Posts Tagged ‘Lei da ficha limpa’

DO PIMENTA BLOG

- SENTENÇA CITA R$ 22.753.925,20 EM IRREGULARIDADES INSANÁVEIS

- CASO MARQUISE É GRANDE COMPLICADOR PARA AZEVEDO

O prefeito e candidato à reeleição Capitão Azevedo (DEM) vive momento eleitoral delicado. O indeferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, após impugnação por parte do Ministério Público Eleitoral, é considerado de difícil reversão por advogados da área eleitoral.

Outros profissionais da área consideram a matéria complicada diante de novidades impostas a partir da Lei da Ficha Limpa. Apesar da lei punir o ficha-suja, no caso de Azevedo, ele pode ser beneficiado por que não teve as contas apreciadas pelo legislativo (confira a linha de defesa de Azevedo em post abaixo).

Algumas das principais razões:

1 – A sentença do juiz da 28ª Zona Eleitoral, André Vieira Dantas, segue entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Lei da Ficha Limpa quanto à condição do candidato e pela qual se deve indeferir aqueles pretendentes considerados “fichas-sujas”. A candidatura de Azevedo foi considerada inapta por que o prefeito teve duas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Estas contas se referem aos exercícios (anos) de 2009 e 2010. Mesmo que analisadas e aprovadas pela Câmara, Azevedo ainda poderia ter candidatura indeferida por questão técnica, apontada mais abaixo.

2 – O prefeito é acusado de não comprovar despesas no montante de R$ 22.753.925,20 nos dois primeiros anos de mandato, sendo R$ 10.055.914,89 em 2009 e outros R$ 12.698.010,31. As irregularidades são consideradas insanáveis tanto pelo TCM como pelo juiz que proferiu a sentença de 41 páginas.

A maior parte destes mais de R$ 22 milhões está relacionada a negócios com a Construtora Marquise, responsável pela coleta de lixo em Itabuna. Ao observar o contrato, tanto o Ministério Público Eleitoral como a Justiça enxergaram diversos vícios do gestor para beneficiar a Marquise com o contrato milionário.

É citado na ação que o município decretou situação de emergência em 17 de fevereiro de 2009, mas o contrato emergencial com a Marquise foi assinado no dia 2 de janeiro, “portanto quarenta e seis dias antes da decretação de Situação de Emergência”. O juiz eleitoral considerou agravante o fato de o município somente iniciar processo licitatório no dia 1º de junho de 2009, enquanto o contrato com a Marquise se encerrava um dia depois. A licitação teve como vencedora a empresa cearense.

3 – Além das irregularidades insanáveis, conspira contra Azevedo o fato de não ter recorrido contra nenhum dos dois julgamentos do TCM que opinaram pela rejeição de suas contas de 2009 e 2010, combinado com o fato de a Câmara de Vereadores não ter analisado a prestação de contas do prefeito itabunense. É o tal “quem cala, consente”.

A coligação de Capitão Azevedo entrou com recurso na última terça, 31, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Enquanto o caso não for julgado pelo TRE, o prefeito e candidato à reeleição poderá fazer campanha e, no site do registro de candidaturas, aparecerá como “apto”.

Se sofrer nova derrota, agora em segunda instância, o candidato deverá ser substituído por um dos nomes que fazem parte da coligação, dentre eles Augusto Castro (PSDB), Coronel Santana (PTN) e Renato Costa (PMDB), além de Antônio Vieira e Carlos Coelho, ambos do DEM. Estes são os mais cotados, mas basta estar apto eleitoralmente para ser o substituto.

José Augusto Ferreira Filho*

Enquanto mentalmente arquitetava meus planos para os dias de recesso carnavalesco, já que há muito tempo – rebelde – não me rendo mais as ordens do Soberano Momo para cair na folia, fui arrebatado por uma informação que me trouxe à mente um livro, lido uma única vez quando ainda em Salvador residia, de autoria do italiano Umberto Eco: “O Nome da Rosa”.

A história narrada se passa na idade média, século XIV, em um Mosteiro Beneditino que abrigava uma biblioteca que continha o maior acervo cristão do mundo, guardado sob intenso cuidado, envolto em cativante mistério. Mais tarde a trama virou Filme, brindada pela marcante interpretação do ator britânico Sean Conery.

A notícia a que me referia no início dessa estória foi o julgamento que transcorria no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa. A ministra Rosa Weber, única daquele colegiado que ainda não havia emitido a sua opinião sobre o tema, leu seu voto e marcou posição junto àqueles pares que defendiam a validade plena, ainda nas eleições de 2012, da Lei.

