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Posts Tagged ‘Ministério Público Federal’

Aguenta o tranco, Brasil!

Walmir Rosário*

A partir da tarde desta terça-feira (6), mais uma vez, o Brasil terá posto a prova a vida das instituições democráticas, com o julgamento das contas de campanha da chapa Dilma-Temer, referentes à eleição presidencial de 2014, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O resultado, ainda imprevisível para nós mortais, por certo será objeto de muitas lutas no judiciário.

Seja qual for o placar, a decisão será questionada no próprio TSE e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal (STF), encarregado das questões constitucionais. Nessas idas e vindas processuais, advogados, representantes do Ministério Público Federal e magistrados (ministros) dessas cortes ainda terão muito o que decidir.

E a cada movimento processual uma imensa torcida (pró e contra) também fará manifestações – seja nos bastidores dos poderes ou nas ruas, no sentido de mobilizar o país. Pelo que temos visto (espantados, é claro), os interessados diretos nessa briga lutam apenas pela sobrevivência política, no sentido de se manterem encastelados no poder.

O Brasil como Nação pouco importa para a maioria esmagadora deles, que tem meios e artifícios para ficar na “crista da onda”, seja qual o resultado. PT, PSDB, DEM, ou que sigla sobreviver, contará com a pronta adesão dos políticos, sempre dispostos a fazer um enorme sacrifício pela governabilidade, conforme dizem nos meios de comunicação.

Esse tal de espírito altruísta tão em voga nesses momentos nem sempre se encontra à disposição no dia a dia da vida política brasileira, na qual costuma prevalecer o interesse financeiro individual. Não fosse a “teimosia” de membros do Ministério Público, da Polícia Federal e de alguns juízes, os que hoje habitam, ou estão prestes a serem conduzidos às prisões, estariam fazendo discursos patrióticos para brasileiro ver.

O julgamento do TSE tem a finalidade de descobrir se a chapa Dilma-Temer usou de meios ilícitos para vencer a eleição, como movimentar a campanha com dinheiro escuso, resultado de propina solapada de instituições públicas. Mais do que ferir a lei eleitoral, sem a observância dos trâmites legais de doações, as “ricas ajudas” eram feitas com recursos resultantes de corrupção.

Para os simples mortais, a quem interessa o julgamento da chapa Dilma-Temer, cuja primeira mandatária já se encontra fora do poder, por contra de um processo de impeachment? É que agora, além da possibilidade de manter Dilma inelegível (o que o Senado não o fez), o julgamento poderá condenar o seu companheiro de chapa, Michel Temer, afastando-o do poder.

Mas não se empolguem os brasileiros com essa limpeza feita no mais alto posto da República em tamanha rapidez, sem antes confirmamos as decisões dos ministros magistrados do TSE. Nesse julgamento pode acontecer de tudo, inclusive nada, embora provas não faltem para tanto, amealhadas durante a operação Lava jato.

Questões objetivas e subjetivas são levantadas constantemente pelos vários grupos interessados e com as teses mais distintas, como se o roubo não fosse roubo só pela inteligência e elucubrações dos senhores juristas. Questões mais escabrosas ainda serão levantadas nas chamadas preliminares, com a intenção de fazer parar o processo, sem qualquer julgamento.

Enquanto os interessados em se manter no poder continuam guerreando nos mais altos tribunais, nós, do Brasil de verdade, simplesmente esperamos que o Brasil nos dê mais uma demonstração de que as nossas instituições são realmente democráticas. Esperamos que a economia continue dando com vida própria, confirmando que existe uma população que depende do trabalho para sobreviver.

E é justamente essa parcela da população que sofre com as indefinições que afetam a economia, pois não tem como se defender dos constantes aumentos de preços, principalmente nos supermercados. Esperamos que os nossos magistrados julguem com independência e rapidez necessária; que nossos parlamentares legislem com a consciência de Nação; e que o Executivo (seja quem for) continue tocando a máquina governamental com segurança e transparência.

Afinal, é assim que um grande país funciona no regime democrático, mesmo que um ministro peça vistas ao processo, o que não irá arrefecer os ânimos dos sofridos brasileiros.

Radialista, jornalista e advogado.

