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Prefeito pede celeridade em julgamento de responsabilidade em creche inacabada

A obra não foi concluída, mas a construtora levou todo o dinheiro

A obra não foi concluída, mas a construtora levou todo o dinheiro

O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, se reuniu nesta quinta-feira (18) com o Procurador-Geral do Município, Fred Érico Júnior, para solicitar gestões junto ao Ministério Público e a Justiça Federal para o julgamento da ação que apura responsabilidade sobre a creche abandonada na gestão passada. A creche que teve apenas 65% das obras efetuadas, foi dada como concluída e totalmente paga à empresa construtora.

Assim que assumiu o mandato, o prefeito Almir Melo formalizou Representação contra o ex-gestor Zairo Loureiro junto à Procuradoria da República, em Ilhéus. Após a conclusão, o Inquérito Civil nº 1.14.001.000166/2013-06 foi encaminhado à Justiça Federal para a aberta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo Federal, por meio da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também foi objeto de denúncia.

Na representação feita à Procuradoria da República, o prefeito Almir Melo pediu a abertura de processos civil e criminal contra o ex-prefeito Zairo Loureiro, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens, para garantir o pagamento do prejuízo gerado aos cofres públicos. “Além dos prejuízos causados à União e ao Município, o ex-prefeito também cometeu um crime contra a população de Canavieiras”, ressaltou o prefeito Almir Melo.

Vistorias – Por duas vezes técnicos do FNDE realizaram vistoria na obra da creche escola Pró-Infância, tipo B, constatando os desvios. Na primeira vistoria, o engenheiro que fez a fiscalização verificou que, além de inacabada, a obra apresentava diversos defeitos construtivos, apesar de ter sido dada como concluída e o valor total repassado à empresa Cenneg Construtora, a obra ainda tenha uma grande quantidade de serviços a ser executado.

A irresponsabilidade causou prejuízos incalculáveis à população

A irresponsabilidade causou prejuízos incalculáveis à população

A creche está localizada na rua Helena Chaves, no bairro Sócrates Rezende, um dos mais populosos de Canavieiras e se destinaria a atender a crianças de quatro bairros circunvizinhos. Com a paralisação da obra, enormes prejuízos estão sendo causados à população, impedida de utilizar o equipamento escolar, além do Município, que foi obrigado a investir na ampliação da Creche Vovó Cabocla (no mesmo bairro) para atender a um número maior de crianças.

No entender do prefeito, é preciso que um crime de improbidade administrativa como esse não fique impune e que o julgamento seja realizado com celeridade e os recursos desviados devolvidos para a conclusão da obra. “Já foram causados danos incalculáveis no atendimento à educação das crianças e esses prejuízos são irrecuperáveis, restando apenas restituir os recursos parra a Administração Pública”, avalia Almir Melo.

Para o prefeito Almir Melo, ultrapassa à capacidade financeira do Município arcar com os custos de conclusão da obra, haja vista os recursos que deverão ser investidos para recuperar o que foi abandonado e finalizar a construção. Recentemente, o secretário de Municipal de Obras e Transportes, Almir Melo Júnior, foi a Brasília solicitar uma providência do FNDE para concluir a obra.

Improbidade administrativa – De acordo com os documentos oficiais, o prefeito Zairo Loureiro recebeu recursos do FNDE da ordem de R$1.288.093,39, destinados à construção da creche e todo esse valor foi repassado para a Cenneg Construtora. Além dessa quantia, o prefeito ainda repassou à construtora o valor de R$ 60.620,08, referentes à remuneração dos recursos aplicados e outros R$ 13.013,04, relativos à contrapartida do Município, somando um total de R$ 1.361.726,52.

Entre algumas das irregularidades encontradas, os documentos apresentados ao FNDE e à Procuradoria da República mostram que em lugar de construir o reservatório de água com capacidade de 15 mil litros, em concreto estrutural, foram utilizados blocos cerâmicos. Outra irregularidade encontrada foi o pagamento pela plantação de grama esmeralda, embora no local somente existisse outros tipos de vegetação (mato).

Finanças aprova criação de 11 mil cargos na administração federal

DA AGÊNCIA CÂMARA

Manoel Júnior: impacto anual da medida está estimado em R$ 958 milhões.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos na administração pública federal em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O relator na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta. Pelo texto, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual.

