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Projeto muda regra sobre julgamento de registro de candidato

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 126/12, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que torna obrigatória a intimação dos advogados constituídos nos autos para a eficácia do julgamento de registro de candidatos a eleições municipais.

Pela proposta, a notificação poderá ocorrer por fax. A matéria altera a lei complementar que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de cessação (Lei Complementar 64/90).

O autor argumenta que o prazo de recurso de apenas três dias é muitas vezes insuficiente. Com isso, observa o parlamentar, o candidato que teve seu registro impedido pela sentença acaba perdendo o direito de revisão. “Cremos que é necessário estabelecer segurança maior nesses casos, impondo-se a notificação pessoal do advogado constituído nos autos”, afirma.

Lei da Ficha Limpa em vigor

Enfim, o ministros Supremo Tribunal Federal decidem pela exclusão dos fichas sujas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.

A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Canavieiras pretende ampliar setor turístico
 
O resgate da atividade turística é uma das metas estabelecidas pelo prefeito Almir Melo para ter o turismo como uma das principais atividades econômicas. Trabalho com essa finalidade está sendo desenvolvido pelo secretário Fernando Volpi e que já produz resultados positivos.
 
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