Assim, ante um Supremo dividido, triunfou o entendimento acerca da constitucionalidade dos dispositivos contidos na Lei da Ficha Limpa e sua imediata aplicação, que prevê não poder disputar cargo eletivo o candidato condenado em decisão colegiada, por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Em “O Nome da Rosa”, vários monges – uns sete ou 10, já não me recordo bem –, morreram por terem lido um livro proibido da Biblioteca, todos com as pontas dos dedos e as línguas roxas. Na ficção, narrada com astúcia, surge discussões sobre problemas econômicos, políticos, filosóficos da época, mas, sobretudo sobre o desejo da Igreja em manter o poder absoluto cerceando o direito à liberdade de todos.

A Igreja, que detinha significativa parcela do poder da época, não aceitava que pessoas comuns tivessem acesso ou questionassem o significado de seus dogmas. Esses foram os fundamentos que motivaram a instauração da Inquisição, criada para punir os crimes supostamente praticados contra a Igreja Católica ligada ao poder monárquico.

Em seu voto a Ministra afirma que “O homem público ou que pretende ser público não se encontra no mesmo patamar de obrigações do indivíduo comum”, e que a norma moralizadora é fruto do “esforço hercúleo” da sociedade, buscando a legitimidade das eleições e concretizando o Estado Democrático.

A ministra Rosa Weber, que ingressou no Supremo ao final do ano passado, trouxe oxigênio novo àquele Tribunal e deixa, ab initio, a marca de uma magistrada preocupada com os novos anseios da sociedade brasileira contemporânea.

*Advogado

Enfim, o ministros Supremo Tribunal Federal decidem pela exclusão dos fichas sujas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.

A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

MARIA ALICE DE VOLTA AO PALÁCIO I

Maria Alice volta à Prefeitura para comandar a articulação política

Nesta quinta-feira (29), finalmente Maria Alice Araújo é nomeada e toma posse no cargo de Assessora de Articulação Política. Não foi uma operação simples trazer a conhecida Dama de Ferro ao centro das operações políticas oficial da Prefeitura de Itabuna. Os motivos foram os mais variados, a começar pelo temor da concorrência do núcleo do gabinete do prefeito, comandado por Joelma Reis e Soldado Pinheiro, que detestam sombra.

Apesar da falta de comando do prefeito Azevedo, capitão da Polícia Militar, o festival de besteiras cometidas pela dupla em relação à política e à administração falaram mais alto e o veto à nomeação de Maria Alice foi para o espaço e o decreto, finalmente, saiu da gaveta. Alice terá muito trabalho pela frente, principalmente para domar a dupla que hoje domina as ações e a agenda do pusilânime prefeito.

MARIA ALICE DE VOLTA AO PALÁCIO II

De início, ao “arriar as malas” e tomar pé da situação, Maria Alice terá que tomar todas as precauções e, por certo, mudar a forma de relacionamento entre os vereadores e a prefeitura. Atualmente, essa relação é considerada por demais promíscua, tanto assim que as audiências com eles são marcadas em horários totalmente fora do expediente normal da prefeitura.

Com a experiência adquirida em muitos anos em cargos de linha de frente, Alice tomará todos os cuidados para evitar as “cascas de banana” que por certo serão colocadas no seu caminho pela desastrada dupla de articuladores. Além de lidar com as víboras externas, a assessora vai ter que dar uma arrumação no serpentário municipal, coisa de que deve “tirar de letra”.

CÂMARA DE ITABUNA CONTINUA A MESMA

A Câmara continua com os mesmos defeitos e vícios de sempre

Apesar de ter passado por uma auditoria e ser investigada pela Polícia Federal, dentre outros órgãos oficiais, a Câmara de Itabuna continua a mesma, praticando os mesmos vícios, os mesmos desmandos. O que mudou foi somente a direção, com a saída de um grupo e a entrada de outro, mantendo alguns membros do grupo anterior pelo sistema de cooptação.

Recentemente, o atual grupo de mantem a soberania sobre os recursos da Câmara, rachou, literalmente. O motivo: o mesmo de sempre – as benesses concedidas com o rico dinheiro do pobre contribuinte. Para ficar só num dos desmandos, a turma apaniguada conta agora com mais assessores de gabinete do que os vereadores considerados “pés-duros”, ou “inimigos do rei”.

Há tempos em que alguns assessores reclamam de ter que pagar um “dizimo” de 50% (se é que pode…) para os seus “padrinhos”.