De acordo com o relator, após a realização dos correspondentes concursos públicos, o que deverá ocorrer gradativamente a partir de 2015, o impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.

Saúde e Anvisa
De acordo com a proposição, serão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Na área da educação, o texto cria 5.320 cargos de professores do ensino superior e de 2.008 técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Polícias
A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos.

Para a Polícia Federal, o Executivo propõe criar 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, é prevista a criação de 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

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Almir Melo defende mudanças nas receitas e atribuições dos municípios

Almir Melo

Almir Melo

Ao analisar a Carta de Intenções elaborada pelos prefeitos nordestinos, semana passada, em Salvador, o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, ressaltou a necessidade de uma ampla reforma na legislação tributária e fiscal. Para ele, essas alterações são extremamente necessárias, principalmente no que se refere à distribuição dos recursos entre os entes federativos.

Informa Almir Melo, que será preciso uma ampla mobilização junto ao poderes Executivo (federal e Estadual) e Legislativo, bem como aos Tribunais de Contas, para expor as dificuldades vividas pelos municípios. No entender do prefeito, a divisão do bolo tributário vem sofrendo mudanças ao longo dos anos, sempre diminuindo a participação dos municípios.

As atribuições e responsabilidades dos municípios estão sempre numa atividade crescente, enquanto os recursos cada vez são mais escassos, embora a legislação continue a mesma. Um exemplo são os programas federais administrados pelos municípios, que exigem contrapartidas cada vez maiores, o que cria embaraços financeiros e legais.

Dentre os problemas criados com as novas leis elaborados pelo Governo Federal estão a que implementa as políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, para a implantação dos aterros sanitários. Além do prazo estipulado pela legislação, ainda existem entraves criados pelas câmaras municipais, quando da concessão de permissão para a formação de convênios e consórcios entre os municípios.

Explica o prefeito Almir Melo que como um município do porte de Canavieiras não possui capacidade para implantar e gerenciar a estrutura preconizada pela lei, a única opção é a participação num consórcio intermunicipal. Entretanto, após enviar projeto de lei à Câmara, a matéria foi rejeitada por motivos considerados fúteis e de oposição partidária, deixando um legado negativo e perverso para a população.

Nesse caso, o prefeito ressalta que a população de Canavieiras será penalizada, pois não poderá, individualmente, receber os recursos para a infraestrutura necessária, nem junto com outros municípios para cumprir a lei federal 11.107-2005. “A rejeição, além de prejudicar Canavieiras, também inviabiliza a implantação dessa estrutura pelos municípios vizinhos”, lamenta Almir Melo.

O não-cumprimento da legislação dos resíduos sólidos traz outros prejuízos para o município, a exemplo da proibição de contratação de programas habitacionais junto ao Governo Federal. Em âmbito regional, Canavieiras não poderá contar os equipamentos da patrulha mecânica que servirá para a manutenção dos equipamentos rodoviários, dentre outros.

Redução das diferenças – O fortalecimento dos municípios nordestinos, no entender do prefeito Almir Melo, passa pela aplicação de recursos para investimentos que possam reduzir as desigualdades regionais. “Nós, da região cacaueira, já contribuímos bastante para a industrialização de São Paulo, da região metropolitana de Salvador, dentre outros locais, agora é chegada a hora de termos a reciprocidade”, lembra o prefeito.

Almir Melo diz que as reformas política e econômica incluem a tributária e fiscal, restabelecendo a igualdade entre os três entes federativos, no que concerne aos direitos e deveres. “Hoje vivemos uma situação esdrúxula, pois todos os recursos para investimentos têm de ser buscados junto ao governo federal, o que nem sempre viabiliza a implantação de obras necessárias para a melhoria da vida da população”, ressalva.

O prefeito de Canavieiras também diz que são necessárias mudanças na legislação, notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de adequá-las à realidade dos municípios. Segundo ele, além da execução dos programas federais, que implica em aumento do gasto com pessoal, qualquer alteração nas alíquotas dos tributos federais, os municípios ficam inviabilizados em cumprir o seu orçamento.