Publicada originalmente no www.costasulfm.com.br

Dois pesos e duas medidas

Walmir Rosário

Pouca diferença faz se Lula, Zé Dirceu, Dilma, Pallocci, Aécio Neves, Michel Temer, dentre outros menos votados tenham pedido dinheiro de origem suja para as campanhas políticas. Todos devem ser enquadrados de acordo com as leis brasileiras que tratam da questão, sem qualquer distinção como prevê a nossa constituição.

Se aos petistas as provas já foram apresentadas, o mesmo está acontecendo com o presidente (agora licenciado) do PSDB, Aécio Neves, e ao encontro do atual presidente da República. Aliás, com todos os defeitos legais da gravação, quem ficou mal na fita foi Michel Temer, que recebeu, na calada da noite em sua casa, um dos maiores corruptores da história do Brasil.

Se não houve acertos criminosos, como o presidente faz questão de dizer, no mínimo, quebrou a liturgia do cargo. Como diz o provérbio: “À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”. E assim não agiu nosso presidente, ignorando todas os ritos reservados a quem ocupa cargo de tamanha relevância.

Dois pesos e duas medidas é o tratamento que nos impõe os membros do Partido dos Trabalhadores (PT) para os crimes cometidos pelos políticos contra a economia popular e o Brasil. Caso o criminoso seja filiado ao PSDB, DEM, PP, ou que outra agremiação seja, pode condenar que não é preciso a apresentação de provas material ou intelectual.

Por outro lado, se os denunciados pelos mesmo crimes de corrupção pertencem aos quadros do PT, a negativa é veemente e se rasga o Código Penal, apesar de todas as evidência e provas apontarem que eles são culpados. Chegam ao extremo de considerar ídolos aqueles que metem a mão no erário em causa própria e/ou do seu partido.

Pior ainda do que considerava o filósofo florentino Nicolau Machiavel, de que os fins justificam os meios (na verdade: “qualquer iniciativa é válida quando o objetivo é conquistar algo importante). Só que essa importância não é atribuída ao país, ao Brasil, mas a um projeto de governo que tem como principal meta desapropriar os bens do povo em benefício deles próprios e do partido.

Eu diria – melhor, digo – que os petistas sempre foram seguidores fiéis de Josef Stalin, secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética e do Comitê Central a partir de 1922 até a sua morte em 1953. Entre os feitos do ditador soviético estão o assassinato em massa dos adversário ou ex-amigos, chegando ao ponto de cunhar a frase: “A morte de uma pessoa é uma tragédia; a de milhões, uma estatística”.

A paranoia dos petistas é idêntica ao do ditador soviético, que se livrava de todos, subordinados, simpatizantes ou quem simplesmente ele determinasse que não deveria mais viver. No Brasil ainda não chegamos a tanto, mas estamos trilhando o mesmo caminho, como o tal projeto de poder, interrompido com o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Até agora, com o que nos tem mostrado a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, indícios são fartos e as provas dos atos de corrupção desenfreada são mais que contundentes. Mesmo diante da tais evidências, o comportamento é um só: não negam o recebimento do dinheiro ao partido, que dizem terem sido as doações legais, embora tenham saído de empresas públicas e privadas de forma sorrateira.

A negativa dos dirigentes e militantes petistas (ressalvo muitos que se encontram envergonhados) chega a ser patética, quando defendem os seus companheiros apanhados no crimes. Em qualquer país do mundo, seriam vistos como desleal ou desonesto com os “companheiros” e o partido, aqui, se transformam em verdadeiros heróis.

Uma das frases que já se tornaram corriqueiras no Brasil é que, enquanto os eleitores de diversos partidos se indignam com os líderes que prevaricam os querem presos, os do PT criam fã clube para idolatrarem. Claro que toda a regra tem exceção, mas está provado ser esta uma posição tomada na defesa dos seus bandidos de estimação.

É mais uma jabuticaba brasileira.

Radialista, jornalista e advogado.

Publicada originalmente no www.costasulfm.com.br

Novos tempos, velhas práticas

Walmir Rosário*

É muito ruim para o Brasil a notícia da prática análoga de trabalho escravo e tráfico de pessoas por uma grande empresa construtora brasileira. Mesmo fora do Brasil, a denúncia foi feita por uma rede televisão e apurada pelo Ministério Público Federal.

O fato teria acontecido em Angola, na África, onde a empresa constrói uma usina e o Ministério Público Federal, colheu um farto material em vídeo que comprovaria a denúncia. Até mesmo os passaportes dos operários eram retidos, como forma de evitar sua saída da obra, por estar num país estrangeiro.