WAGNER SÓ PENSA NAQUILO…

O governador baiano vem demonstrando psicose para a construção de pontes. Em Ilhéus prometeu construir uma segunda ponte ligando o centro da cidade ao bairro do Pontal. Não começou construir, mas alimenta a ideia de que ela vai sair. Para manter sua ideia fixa, garante (tem gente que não admite garantia de político) e prometeu outra, esta bem maior, ligando Salvador à ilha de Itaparica.

O projeto básico da ponte de Itaparica, como está sendo chamada mostra o equipamento com aproximadamente 12 quilômetros de extensão, seis faixas de tráfego, duas pistas de acostamento e um trecho móvel, com largura de 160 metros. A ponte deverá ser iniciada em 2014 e concluída em 2018. As intervenções têm investimentos estimados em até R$ 7 bilhões.

PROJETO PREVÊ VÁRIAS FONTES

Os recursos serão dos governos federal e estadual e da iniciativa privada. A previsão é que as obras comecem por Salvador, entre o berço do terminal de São Joaquim e a área de ampliação do porto, chegando à Gameleira, em Vera Cruz. O objetivo é garantir maiores condições de mobilidade e segurança a todos que trafegarem pela via.

O projeto prevê que o espaçamento entre as pilastras de sustentação da obra deve ser de 250 metros. Haverá um vão central, de espaçamento de 700 metros de largura e 70 metros de altura, utilizado para a passagem de embarcações destinadas aos portos de Salvador e Aratu, e uma profundidade de 25 metros, que possibilitará o atracamento de embarcações, a exemplo de navios.

Já a ponte de Ilhéus, bem menor, o governador nem dá notícia.

MOVIMENTO PELA FICHA LIMPA I

A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita José Rosa, entregou ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), uma carta, endereçada à presidente Dilma Rousseff, pedindo que seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que esteja compromissado com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

A presidente da República deverá indicar nas próximas semanas um substituto para a vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie. A lei busca barrar a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais. O STF, no entanto, ainda julgará a constitucionalidade da lei.

MOVIMENTO PELA FICHA LIMPA II

Os opositores da Ficha Limpa afirmam que a norma contraria o princípio de que as pessoas devem ser consideradas inocentes até que haja um julgamento judicial definitivo. Para Jovita, contudo, a lei não está impondo uma pena. Na abertura do ato, Francisco Praciano disse que existem cerca de 160 projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Para o parlamentar, a lentidão com que essas propostas são analisadas é inexplicável.

Também presente, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, deputado Ivan Valente, (Psol-SP), lembrou que a corrupção não é um problema apenas da classe política. Ele defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de combater os corruptores. “Se as pessoas precisam entender que, enquanto houver financiamento privado e o poder econômico interferir no processo eleitoral, haverá uma corrupção brutal. Não adianta se queixar depois”, declarou.

PMDB, A “NOIVA DA VEZ”

Os diretórios dos partidos políticos de Itabuna parecem que não estão levando o velho Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) a sério. Apesar da festa realizada para filiar dezenas de militantes e pré-candidatos a vereador, todo mundo quer o PMDB como coligado e oferecem a oportunidade da direção do partido a indicar o candidato a vice-prefeito.

Ao que parece, a renúncia do ex-candidato a prefeito pelo PMDB na eleição passada, Capitão Fábio, contaminou o partido. Esse, talvez, deve ser o motivo dos convites feitos insistentemente pelas agremiações concorrentes, o que já causando uma série de aborrecimentos da direção, que promete levar a sério a apresentação de candidatura própria.

NAMORO SÓ PRA CASAR

O presidente estadual do PMDB, deputado federal Lúcio Vieira Lima, diante de tantos convites para o partido indicar um vice, garantiu que o PMDB quer casar, sim, mas nega a condição de “noivinha dos demais partidos”, ressaltando o poder que sua agremiação possui numa campanha eleitoral. Segundo Lúcio, o PMDB tem em seu portfólio um vasto tempo para a propaganda de rádio e TV, militantes históricos com muita disposição e capacidade para ganhar uma eleição.

Nesse caso, o presidente estadual peemedebista aponta que a condição do partido é de titular e não de coadjuvante, haja vista os pré-candidatos existentes, políticos reconhecidos pela qualidade e comportamento ético. Um desses pretendentes é o médico e ex-deputado Renato Costa, que tem realizado um trabalho profícuo na campanha de atração e filiação de lideranças e pré-candidatos.