Os programas federais, segundo o prefeito Almir Melo, são excelentes para o atendimento da população, a exemplo da saúde, mas são impositivos. Por isso, o prefeito Almir Melo defende uma política de independência orçamentária e financeira dos municípios, cujos repasses constitucionais não dependam de medidas tomadas por outros entes federativos. E ele cita como exemplo a desoneração fiscal dos produtos industrializados, que traz reflexos negativos para os municípios, criando uma situação desproporcional entre as receitas e despesas.

Canavieiras adequa maternidade ao conceito da Rede Cegonha

 

Novos benefícios são incorporados aos hospital

Novos benefícios são incorporados aos hospital

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, aprovou o projeto de implantação da Maternidade do Hospital Municipal Régis Pacheco no conceito da Rede Cegonha. Segundo o prefeito Almir Melo, com a liberação dos recursos, a Prefeitura iniciará imediatamente as obras de adequação da área física do hospital – ao lado do pronto-socorro – ao novo conceito.

Explica a secretária municipal da Saúde e Saneamento, Roberta Barros, que a Rede Cegonha é uma rede de cuidados que assegura às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo, a atenção humanizada à gravidez, parto, abortamento e puerpério. O programa também assegura às crianças o direito ao nascimento seguro, crescimento e desenvolvimento saudáveis.

A saúde é um dos setores do Governo da Reconstrução que tem recebido atenção especial, por representar um dos direitos assegurados na Constituição Federal. “Desde que assumimos o governo que estamos em constante ampliação desses serviços, no sentido de oferecer à população um serviço de qualidade e com prontidão”, ressaltou Almir Melo.

No entender da secretária Roberta Barros, a Rede Cegonha propõe a humanização do atendimento médico-hospitalar com um novo modelo de atenção ao parto, nascimento e à saúde da criança. Para isso, essa rede de atenção tem o objetivo de garantir o acesso, acolhimento e resolutividade, com a redução da mortalidade materna e neonatal.

Entre as diretrizes da Rede Cegonha estão a garantia do acolhimento com classificação de risco, ampliação do acesso e melhoria da qualidade do pré-natal; garantia de vinculação da gestante à unidade de referência e ao transporte seguro; garantia das boas práticas e segurança na atenção ao parto e nascimento; garantia da atenção à saúde das crianças de 0 a 24 meses com qualidade e resolutividade; e garantia da ampliação do acesso ao planejamento produtivo.

Na avaliação da secretária Roberta Barros, o trabalho de humanização do atendimento dos serviços de saúde vem sendo implantado desde o ano passado, com a adequação das instalações das unidades de saúde e do Hospital Régis Pacheco. “O Governo da Reconstrução vem investindo na melhoria das instalações e na constante capacitação dos profissionais da saúde, com a finalidade de prestar um serviço de melhor qualidade”, frisa a secretária.

Roberta Barros cita como um exemplo a reforma para a reativação do centro cirúrgico do Hospital Municipal Régis Pacheco, em setembro passado, oportunizando a realização de partos através de cirurgias cesárias. Antes, as gestantes que necessitavam desses serviços eram obrigadas a se deslocar para outras cidades em busca deste tipo de atendimento.

Para a secretária, a evolução dos serviços prestados tem sido uma constante em Canavieiras, e, segundo ela, para chegar ao nível de atendimento atual, foi necessário realizar um trabalho de planejamento e executá-lo com determinação, priorizando as principais demandas da população. A rede de atenção Básica também tem sido alvo de atenção, no sentido de prestar o primeiro atendimento ao paciente. Para isso foi criado um programa de atendimento médico ao interior (povoados e zona rural), com três visitas semanais das equipes médicas.

Outubro Rosa

Outubro é um mês dedicado à saúde da mulher. Por isso, a Secretaria de Saúde de Canavieiras preparou para todo o mês de outubro uma programação diversificada com o objetivo de chamar a atenção para a realidade atual do câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce. Haverá palestras nas unidades de saúde, orientação dobre o autoexame das mamas, bem como serão intensificadas as ações de prevenção ao câncer de colo e de mama e a oferta de exames preventivos ginecológicos.

As ações são voltadas para a campanha “Outubro Rosa”, movimento popular internacional que estimula a participação da população na luta contra a doença. Vale lembrar que todas as unidades de saúde de Canavieiras realizam o preventivo (exame ginecológico para diagnóstico do câncer de colo de útero), que durante dois anos não foi oferecido na gestão passada.