É inadmissível que ainda nos deparemos com fatos como esse em pleno Século XXI, onde as relações de trabalho são regidas por uma farta legislação. E mais, hoje, qualquer empresa procura se adaptar às leis para ter um nome conceituado no mercado.

É de estranhar que aqui no Brasil ou fora dele as empresas ainda adotem essas velhas práticas, mesmo sabendo que os novos tempos não permitem mais esse tipo de relação trabalhista. Além das leis, os olhos do mundo estão aí nos smartfones e outros equipamentos eletrônicos para denunciar esses desmandos.

Mas, enfim, cabe à empresa, uma das mais antigas e conceituadas da Bahia e do Brasil, fazer a sua defesa. Contra fatos não existem argumentos convincentes e a Odebrecht tem seu nome manchado no mercado internacional, que busca a eficiência aliada às práticas que respeitem o meio ambiente e o homem.

As relações de trabalho também não estão muito boas na Seleção Brasileira, mais exatamente entre o técnico Felipão e o atacante Hulk. Afastado do último jogo, quando empatamos com o México, acusando dores musculares, Hulk teria perdido a confiança do técnico, por não saber lidar com as dores.

Veremos se na próxima partida a ser disputada pelo Brasil contra a quase fatalmente eliminada Seleção de Camarões o atacante Hulk volta ao elenco, jogando para frente, atacando o adversário como sabe fazer. Esse é mais um problema para ser administrado por Felipão.

De resto, é torcer para que o Brasil continue fazendo um bom papel dentro de campo, para que possamos ter boas notícias, pelo menos no futebol. Estádios cheios, povo nas ruas comemorando a vitória da seleção, é tudo que o brasileiro quer fazer. E nos merecemos gritar o gol e partir para o abraço, como fazem nossos craques.

*Torcendo por uma relação de trabalho mais justa.

Sobre o fio da navalha

Walmir Rosário

Exercer a atividade produtiva no Brasil exige mais do que trabalho, é preciso muito sacrifício, paciência e humildade. Comumente, se diz que para vencer com o trabalho é preciso persistência, neste país varonil, para fazer um negócio funcionar, o empreendedor não consegue dar um passo à frente caso não se adeque aos caprichos dos agentes do Estado, seja qual for o ente: federal, estadual e municipal, com raríssimas exceções.

Em Canavieiras, no Sul da Bahia, um grupo de empresários se instalou no município, a convite do governo do Estado, à época gerido por Paulo Souto, para criar camarão em cativeiro. Promessas mil, consolidação zero. Mesmo assim, como bons brasileiros, não desistiram e tocaram o negócio com muita determinação, tornando os empreendimentos vitoriosos, gerando a indignação ideológica de determinados grupos políticos.

É indispensável muita firmeza e determinação para viver sobre o foi da navalha neste negócio da carcinicultura da Bahia, pois os inimigos estão entrincheirados dentro do Estado. Quem têm o dever de apoiar a atividade produtiva e o desenvolvimento, torna-se inimigo declarado, algoz dos que pretendem investir de maneira correta e dentro dos princípios legais exigidos pela burocracia estatal.

Os produtores de Camarão de Canavieiras atenderam ao chamamento do Estado da Bahia, aqui investiram mais de R$ 70 milhões, com recursos próprios no negócio. De início, técnicos do meio ambiente comprovaram que a atividade não causaria impactos ambientais e exigiram as contrapartidas para a concessão da licença.

Vencida em 2007, se formou um verdadeiro “jogo de empurra” entre os órgãos ambientais para a renovação da licença ambiental. O Ibama se eximiu da responsabilidade, por considerar coisa de pequena monta, mais afeita aos órgãos do Governo da Bahia. Isso em virtude de parte da área ultrapassar os 50 hectares, limite da competência do órgão ambiental mantido pelo Município.

Embora tudo isso tenha sido dito e acertado em audiência com o Ministério Público Federal, em Ilhéus, até hoje não se tem notícia de quando o Inema se dignará a fazer a análise dos impactos, para conceder a licença, ou não. Vontades e caprichos à parte, a realidade atual é os carcinicultores desenvolvem suas atividades garantidas por uma medida liminar concedida pela Justiça, que pode cassá-la a qualquer momento.

