácio Paranaguá, com a participação de músicos locais, em apoio à greve dos trabalhadores.

OAB DÁ PITÍ EM WAGNER

Wagner sentiu o golpe

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia, emitiu nota de repúdio, publicada no site da Ordem, considerando a exigência de comprovação da virgindade para dispensa do exame ginecológico “extremamente, abusiva e desarrazoada em virtude da grave violação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, que consagra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como ao art. 5º do citado Diploma Legal, que dispõe sobre o Princípio da Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem”.

Entre a ética e a técnica

Walmir Rosário

O que foi criado como uma salvaguarda para garantir a independência dos parlamentares, infelizmente, atualmente se transformou num biombo para acobertar criminosos. E assim, foi-se desvirtuando o instituto da imunidade parlamentar com suas prerrogativas de foro privilegiado. Sua finalidade principal – poder o parlamentar discursar e votar de acordo com sua ideologia e convicções – aos poucos foi se deteriorando, até chegar ao extremo que conhecemos hoje.

Um bom exemplo do desvio de finalidade da instituição imunidade parlamentar e o consequente foro privilegiado pode ser visto com o julgamento dos mensaleiros pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta corte do País, criada para ser a guardiã da Constituição Federal, julgando ações de constitucionalidade, foi transformada num tribunal penal.

Se admitirmos que o foro privilegiado deveria ser mantido para os parlamentares e outros cargos do primeiro escalão do Poder Executivo Federal, por conseqüência também estaremos permitindo o uso dessas benesses aos que não desfrutam desta prerrogativa, desde que pratiquem crimes juntos. Em outras palavras – usadas inclusive pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, pessoas que formaram quadrilha para roubar recursos financeiros da União.

É a imunidade parlamentar e o foro privilegiado um tesouro cobiçado por pessoas devedoras da Justiça, que investem somas absurdas para ganhar um lugar no Parlamento. São essas prerrogativas – olhadas pelo prisma dos criminosos – verdadeiros mapas da mina da impunidade que garantem um passaporte com visto para a prática de crimes, especialmente os contra o sistema financeiro.

E esta semana o Brasil parou para ver o espetáculo da possibilidade do julgamento da quadrilha que operava o mensalão. Os ministros, afeitos a outros tipos de feitos, se ocupavam desta vez do roubo do dinheiro público, analisando se provas obtidas pelo Ministério Público foram lícitas ou não. Já chegamos ao ponto em que o crime é coisa secundária e o que interessa é a forma pela qual se descobriu, após análise, se houve o ilícito.

Não se prega aqui a transformação do STF num tribunal de inquisição, mas de demonstrar que as questões éticas são relevadas ao segundo plano. Não interessa à sociedade a conduta das pessoas, os costumes, o bem e mal pouco importam, depende apenas do ponto de vista do interessado. É a chamada ética situacional, pela qual tudo é possível, pois em política tudo vale.

Nas ruas, mesmo antes do julgamento, a população sente o cheiro da impunidade, haja vista o resultado do julgamento político realizado pelo Parlamento, com as absolvições dos colegas comemoradas com muita pizza. Para o cidadão comum, acostumado às prisões de pobres ladrões de galinha, e julgamento de crimes praticados por gente do povo, os engravatados com seus colarinhos brancos estão longe de ocupar uma cela num presídio de segurança máxima, e se forem, serão beneficiados com todas as regalias a que têm direito.

Não vá a população pensar que essa reunião do STF terá o condão de tirar esses 40 personagens da vida pública, execrando-os dos cargos públicos ou de posições privilegiadas no meio financeiro nacional. Não, ainda é muito cedo para que isso aconteça.

Não vá nosso povo pensar que o processo se encerre agora e, caso os ministros decidam que as provas são boas e robustas, aí sim, é que vão iniciar o processo. Mesmo parecendo que não são honestos, os 40 quadrilheiros, como oportunamente chama o procurador-geral, eles serão chamados de suspeitos e exigirão o respeito dos cidadãos que foram traídos e subtraídos.