 

Pacote de Bondades

Walmir Rosário*

Enfim, nesta segunda-feira (30) o ministro da Economia, Guido Mantega, anunciou a continuidade, até dezembro, das tarifas reduzidas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Essa é uma comprovação da folga existente na arrecadação do Governo Federal.

O objetivo da medida, no entender das autoridades do Governo Federal, é fazer com que o setor se recupere da queda nas vendas observada nos últimos meses. A permanência da desoneração está vinculada a um compromisso do setor em não cortar empregos.

Com as vendas mais fracas, motivadas pela diminuição do crédito e a Copa do Mundo, não restou outra opção ao Governo. A estimativa é que essa desoneração implique numa renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão.

Para carros até mil cilindradas, a alíquota permanece em 3%. A previsão era que o IPI para esse tipo de veículo voltasse ao patamar de 7%, anterior à redução. Os automóveis entre mil e 2 mil cilindradas, bicombustíveis, continuaram tributados em 9%. Antes da redução, a alíquota da categoria era 11%.

E a medida foi acertada, haja vista o desempenho nada bom da economia. Essas dificuldades foram constatadas na pequisa semanal feita pelo Banco Central (BC), que verificou uma redução, pela quinta semana seguida, na projeção para o crescimento da economia este ano.

Desta vez, a estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, caiu de 1,16% para 1,10%. Para 2015, a estimativa passou de 1,6% para 1,5%. Ou seja, estamos cautelosos ou sem dinheiro para comprar.

O que o Banco Central comprova e divulga já foi sentido aqui na base, com a diminuição das vendas no comércio e a consequente retração da produção. Esse compasso de espera é visto por alguns economistas como natural, pois todas as ações estão voltadas para a Copa do Mundo.

A pressão das montadoras funcionou bem, faltam outros setores produtivos também reivindicarem ao Governo Federal o mesmo tratamento. Até aí nada de mais, pois como estamos às vésperas de campanhas eleitorais, fica muito mais fácil sensibilizar nossas autoridades governamentais.

Enquanto essa situação não se resolva, só nos resta torcer para uma boa campanha da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Com a vitória nos gramados fica bem mais tranquilo enfrentar os dissabores da economia. Caso essa possibilidade não seja a mais viável, ainda nos resta orar com fervor para que São Boaventura interceda por nós. Afinal, começam nesta terça-feira (1º) os festejos em homenagem ao padroeiro de Canavieiras.

*Se agarrando a todas as possibilidades.

Zairo Loureiro está na lista dos “fichas sujas” do TCU

Relação elaborada pelo TCU

Relação elaborada pelo TCU

A omissão no dever de prestar contas e a não comprovação da aplicação dos recursos resultantes do convênio firmado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE-ME), motivou o lançamento do nome do ex-prefeito de Canavieiras, Zairo Loureiro, no rol dos “fichas sujas”, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo do lançamento são os recursos da ordem de R$ 410.898,20 enviados pelo Governo Federal cuja aplicação até hoje são desconhecidos.

Em vista da ausência de comprovação, pelo responsável, da aplicação regular a integral dos recursos transferidos, importou no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. Outro convênio firmado pelo ex-prefeito Zairo Loureiro com o FNDE, no valor de R$ R$1.288.093,39, para a construção de uma creche no bairro Sócrates Resende, também está sendo investigado pelo Ministério da Educação, Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República.

Inclusão na lista – Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Impugnações – Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.

Copa contagia e protestos diminuem

Walmir Rosário*

Ontem, o Movimento dos Trabalhadores Sem-teto (MTST) já recolheram as bandeiras e desistiram de continuar a onda de protestos que vinha assolando São Paulo. A decisão, segundo o líder Guilherme Boulos, teria sido motivada na decisão do Governo Federal em atender aos pleitos do movimento, ao prometer construir duas mil casas na Zona Leste de São Paulo.

Daqui pra frente, segundo o líder, ninguém mais protesta contra a Copa do Mundo. Estranho, muito estranho. Enquanto anunciava o fim dos protestos por conta da promessa feita pelo Governo Federal, o MTST realizava outro protesto: desta vez em apoio aos grevistas do Metrô paulista.