O fato é que até mesmo a legislação conspira contra qualquer atividade que dependa de licença ambiental para subsistir. De acordo com as leis, decretos, regulamentos outros empecilhos legais, a responsabilidade da concessão da licença é de responsabilidade dos assessores ambientais (ou qualquer nome que recebam) e não dos órgãos aos quais representam. Qualquer possibilidade de um erro ou descumprimento das recomendações no relatório da licença, o servidor irá responder judicialmente sobre o “crime” cometido.

Após as garantias do secretário e do próprio governador Jaques Wagner em 15 de agosto deste ano para promover as mudanças, até agora nenhuma ação foi tomada no sentido de reparar a incoerências legais. Essa promessa foi feita em agosto deste ano, com prazo de 31 de outubro para as soluções. Novas “lembranças” foram feitas aos governantes, mas sem qualquer aceno de possibilidades de cumprimento. É assim que a “banda toca” para a plateia.

Toda essa celeuma em torno da atividade surgiu com a acusação de ser a carcinicultura degradadora do meio ambiente e que causaria impactos irreversíveis no ecossistema, poluiriam os manguezais, dizimariam os caranguejos, afastariam os banhistas das praias, seriam responsáveis pelo caos no “paraíso Canavieiras”. Nada disso aconteceu e os dados demonstram o uso de alta tecnologia, gerada para tornar a atividade sustentável, dentro dos mais modernos e politicamente corretos.

Apresentado os estudos e provado o contrário, os mesmos “conservacionistas” mudaram a estratégia e iniciaram o ataque por outro flanco, considerado mais sensíveis aos ouvidos e ideologia dos companheiros governistas: a carcinicultura vai concorrer com os pescadores artesanais, fazendo sucumbir essa atividade, gerando miséria em centena de famílias que têm a pescaria como única meio de sobrevivência.

Argumento esse que também não convenceu, haja vista que a atividade produz em Canavieiras, onde gera empregos e renda, mas tem seu principal mercado nos estados localizados nas regiões Sul e Sudeste. Para colocar seus produtos nesse concorrido mercado utilizam uma logística inteligente, entregando o camarão produzido em Canavieiras em qualquer desses estados em cerca de 24 horas, desbancando atividades afins localizadas em outros estados do Nordeste.

O empresário quer trabalhar, gerar empregos, contribuir para o desenvolvimento, auferir seu lucro, como em todo o sistema capitalista. Hoje, as empresas já instaladas pretendem ampliar os investimentos, assim como outras empresas demonstram vontade de implantar novos empreendimentos, entretanto, nenhuma delas quer “caminhar sobre o fio da navalha” afiada da insegurança estatal.

Perde a Bahia, perde Canavieiras, mas, sobretudo, o povo, como sempre sujeito às intempéries criadas pela política e é obrigado a ficar exposto, a exemplo de uma ostra na briga entre o mar e o rochedo.

 Jornalista e advogado, editor do site www.ciadanoticia.com.br

Procuradoria da República e Polícia Federal investigam gestão de Zairo Loureiro

A obra da quadra poliesportiva apresenta indícios de pagamento ilegal

A obra inacabada da quadra poliesportiva apresenta indícios de pagamento ilegal

Cumprindo o dever constitucional inerente ao mandato, o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, entregou, nesta quarta-feira (6), diversos documentos do Município à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, ambos sediados em Ilhéus. Os documentos foram solicitados pelas duas instituições e agora passam a ser peças integrantes de inquéritos abertos contra a gestão anterior do Município de Canavieiras.

O prefeito Almir Melo lamenta que o Município de Canavieiras tenha que passar por situações vexatórias como essas, que produz reflexos junto aos governos Federal e Estadual, fontes originárias dos recursos a serem aplicados. “Já atravessamos por muitas dificuldades para manter a prefeitura fora dos cadastros restritivos e espero que essas investigações não se tornem um empecilho para atrairmos novos recursos para Canavieiras”, ressaltou o prefeito.

À Polícia Federal, o prefeito entregou todas as cópias dos documentos integrantes dos procedimentos licitatórios de nºs 24/2005, 30/2005, 33/2005 e 36/2005. Em relação aos documentos constantes do processo licitatório de 55/2005, o prefeito Almir Melo solicitou a dilação de prazo ao delegado da Polícia Federal, pois ainda não foi localizado.