A SUBIDA DE DILMA

De acordo com uma pesquisa realizada pela CNI/Ibope, a o Governo da presidenta Dilma passa dos 51% de aprovação. Até aí nenhuma novidade, não fosse a leitura detalhada da pesquisa. Nas regiões Norte e Nordeste, o percentual de aceitação passa dos 70%, como era de esperar, tendo em vista a crescente lista de beneficiados do Bolsa Família, com valores ainda maiores.

A novidade mesmo ficou por conta dos resultados obtidos nas regiões Sul e Sudeste, cujos índices eram pífios, em muitos lugares. A razão para esse crescimento, no entender dos analistas, é a faxina feita pela presidenta Dilma, mesmo em escala menor. A caça aos  corruptos é um dos temas que mais agrada aos brasileiros, cansados de pagar uma pesada carga tributária e não ter a contraprestação no mesmo nível.

MERCADO DE CARNE, A VERGONHA DE ITABUNA

Em Vitória da Conquista a carne é comercializada de forma correta

A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri) vai lançar na segunda-feira (3), às 9 horas, em seu auditório, o Projeto de Implantação de Entrepostos Frigoríficos. Trata-se de uma importante ação visando combater o abate clandestino de carnes no Estado, que vai permitir a oferta ao consumidor de produtos de qualidade processados por matadouros inspecionados, e estruturar toda a cadeia produtiva da carne na Bahia.

Elaborado pela Seagri e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), viabiliza um modelo padrão de planta frigorífica – utilizando uma moderna tecnologia: a construção modular das instalações -, que atenderá a demanda de municípios localizados em pontos estratégicos do Estado. Em Itabuna, a Portaria 304 do Ministério da Agricultura é ignorada pela prefeitura, que permite a comercialização de carne sem procedência e sem os cuidados com a refrigeração, causando prejuízos à saúde da população.

GALO QUER POLÍTICA PARA A PESCA

O deputado Marcelino Galo defende política de apoio à pesca na Bahia

A criação de uma política global de apoio à pesca na Bahia em parceria com o governo federal foi indicada ao governador Jaques Wagner pelo deputado Marcelino Galo (PT). Além de recursos federais, o petista sugere que sejam disponibilizadas também verbas do Estado para a criação de uma nova estrutura de gestão e a execução de diversos programas, como o ordenamento pesqueiro do Rio São Francisco em seus 1.200 quilômetros de extensão na Bahia, com estudo de sustentabilidade do estoque pesqueiro do rio.

Também no São Francisco, Galo, que é vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, defende o repovoamento das espécies pouco exploradas nos maiores reservatórios, a exemplo de Sobradinho e Itaparica. Na indicação, Galo salienta o reordenamento dos principais estuários da Bahia, como os dos rios de Contas, Jequitinhonha, Jucuruçu, Pardo, Una, Buranhém e Real. Marcelino ainda quer a inclusão do produto da pesca artesanal na alimentação escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ou seja, criar o “PAA-Pesca”, além da disponibilização de recursos estaduais a serem geridos pela Desenbahia para a constituição de Fundo de Aval para a pesca artesanal e de pequeno porte.

O VOLÚVEL SOLON

Eleito pela primeira vez, o vereador Solon Pinheiro não soube o que fazer na Câmara de Vereadores de Itabuna. Considerado um “peixe ensaboado”, se elegeu pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), mas nunca tomou qualquer atitude que justificasse afinidade com os tucanos.

De forma atabalhoada, a cada dia posa para foto com representante de partidos diferentes. Faz acordo com o prefeito (DEM) em troca de cargos; telefona para o deputado ACM Neto (DEM); faz juras de amor ao PMDB de Geddel; e, de vem em quando, diz até que é amigo do deputado federal Antônio Imabassahy, ex-presidente do PSDB.

BOA NOTÍCIA

O relator da Medida Provisória (MP) 540/11, deputado Renato Molling (PP-RS), está negociando com o governo a redução das alíquotas e a ampliação do prazo de vigência da desoneração da folha de salários, um dos principais pontos do texto encaminhado pelo Executivo. A MP, que tranca a pauta do Plenário da Câmara, autoriza as indústrias de móveis, de confecções e de artefatos de couro a substituir a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição de 1,5% da receita bruta. No caso das empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), a alíquota é de 2,5%. A medida entra em vigor em dezembro e vigora até 31 de dezembro de 2012.