Como era de se esperar, muitos desses movimentos têm em seus protestos causa certa, que nem sempre se coaduna com a finalidade de sua criação; data para acontecer, isto é: para iniciar e terminar. Quer dizer, a função mesmo é azucrinar a vida do pacato cidadão, o trabalhador que trabalha dia e noite para pagar os seus protestos.

Como somente faltam dois dias a abertura da Copa do Mundo, é por demais chegada a hora de parar com os protestos e começar a torcer pelo time formado pela “Família Felipão”. E isso todo o mundo está cansado de saber. Os comunistas históricos contam que as decisões tomadas para torcer contra a nossa seleção esbarravam nos primeiros dribles desconcertantes de Garrincha ou no primeiro gol de Pelé.

Hoje, as pessoas são outras, naturalmente, mas já está incorporado no espírito do brasileiro o sentimento de campeão do mundo. E nada nos fará mudar de uma hora para outra. Afinal, alguém jamais testemunhou protestos pelas ruas com manifestantes vestidos com o uniforme da briosa Seleção Brasileira.

Muito pelo contrário, espera apenas o final dos jogos para sair às ruas para comemorar a vitória. E nessa hora não há ideologia que resista. Quem sabe, depois de passada a ressaça dos exageros nas comemorações, não voltem aos protestos, até mesmo com mais ânimo.

Mais aqui vai um aviso importante: cuidados com os excessos que pesem nos bolsos, pois segundo informações da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil, a inadimplência subiu bastante no último mês.

Quem gastar o que não tem vai ter de pagar juros altos, pior ainda se for no cartão de crédito. O melhor é comemorar os jogos da Copa do Mundo com moderação, para o nome não parar no Serasa e SPC. Nessa hora, qualquer precaução é um bom remédio para futuras dores de cabeça.

* Torcendo pela moderação dos excessos.

Copa bombando, impostos baixando

Walmir Rosário*

Pós é, os que apostavam de que os ingressos para a Copa do Mundo “iriam boiar” deram com os burros n’água, e vão ter que se desdobrar para pagar o alto preço cobrado pelos cambistas. Pelo menos esses retardatários poderão assistir aos jogos, mesmo pagando “os olhos da cara”.

Menos mal para o Brasil, país do futebol, que poderia amargar uma situação vexatória caso os jogos fossem realizados com as arquibancadas, ou melhor, as cadeiras vazias. Nem pensar num fiasco desses diante da comunidade internacional. Ufa! É um alívio para os dirigentes da Fifa e o governo brasileiro.

Mesmo os jogos nos quais participam seleções menos tradicionais a exemplo de Irã e Nigéria, ou Honduras e Equador, a serem realizados na Arena da Baixada, em Curitiba, deverão ter um público convincente. Se não pelo futebol a ser jogado, mas pela excentricidade e falta de costume e desconhecimento desses países no grupo dos bons de bola.

A desorganização das vias de acesso e a logística do transporte até as arenas serão “tirada de letra” e os torcedores conseguirão chegar em tempo hábil, apesar das ameaças dos “black blocs” e da turma do PCC, segundo dizem. Não serão esses grupos que jogarão água na fervura da nossa paixão pelo futebol.

Se a Seleção Brasileira vencer os adversários, então, entraremos de vez no clima do já ganhou, e aí ninguém vai nos segurar, pois já estaremos contagiados pelo verde e amarelo. É assim que a história se repete. Se por acaso viermos a perder, o que acredito improvável, teremos o culpado na ponta da língua.

Mas como um governo prevenido vale por dois, um saco de bondades já vem sendo anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, diminuindo os índices do IPI cobrado dos automóveis. Essa medida ainda não está acertada e vai depender, quem sabe… dos resultados da nossa seleção.

Enquanto não atende as montadoras, Guido Mantega reduz o Imposto Sobre Operações Financeiras para empréstimos no exterior para facilitar a entrada de dólares. Nada que dê ânimo ao nosso “povão de Deus”, mas consegue dar “uma no cravo e outra na ferradura”.

Bom mesmo foi a farra feita pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica, Brasil Resseguros e outras empresas estatais ou de economia mista. De vez, foram às compras e asseguraram à Fifa nada mais, nada menos do que R$ 9 milhões em ingressos.