Esses processos licitatórios estão sob investigação da Polícia Federal por ter sido alvo de denúncias feitas à época pelo vereador Jorge Garcia e pelo vice-prefeito à época, João Brasil. As licitações foram realizadas no ano de 2005 e se destinavam à aquisição de veículos do tipo ônibus, para o transporte de alunos da rede municipal da educação.

Quadra poliesportiva – O prefeito Almir Melo também atendeu à solicitação do Ministério Público Federal, através do Procurador da República, Ovídio Augusto Amoedo Machado, que investiga o convênio 202128/2001, firmado entre o Município de Canavieiras e o Ministério dos Esportes. O contrato é referente liberação de recursos para a construção/reforma de uma quadra poliesportiva no Colégio Noécia Cavalcante.

A requisição do Ministério Público Federal, referente ao Inquérito Civil Público nº 1.14.001.000435/2013-26, abrange todos os processos de pagamento e notas fiscais referentes à execução do objeto do convênio – construção/reforma da quadra poliesportiva. Essa obra foi paralisada assim que o prefeito Almir Melo foi empossado, já que a medição financeira não condizia com o observado na obra física.

Parte da área do "areal" foi doada para uma empresa privada

Parte da área do “areal”, que pertence ao patrimônio da União foi doada para uma empresa privada

Doação de área federal – O Ministério Público Federal determinou ao Poder Público Municipal que revogue a Lei Municipal 682/2003, que efetivou a doação de uma área de 193 mil e 870 metros quadrados à empresa Royal Charlote Administradora de Bens Imóveis Ltda. A área, conhecida como “Areal”, seria destinada à construção de um centro de apoio náutico.

A revogação da Lei enviada pelo gestor anterior à apreciação e aprovação do Legislativo, foi contestada pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A área doada, segundo o SPU, é parte integrante do patrimônio da União, portanto, o prefeito à época, não tinha competência para doá-las a terceiros.

Na vistoria realizada in loco pelos técnicos da SPU em 10 de julho deste ano, ficou constatado que a área localizada na confluência dos rios Pardo e Patipe e ruas Barão do Rio Banco e Ruy Barbosa é de propriedade da União. De acordo com o trabalho dos técnicos da SPU, a área é composta por 3.019,60 m2 de terreno de marinha, uma lagoa com 32.276,60 m2 e, finalmente, 155.763,39 m2 de acrescido de marinha, conforme a planta georreferenciada apresentada.

Com a finalidade de atender à determinação do Ministério Público Federal e à Superintendência do Patrimônio da União e sanar a invasão de competência do Município em área federal, o prefeito Almir Melo enviou o projeto de lei 015/2013, para revogar a lei municipal 682/2003. Na Justificativa, o prefeito Almir Melo ressaltou a importância da anulação da lei anterior pela flagrante violação dos direitos de propriedade da União.

Operação “Teçá – Olhos Atentos” desarticula quadrilha

A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal, e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quinta-feira (4) a “Operação Teçá – Olhos Atentos”,  na  Bahia, com o objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Dirpf) para a obtenção de restituições indevidas por meio de falsas deduções.

As investigações identificaram indícios da prática de crimes como falsidade ideológica, formação de quadrilha e crimes contra a ordem tributária. Estima-se que a fraude pode causar um prejuízo de mais de R$ 50 milhões.

Respondem pelo crime tanto o profissional responsável pelo preenchimento e transmissão das Dirpf como os contribuintes que se valeram desse artifício fraudulento, pois terão seus nomes encaminhados pela Receita Federal ao Ministério Público Federal para responderem à ação penal.

A operação contou com a participação de 10 servidores da Receita Federal e 20 policiais federais que cumpriram três mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão, todos em Salvador.

A nova Ceplac

Walmir Rosário

Não bastassem todas as dificuldades enfrentadas pela economia cacaueira, como as alterações climáticas, os baixos preços do produto no mercado internacional e a vassoura-de-bruxa, agora técnicos e cacauicultores estão alarmados com a possibilidade de desmonte da Ceplac pelo Governo Federal.

Não estranhem: é isso mesmo e faz parte de um projeto político engendrado pelo atual secretário da Agricultura do Estado, Geraldo Simões. Para quem até agora não entendeu nada, o assunto parece estória de carochinha, mas é verdadeiro e sua execução já está em andamento, para o azar da sociedade sul-baiana.