Eu preferiria que esse julgamento fosse jurídico e não político, como já houve na Câmara Federal, mas é a lei, tenho que me conformar. Mas voltando à ética situacional, tudo se baseia nas circunstâncias. Tudo é relativo e temporal.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 26.08.2007

Segregação oficial

Walmir Rosário

Por falta de projetos políticos para os brasileiros, os governantes do Partido dos Trabalhadores (PT) não encontraram outra forma de agradar os seus eleitores senão sair propondo, a torto e a direito, cotas para todos os grupos de minorias. Os sem-terra querem uma universidade de agronomia só para eles, mesmo que não possuam habilidades ou conhecimentos tantos para distinguir simples rudimentos de química, por exemplo.

Como os petistas ainda não descobriram o que fazer para governar, tentam buscar, por todas as vias, agradar às minorias, nicho (ou curral eleitoral) dos seus votos. Hoje, a pretensão é estabelecer cotas para tudo. Mais saudável seria melhorar o ensino básico, permitindo o acesso ao conhecimento de todos os cidadãos brasileiros. Mas será que isso dá voto?

Claro que não, e tampouco interessa um projeto desses, de características estruturais, por levar muito tempo a ser implementado e não render os frutos necessários às próximas eleições. Atos deste tipo representam o mesmo que rasgar nossa Constituição Federal, que garante em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Se vivo ainda fosse, seguramente, o jurista Ruy Barbosa já teria proposto junto ao Supremo Tribunal Federal uma ação competente, no sentido de coibir aberrações jurídicas que só fazem manchar nossa retalhada Constituição. Na verdade, o que o PT e PCdoB propõem é nada menos do que um sistema de castas somente em vigor em países como a Índia, entre outros do Oriente, pelo qual é vedado o acesso ou avanço profissional de qualquer casta sobre outra.

Os restos mortais do saudoso Ruy Barbosa, por certo, devem ter se contorcendo no local onde estão depositados, ao tomar conhecimento de que Machado de Assis, José do Patrocínio, Luiz Gama, pudessem ingressar numa universidade através da reserva de vagas garantidas por cotas. É preciso que esses administradores aprendam a distinguir falta de oportunidade de racismo.

O que talvez esse pessoal não tenha entendido é que, na proposta de Ruy Barbosa, tratar com desigualdade aos desiguais, é apenas uma maneira de diminuir, artificialmente, as diferenças econômicas e sociais. O mestre Ruy não teria proposto semelhante coisa se fosse para aumentar a segregação social dos brasileiros.

É preciso ter bastante cuidado quando os direitos de quem têm são ignorados, a pretexto de “fazer justiça” a uma determinada classe social ou reparar uma situação supostamente injusta. A questão maior é proporcionar condições para que as minorias excluídas possam ascender socialmente e não, apenas, ser beneficiadas por manobras oportunistas e demagogas.

A conseqüência de tanta irresponsabilidade é a penalização dos supostos beneficiados, uma vez que, sem o devido preparo, terminam não tendo condições de assimilar, da maneira que seria desejável, os conhecimentos que lhe são repassados pela universidade.

Nenhum país se desenvolve apenas com diplomas conseguidos graciosamente, mas com gente realmente capaz de colocar em prática o conhecimento angariado por meio de um ensino de qualidade. Fora disso, é continuar colocando no mercado gente desqualificada e incapaz de atender às necessidades de desenvolvimento do País.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 15-05-2004

 

Quanta injustiça!

Walmir Rosário

Os ossos – se é que ainda estão lá – do nosso sábio Ruy Barbosa devem estar se retorcendo no túmulo com as constantes besteiras que pseudos intelectuais cometem em seu nome. Agora, quando alguém quer um “aval” para o famigerado projeto de cotas implantado pelo governo do PT nas universidades brasileiras.

Para justificar o malfadado projeto de segregação, eles não medem distâncias e cometem todos os tipos de descalabros possíveis e imagináveis, sem a menor cerimônia, mesmo que para tanto deem outro conceito à teoria da igualdade formulada pelo excelso mestre baiano.

Quando Ruy Barbosa disse que seria preciso tratar com desigualdade aos desiguais para igualá-los, com toda a segurança não teve a intenção de colocá-lhes penduricalhos legais, ao sabor de discussões inócuas e galhofas públicas. Pelo contrário, tratou Ruy Barbosa de corrigir atos atávicos do Estado em privilegiar grupos étnicos dominantes (no caso os descendentes de europeus), ao contrário do concedido aos dominados (negros, pardos e índios).