Ingressos estes que serão distribuídos entre clientes VIPs e funcionários do alto escalão, todos bem aquinhoados pela sorte e com condições de adquiri-los com recursos do próprio bolso, sem nenhum esforço, com perdão da rima. Mas nada disso vai tirar o brilho da nossa festa.

*Torcendo por esse Brasil varonil!

As angústias do cacau

Walmir Rosário *

O cacauicultor deveria plantar não só cacau, mas também cultivar no seio da cacauicultura o sentimento de organização e recuperação do seu negócio e de uma região”. Essa frase, dita pelo prefeito de Canavieiras, Almir Melo, aos cacauicultores marca muito bem as angustias por que passam os cacauicultores sul-baianos.

Não se pode negar que as dificuldades com a cacauicultura são antigas e cíclicas, mas, após o fulminante ataque do fungo causador da vassoura-de-bruxa, os obstáculos têm sido maiores e permanentes.

Não é desconhecido o estrago feito pela vassoura-de-bruxa e a incapacidade dos órgãos técnicos para enfrentar uma situação de endemia na lavoura de cacau do Sul da Bahia. Sem controle, os cacaueiros infectados foram dizimados, bem como os que habitavam o entorno.

De repente, a outrora região rica se torna pobre, paupérrima sem perspectivas, colocando na “rua da amargura” mais de 200 mil pais de famílias, que foram viver em condições de miséria, inchando as favelas das cidades do Sul da Bahia.

Para tentar salvar a lavoura de cacau, a solução imediata foi buscar a aplicação de tecnologias desconhecidas, recomendadas pela Ceplac. Os resultados dessa ação desastrada são conhecidas de todos e levou os produtores de cacau à bancarrota.

Mesmo com o reconhecimento da Ceplac de que as recomendações tecnológicas foram causadoras da situação de insolvência em que se encontravam os cacauicultores, o Governo Federal fez ouvidos de mercador e não se sensibilizou para reparar um triste erro histórico.

Hoje, as dívidas contraídas pelos produtores de cacau são astronômicas e impagáveis. O Governo Federal, por sua vez, em vez de reconhecer seu erro e indenizar os cacauicultores pelos prejuízos causados em seu negócio, sequer avalia a possibilidade de anistiar essas dívidas.

Hoje, que existe tecnologia eficaz para formar uma nova e pujante lavoura de cacau, com plantas clonadas, tolerantes à vassoura-de-bruxa e de alta produtividade, os produtores rurais não tem a capacidade de endividamento.

No seu “panacum de bondades” o Governo Federal admite apenas a prorrogação das dívidas impagáveis, medida que apenas afrouxa o nó do laço que vai enforcar o cacauicultor, que precisa de dinheiro novo para continuar a produzindo.

Não bastassem as adversidades econômicas, os cacauicultores agora enfrentam, também, a insegurança jurídica, como a invasão de suas fazendas produtivas pelos integrantes dos movimentos dos sem-terra e pseudos índios.

Se forem inteligentes, continuarão a plantar cacau, mas sem o individualismo que marcou a atividade até pouco tempo, porém com o sentimento de cooperação.

Do contrário, vai continuar seguindo aquele velho ditado dito com frequência pelo homem do campo: “além da queda, o coice”. 

* Da Terra Mater do Cacau

Canavieiras recepciona médica cubana

Yaima Suarez agradeceu a carinhosa recepção

Yaima Suarez agradeceu a carinhosa recepção

A primeira dos nove profissionais médicos do Programa Mais Médicos, do Governo Federal, foi recebida nesta segunda-feira (9), em solenidade realizada pela Secretaria Municipal da Saúde. A médica Yaima Agramonte Suarez agradeceu o carinho com que foi recebida e disse que vai procurar retribuir a manifestação através do exercício da medicina.

Formada pela Universidade Carlos J. Finlay, em 2005, a médica Yaima Suarez vai atuar na Unidade de Saúde da Família Dr. Sócrates Resende, localizado num dos bairros onde reside parte da população carente. Ao apresentar a médica cubana, a secretária da Saúde, Roberta Barros, assegurou que a saúde de Canavieiras dá um salto de qualidade ao ampliar os serviços na área de atendimento básico.