Pessoas que tiveram acesso ao projeto do secretário Geraldo Simões contam que o local ocupado atualmente Ceplac – mais exatamente a Sede Regional, na rodovia BA-415 – será transformado num campus avançado de uma universidade federal, que tanto poderá ser a do Recôncavo ou um prolongamento da centenária Universidade Federal da Bahia.

Disso tudo, no entanto, o que há de mais melancólico e – porque não dizer? – desmoralizante para a própria região é que o desmonte da Ceplac já não inquieta ninguém e, muito menos, mobiliza produtores e lideranças da nossa sociedade. Não falo, evidentemente, daquele tipo de mobilização patrocinada, anos atrás, por certos técnicos agrícolas capitaneados pelo “companheiro” Geraldo Simões, que pintavam rodovias e muros de Itabuna e Ilhéus com a frase “Traidor do Cacau” e manifestavam obsessiva preocupação com o desenvolvimento regional. Pura pirotecnia, como se pôde constatar depois. A real intenção de tudo aquilo era vitaminar um movimento que ganharia ruas e avenidas, atraindo pessoas bem intencionadas (e inocentes úteis também) para as fileiras do PT, um partido ainda sem expressão, mas que, daquele modo, posava de “defensor intransigente” dos interesses populares.

Era o PT de Geraldo Simões, partido que ficou conhecido pela sua organização e capacidade de viabilizar greves por meio de estratégias nada ortodoxas: furando pneus de ônibus, tampando fechaduras com massa Durepox, pressionando quem quisesse abrir sua empresa, ameaçando e vaiando os contrários às suas convicções.

Ainda assim, a impressão que se tinha na época é que Geraldo Simões e seus companheiros do PT, apesar dos exageros (para dizer o mínimo), empunhavam uma bandeira, defendiam uma causa nobre: o engrandecimento da Ceplac, instituição da qual eram funcionários e, como se viu depois, que serviu de berço esplêndido para o recém-nascido petismo regional.

Só para lembrar: quando um dirigente da Ceplac entregou o prédio-sede de Brasília ao Ministério Público Federal e a Patrulha Mecânica ao Derba, o hoje secretário estadual da Agricultura, capitaneando o Conselho das Entidades Representativas dos Funcionários, não deixou por menos: promoveu protestos, greves e outras manifestações região afora.

Anos depois, o mesmo dirigente da Ceplac confidenciou a pessoas mais chegadas que foi obrigado a entregar parte do patrimônio da Ceplac a outros órgãos da União e do Estado da Bahia, deixando evidente que optou pela sábia decisão de “perder alguns anéis para não perder os dedos”.  Talvez tenha sido verdade, talvez não.

Mas existem profundas diferenças entre o entreguismo de ontem e o de hoje, a começar pelo momento histórico. A apropriação de parte do patrimônio da Ceplac no governo Collor, que não tinha qualquer compromisso com as nossas instituições, muito menos com a cacauicultura, não poderia jamais ser considerada algo fora de cogitação. Este, no entanto, não deveria ser o caso do governo Lula, que alardeia “compromisso com o cacau” e supostamente leva em conta os posicionamentos do companheiro-secretário-estadual Geraldo Simões, deputado federal (embora desistente) eleito por uma população que muito tem a perder com o esfacelamento da Ceplac, hoje uma instituição enfraquecida, mas potencialmente capaz de se recompor.

Mas, pensando bem, faz sentido. O Governo Federal ouve, sim, o secretário da Agricultura e vai fazer o que ele pede: o desmonte da Ceplac. E àqueles que ainda não se convenceram completamente do que afirmo, lembro que Geraldo Simões, eleito deputado federal em 1998, não promoveu uma só ação no Parlamento em defesa da cacauicultura e da própria Ceplac.

E, coerente com o seu passado de indiferença com os interesses regionais, Geraldo Simões mantém a velha postura, a começar pelo uso da estrutura da Ceplac em benefício próprio, num aparelhamento institucional que nunca se teve notícia, nem mesmo durante a ditadura militar. Aliás, àquela época, a Ceplac era tida e havida como um paradigma de eficiência e seriedade, porque bem conduzida na maioria das vezes.

O mesmo não se pode dizer da direção atual, comprometida exclusivamente com o beneficiamento político do secretário estadual da Agricultura. Basta saber de um extensionista da instituição qual os meios e ferramentas de que dispõe para prestar assistência técnica aos produtores rurais, notadamente quanto à substituição das plantas decadentes por cacaueiros tolerantes à vassoura-de-bruxa e de alta produtividade.