Para Ruy Barbosa, teriam que ser implantadas medidas de base, corrigindo as distorções e não simplesmente elevar essas pessoas a níveis diferenciados, de forma gratuita, segregando-os em grupos. No conceito do mestre Ruy Barbosa, as vantagens dadas aos privilegiados também deveriam ser concedidas aos despossuídos, para se tornassem iguais, acabando a diferença que os separavam.

Na atualidade, a nossa Constituição Federal, no caput do artigo 5º, está preceituado: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”. Neste caso, qualquer tentativa de desigualdade será um aberrante confronto à nossa Carta Magna.

Ao Estado cabe promover meios para acabar com a desigualdade ainda existe no País, promovendo ações que permitam melhorar substancialmente o nível de escolaridade nas escolas públicas, de onde é egressa a maioria dos estudantes menos aquinhoados economicamente. Neste caso, não seriam só os negros ou índios os beneficiados, mas sim todos os carentes.

Uma pesquisa feita com os aprovados da Universidade Federal da Bahia aponta que o regime de cotas não obteve o resultado esperado, já que grande parte (a maioria) dos aprovados oriundos das escolas públicas não precisaram do privilégio para ingressar na faculdade. A pesquisa comprova que a seleção pelo vestibular é o melhor meio de verificar a capacidade dos pretendentes ao curso superior, com base na experiência adquirida ao longo dos anos.

Não tenho nada contra outros meios de seleção que possam ser aplicados, desde que as oportunidades sejam dadas de acordo o princípio da igualdade, que persiste em todas as nações civilizadas. Não pode o Estado se afastar ou se eximir de suas atribuições e estabelecer verdadeiros monstrengos jurídicos, prejudicando o direito de outras pessoas, aprovadas no vestibular pela sua capacidade.

Em grande parte dos casos o Poder Judiciário tem agido com sabedoria, concedendo liminares mandando que seja feita a matrícula dos alunos que se sentiram prejudicados com a reserva de cotas. Apesar desse reconhecimento, as universidades que realizaram as pesquisas negam-se ou dificultam a matrícula do estudante discriminado.

Essas ações são feitas em consonância com todo o Governo Federal, que teima em manter uma política equivocada e inócua, como bem demonstrou uma pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes). Os resultados da pesquisa desnudaram a política governamental de cotas e não foi publicada com todas as pompas porque desagradava ao ministro da Educação, Tarso Genro, que tenta fazer uma nova pesquisa para desqualificar a da Andifes.

Pelos números obtidos, a participação dos negros nas universidades federais é a mesma que ocupa na sociedade brasileira, ou seja: 5,9%. E vai além: quase metade dos universitários (brancos ou negros) pertence às classes C, D e E, com renda que varia entre R$ 207,00 a R$ 927,00. Tudo isso está claramente demonstrado na edição de 23 de março da revista Veja. E ainda diz mais: Estudos do próprio IBGE mostram que, “comparado a brancos e pardos, os negros são, de longe, o contingente que apresentou as maiores taxas de crescimento nas universidades públicas, entre 2001 e 2003”.

Nada como mostrar que o rei está nu! E sem perspectivas de conseguir se vestir em curto prazo.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 24-03-2005

Dívidas da Câmara não afetarão o Poder Executivo em Itapé

Com a decisão da Justiça, Pedrão está 100% liberado para governar

Nesta terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região desvinculou os impeditivos criados para a administração de Itapé, criados pelas astronômicas dívidas da Câmara Municipal com o INSS. A luta judicial vinha sendo travada entre a Receita Federal e o então prefeito de Itapé, Pedro Jackson (Pedrão), questionando a legitimidade do débito que o Município de Itapé (através do Legislativo) tem com cobranças de contribuições sociais (INSS).

Segundo o prefeito eleito Pedrão, esses débitos vinha criando restrições para o Município formalizar convênios com o Governo Federal e impedido o recebimento de verbas de transferências voluntárias. “Movimentamos um processo na Justiça Federal questionando o débito e obtivemos uma primeira vitória e uma luz no fim do túnel para conseguirmos investimentos públicos para Itapé”, comemora Pedrão.