Presente à recepção, o prefeito Almir Melo ressaltou sua confiança na melhoria da qualidade dos serviços de saúde, solicitando nove profissionais para atuarem em Canavieiras. “Sua vinda, Dra. Yaima, é resultado da cooperação entre dois povos, e Deus vai iluminar os seus passos na promoção de uma saúde digna, como deve ser prestada à população”, frisou.

O diretor da Biblioteca Afrânio Peixoto, professor e historiador Durval Filho, apresentou à plateia trechos da história de Canavieiras, que somente contou com a presença de quatro médicos no final do Século XIX. Antes disso, segundo o historiador, a medicina era exercidas pelos padres, a quem cabia a cura dos males físicos e espirituais.

Atenção básica – Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais. Hoje, o Brasil possui 1,8 médicos por mil habitantes. Esse índice é menor do que em outros países, como a Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9) e Espanha (4).

Famílias em condição de risco recebem cartões do Bolsa Família e cestas básicas

A Prefeitura de Canavieiras entrega, às 9 horas desta sexta-feira (20), na sede da Secretaria do Bem-Estar Social, 200 cartões do Programa Bolsa Família a novos beneficiários. Durante o evento, também serão beneficiadas 40 famílias com cestas básicas. Os programas são oriundos do Governo Federal e gerenciados pela Secretaria do Bem-Estar Social do Município.

Segundo o prefeito Almir Melo, os programas sociais administrados pela Prefeitura de Canavieiras estão recebendo atenção especial, no sentido de beneficiar, cada vez mais, uma parcela maior de famílias em condição de risco. Informa, Almir Melo, que esses 200 cartões se encontravam na Caixa Econômica Federal e foram resgatados pela poder público municipal após gestões efetuadas.

A partir desta sexta-feira (20), o prefeito Almir Melo dá início ao programa de distribuição de cestas básicas às famílias carentes do município que se encontram em condição de risco. Explica o prefeito, que nesta primeira etapa de execução serão contempladas 40 famílias, aprovadas após a inscrição em cadastro prévio, que comprovaram a necessidade, haja vista o grau de vulnerabilidade.

Conflito é “empurrado com a barriga” pelo governo

Invasões de fazendas fomentam protestos

Pelo andar da carruagem, o processo sobre o conflito entre pseudos índios e produtores rurais de Buerarema, Una e Ilhéus está fadado a dormir nas gavetas do Governo Federal por um bom tempo. Enquanto isso, novas propriedades deverão ser invadidas com a complacência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, criando novos órfãos e desempregados.

Essa, pela menos, é a tática utilizada pelos sucessivos governos quando não pretendem solucionar os problemas. Daí, criam comissões de estudo, propõem novos relatórios, todos sem qualquer conclusão, o que não deve se aplicar a caso em questão, haja vista o enorme prestígio que os pseudos índios dispõem junto às autoridades.

A título de lembrança, mesmo com o grande número de sentenças proferidas pelo judiciário, os cacauicultores sofrem com atitude idêntica, e, constantemente, são surpreendidos com ações judiciais, apesar da suspensão dos prazos pelo governo. E com a adoção dessa prática, o Brasil vai se tornando o campeão dos conflitos agrários, na maioria provocado pelos braços armados do PT e PCdoB – movimento dos sem-terra e pseudos índios.

Taxa do cheque especial aumenta em agosto
 
A taxa média do cheque especial nos bancos em agosto foi de 13,52% ao mês (a.m.), alta de 0,06 ponto percentual em relação ao mês anterior, segundo pesquisa do Procon de São Paulo. A maior alta foi encontrada no Banco do Brasil
 
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Artista canavieirense se inspira nas belezas naturais de sua terra
Aos 35 anos, quatro dos quais dedicados à arte, Thiago tem despertado a atenção de turistas e nativos pela simplicidade de seus trabalho, com traços e entalhes precisos, retratando animais do bioma Mata Atlântica.
 
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Alto Beco do Fuxico festeja seus 30 anos
 
Saudosismo, amizade, cachaça da boa, cerveja bem gelada, mocofato preparado por Danilo, música de todos os gêneros e para atender todos os gostos. Esse foi o combustível que moveu membros da Confraria do Alto Beco do Fuxico, os acadêmicos da Academia de Letras, Artes, Música, Birita, Inutilidades, Quimeras, Utopia e Etc. (Alambique), além de outros frequentadores do Alto Beco do Fuxico.
 
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