Faltam veículos e, caso um escritório os tenha, falta combustível para colocá-los em funcionamento, bem como recursos para sua manutenção (peças e outros insumos essenciais). A escassez crônica de verbas também impede a concessão de diárias para que os técnicos transfiram tecnologia ao homem do campo.

Na área da pesquisa, a situação também é caótica, uma vez que falta tudo. Dos reagentes químicos à viabilização de projetos solicitados pelos cientistas – e isso se dá tanto por falta de dinheiro e condições de trabalho, quanto pelo eficiente trabalho de desmoralização institucional executado pela atual direção da Ceplac. Além disso, o marasmo administrativo que paralisa a instituição ameaça fazer com que todo o conhecimento produzido durante vários anos fique esquecido no fundo de uma gaveta qualquer, sem que jamais possa chegar ao seu destinatário final, o produtor.

E o mais irônico de tudo é que os petistas prometeram à região uma “Nova Ceplac”, tantas vezes citada nos seus discursos e peças de propaganda. É preciso reconhecer que eles cumpriram a sua promessa: hoje existe realmente uma nova Ceplac, só que muito pior do que a de antes e, graças a eles mesmos, fadada ao aniquilamento.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 31-08-2007

Municípios defendem Porto Sul

Representantes dos municípios do Sul da Bahia das áreas de influências diretas e indiretas do Complexo Intermodal Porto Sul se reuniram nesta segunda-feira (26), na Prefeitura de Ilhéus, para discutir sobre os detalhes do ato de protesto que acontecerá no próximo dia 20 de abril contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou ao Ibama que realize audiências públicas em Itacaré e Uruçuca. No encontro foram criadas comissões que cuidarão da organização e mobilização da comunidade para o ato público, na tentativa de mostrar ao TRT que a audiência pública realizada pelo Ibama no dia 29 de outubro do ano passado, no Centro de Convenções de Ilhéus, foi participativa e esclarecedora, não havendo assim a necessidade de uma nova reunião para discutir sobre os impactos ambientais gerados pelo Porto Sul.

Durante o encontro, foram criadas comissões que cuidarão dos detalhes do movimento. Um grupo ficará encarregado de mobilizar as prefeituras, câmaras de vereadores e clubes de serviços dos municípios. Outra equipe ficará incumbida de organizar a estrutura, roteiro, percurso e participação das lideranças políticas regionais, estaduais e nacionais no ato de protesto. A idéia é de realizar um grande movimento em defesa do Porto Sul, com a participação de políticos, empresários, trabalhadores, estudantes e a comunidade regional de um modo geral. Os participantes serão divididos em caravanas dos municípios, como forma de mostrar que as cidades das áreas que terão influências diretas e indiretas do Porto Sul estão engajadas na luta pela implantação definitiva com Complexo Intermodal.

A coordenação do novo movimento em defesa do Porto Sul é da Prefeitura de Ilhéus contando com o apoio do Comitê de Entidades Sociais em Defesa de Ilhéus e Região (Coeso), além de entidades, sindicatos, associações e clubes de serviços dos municípios do Sul da Bahia. A idéia de se realizar o manifesto surgiu após a decisão do TRF-1 de determinar a realização de mais duas audiências, o que, na avaliação dos mais diversos segmentos regionais, nada mais é que uma tentativa de atrasar o início das obras do Porto Sul. A decisão saiu após análise de pedido de antecipação de tutela apresentado ao TRF pelo Ministério Público Federal. O primeiro entendimento era que uma audiência de amplitude regional, realizada em Ilhéus no ano passado, fosse suficiente. Mas procuradores federais discordaram, entrando com ação para que audiências ocorressem também em Uruçuca e Itacaré.

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Movimento em defesa do Porto Sul será realizado no dia 20 de abril

A formas de mobilização foram decididas durante a reunião

Os municípios do Sul da Bahia das áreas de influências diretas e indiretas do Porto Sul estarão realizando no próximo dia 21 de abril, em Ilhéus, um manifesto em defesa da implantação do Complexo Intermodal e contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou ao Ibama que realize audiências públicas em Itacaré e Uruçuca para discutir sobre os impactos ambientais do empreendimento. A proposta será mostrar que a sociedade regional não vê necessidade de novas audiências públicas, já que o encontro realizado pelo Ibama no dia 29 de outubro do ano passado, no Centro de Convenções de Ilhéus, reuniu 3.778 pessoas e foi a segunda maior audiência pública realizada pelo Ibama para discutir sobre os impactos ambientais.