Molling recebeu dados dos setores beneficiados com a desoneração que mostrariam dificuldade para cumprir a alíquota de 1,5%. A indústria moveleira, por exemplo, afirma que só consegue suportar uma incidência de 0,75% do faturamento. A área têxtil e de confecções só poderia chegar a 1%. No setor de TCI, alguns segmentos argumentam que a contribuição de 2,5% representa uma carga maior do que a atualmente paga. Esse setor abrange empresas tão diferentes como de programação, processamento de dados, consultoria, suporte técnico e outros.

CONTAM POR AÍ…

No segundo período dos anos 80 da década passada, comandava o trânsito de Itabuna José Nilton Azevedo (não lembro qual a patente, se sargento ou tenente), famoso por realizar blitzen, principalmente para retirar os carros estacionados nas calçadas e estacionar em locais proibidos, fatos que hoje não mais lhe preocupam.

Era prefeito de Itabuna, Ubaldo Dantas, responsável pela transformação da cidade num canteiro de obras (não era chavão, era verdade), implantando saneamento básico, abrindo corredores de tráfego entre os bairros, pavimentando ruas e avenidas. Para fazer frentes às despesas, uma grande soma de investimentos foi prospectada junto ao Governo Federal, grande parte a fundo perdido.

E Itabuna começou a vivenciar um período de prosperidade no comércio, na indústria, enfim, a economia estava a mil por hora. As concessionárias batiam recordes de vendas de carros, que enchiam as ruas de Itabuna, complicando o trânsito em toda a cidade.

Àquela época, ao abordar um motorista infrator, o policial de trânsito ainda tinha que conviver com a arrogância dos “coronéis do cacau” (comércio e indústria, também) e as vigorosas carteiradas do tipo “sabe com quem está falando?”.

Parte das reclamações dos motoristas era em função do trânsito caótico, com muitas obras e poucos locais para estacionamento, com isso, eles acreditavam que poderiam trafegar na contramão, dentre outras arbitrariedades.

Para resolver esse problema, os engenheiros e arquitetos da Prefeitura, comandados pelo secretário Ronald Kalid, realizaram um amplo estudo sobre o tráfego e a mobilidade urbana em Itabuna, incluindo o sistema de transporte coletivo, interligando o centro e os diversos bairros num só sistema.

Na implantação das mudanças de responsabilidade do município tudo corria bem, sem dificuldades, mas o sistema de trânsito da Itabuna era da competência do Governo do Estado, o que dificultava a introdução do novo sistema, em conformidade com o diagnóstico e as soluções apontadas.

Foi aí que o prefeito Ubaldo Dantas mandou chamar Azevedo à prefeitura e, após uma preleção sobre os estudos que estavam sendo feitos disse a Azevedo:

– Pois é, Azevedo, fique sabendo que quem conhece de trânsito são os arquitetos e engenheiros e não policiais, que estão ali para impor respeito e multar os infratores. Converse com seus chefes, e se eles concordarem poderemos implantar, juntos, as mudanças propostas pelos técnicos para o trânsito de Itabuna – propôs o prefeito.

Como as autoridades do Estado concordaram, mesmo sem a assinatura de um convênio formal, o Município e o Estado trabalharam em parceria e realizaram uma profunda mudança no caótico trânsito da cidade.

Para o bem de Itabuna, seria satisfatório que o atual prefeito, Capitão Azevedo, lembrasse dessa passagem de sua vida e tivesse, hoje, a humildade que teve à época, para tornar o trânsito possível e Itabuna uma cidade melhor para se viver. É só querer.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da chamada Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

No primeiro julgamento concluído em que a Corte analisou a lei, em outubro de 2010, no caso do candidato ao senado pelo Pará Jader Barbalho, o placar terminou com um empate de cinco votos contrários e cinco votos a favor da aplicação da Lei para 2010. O voto proferido pelo ministro Fux na tarde desta quarta-feira (23), contra a aplicação da norma para o pleito de 2010, definiu a questão.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux disse entender que mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas a norma fere o artigo 16 da Constituição Federal, frisou o ministro em seu voto.

Em decisão preliminar, os ministros já haviam concordado que esta decisão – sobre a inaplicabilidade da lei para 2010 – tem repercussão geral, e portanto se aplica a todos os demais recursos que versam sobre essa lei.

É o que parece até o momento, no julgamento que acontece no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa Três ministros já se manifestaram no sentido de que a norma não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral, e três ministros votaram em sentido contrário, pela aplicação da norma para o pleito do ano passado.

Votaram pelo provimento do recurso, no sentido da inaplicabilidade da norma em 2010, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux (último ministro a tomar posse) e Dias Toffoli. Já a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa se manifestaram pela aplicação da lei às eleições do ano passado.