Segundo explica o advogado Álvaro Ferreira, o TRF suspendeu a exigibilidade dos débitos referentes à contribuição sociais, e determinou à Receita Federal que forneça a Certidão de Regularidade Fiscal e a retirada do Município de cadastros de inadimplentes como Cauc, Siafi e Cadin. Essa medida faz com que Pedrão possa começar seu governo com o caminho pavimentado para celebração de convênios e recebimento de recursos dos governos Federal e Estadual.

A primeira decisão favorável ao município foi dada num agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Anulatória 7217-40.2011.4.01.3300, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito discutido, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e de não inclusão nos órgãos de proteção governamentais.

No pedido, o advogado do Município de Itapé sustenta que não pode ser negada CND (CPD-EN) ao Município por motivo da existência de débitos lançados contra o Poder Legislativo. “A Câmara de Vereadores é órgão autônomo, que não está subordinado ao Executivo local, portanto não é razoável aplicar-se medidas coercitivas indiretas contra a municipalidade, já que existem meios de cobrança direta, a exemplo da execução fiscal”, ressalta o advogado.

De acordo com o entendimento da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do agravo, é patente é o perigo de lesão grave e de difícil reparação a amparar o pedido do agravante, porquanto o impedimento de acesso à certidão impossibilita a municipalidade de assinar convênios e receber recursos oriundos de repasses dos governos Estadual e Federal. No seu entender essa medida inviabiliza a implementação dos programas sociais e tem impacto negativo direto na vida dos munícipes.

Para a desembargadora, a Fazenda Nacional tem meio eficaz para a satisfação do crédito lançado em desfavor dos Municípios inadimplentes, como a retenção das receitas tributárias transferidas por meio do FPM (art. 160, parágrafo único, da CF/1988). “Os Municípios devem se submeter à sistemática dos precatórios, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal”, admitiu.

Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte.

No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos realizados em seu nome, desde 1991, e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A empresa pretendia averiguar a existência de pagamentos feitos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos.

Após a negativa da Receita Federal, a empresa impetrou o habeas data previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que prevê o uso do instrumento para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. O pedido foi negado em primeira instância e a decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com o entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, o que elimina a possibilidade de habeas data.

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Prefeito garante que fará transição democrática e transparente

O encontro ocorreu num clima de cordialidade

Garantir uma transição administrativa municipal pacífica, transparente, clara, direta, democrática e dentro do que determina Constituição Federal, a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e a Resolução 1.311/12 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, disponibilizando o acesso às contas, despesas e todas as informações solicitadas pelo novo gestor. Esse foi o compromisso assumido pelo prefeito de Ilhéus, Newton Lima, durante o encontro com o prefeito eleito Jabes Ribeiro e o vice Cacá Colchões, na tarde da última sexta-feira (19), no Palácio Paranaguá.

No encontro, o prefeito Newton Lima assegurou que não somente vai cumprir a legislação, como também vai disponibilizar para o novo gestor todas as informações e documentos referentes aos projetos e convênios que estão tramitando e em fase de tramitação junto aos governos Estadual e Federal. O objetivo é dar continuidade às parcerias já realizadas e garantir que projetos importantes, como a construção das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), escolas, creches e postos de saúde, cujos processos estão em andamento, sejam realizadas através das parcerias. “O município de Ilhéus tem vários convênios em andamento e obras importantes, fruto do trabalho da nossa equipe, que já estão em fase de liberação. E Ilhéus não pode perder essa oportunidade de ver esses projetos serem executados”, garantiu o prefeito.

Newton Lima também orientou aos secretários municipais que envidem todos os esforços para facilitar ao máximo a transição da administração. “A crise econômica e financeira pela qual atravessa o município de Ilhéus é sabida por todos e a futura administração tem de tomar conhecimento de todos os detalhes, com a finalidade de planejar o futuro”, ressaltou. O prefeito aguarda, agora, a apresentação oficial da Comissão de Transição do prefeito eleito para também nomear os membros do governo municipal responsáveis pela mudança administrativa. A Comissão de Transição deverá ser composta, preferencialmente, pelo secretário de Finanças, secretário de Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal e pelo Setor Contábil, bem como dois ou mais representantes do prefeito eleito.

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