A ideia de se realizar o manifesto surgiu após a decisão do TRF-1 de determinar a realização de mais duas audiências, o que, na avaliação dos mais diversos segmentos regionais, nada mais é que uma tentativa de atrasar o início das obras do Porto Sul. A decisão saiu após análise de pedido de antecipação de tutela apresentado ao TRF pelo Ministério Público Federal. O primeiro entendimento era que uma audiência de amplitude regional, realizada em Ilhéus no ano passado, fosse suficiente. Mas procuradores federais discordaram, entrando com ação para que audiências ocorressem também em Uruçuca e Itacaré.

Diante dos prejuízos que essas novas audiências trarão para a região, representantes dos mais diversos municípios do Sul da Bahia se reuniram esta semana no Salão Nobre do Palácio Paranaguá, em Ilhéus, para discutir a realização do manifesto. Nesse encontro ficou definido que serão adotadas três principais linhas de ação. A primeira foi de se criar uma comissão formada por prefeito e lideranças políticas de diversos municípios regionais para visitar o Ministério Público Federal na tentativa de mostrar que a audiência pública realizada em outubro do ano passado contou com a representatividade de todas as cidades das áreas de influências diretas e indiretas do Porto Sul.

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Oposição pressiona governo

As denúncias de irregularidades nos ministérios, publicadas nas últimas semanas, repercutiram no primeiro dia de trabalho após o recesso parlamentar. Enquanto o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), minimizou as denúncias, o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse que a oposição pretende convidar, para audiência pública, os titulares de cinco postos de controle do governo para explicar como é feita a fiscalização.

O PSDB vai apresentar requerimento para convidar os chefes da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal, da Procuradoria da República em Brasília e do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Essas cinco autoridades atuam no controle interno e externo do governo e nós queremos saber em que nível se encontram as ações de fiscalização em todos esses escândalos que já surgiram”, disse.

Decisão do MPF surpreende Argôlo

Integrante da Frente Parlamentar para Acompanhamento da Construção da Ferrovia Oeste-Leste e do Porto Sul, o deputado federal Luiz Argôlo (foto), se mostrou surpreso com a proposta de uma ação civil pública por parte do Ministério Público Federal de Ilhéus com pedido liminar para suspender, imediatamente, todas as ações relativas à construção do sub trecho Barreiras–Ilhéus da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).

A medida, segundo o órgão, só poderá ser revogada até que os procedimentos de licenciamento ambiental do Porto Sul e do Terminal de Uso Privativo (TUP), da Bahia Mineração (Bamin), sejam concluídos.  Na opinião de Argôlo, todos esses entraves judiciais só fazem atrasar ainda mais a obra do Complexo Intermodal, cujo projeto é crucial para o desenvolvimento do nordeste e do Brasil, que sofre com transporte ineficiente, caro e poluente.

Argôlo reiterou ainda que é possível aliar a implantação de um complexo logístico e a preservação do meio ambiente. “Em especial, quando o desenvolvimento econômico-social que será gerado pelo projeto justifica o passivo ambiental”, destacou o deputado, conclamando que os órgãos envolvidos e a Justiça busquem consenso e destravem a tão esperada obra.

“Afinal, trata-se de um Complexo Logístico Intermodal, que resultará em uma nova rota de desenvolvimento sustentável. A economia baiana, e principalmente a de Ilhéus, terá uma nova dinâmica, com estímulo ao turismo e ao comércio, atração de novas empresas, geração de empregos, garantido assim o desenvolvimento regional. Portanto, defender o Porto Sul é defender a dignidade das pessoas, é pensar para frente. É entender que Ilhéus e toda a região vai se tornar economicamente competitiva junto com o seu povo”, destacou.

Por fim, o deputado lembrou que no último dia 12, autoridades baianas e órgãos ambientais comemoram a alteração do local onde será implantado o Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul.  “Atendendo a uma orientação do Ibama, a administração estadual optou por redirecionar os estudos para a nova área. Dentre os motivos determinantes para a mudança da localidade destinada ao projeto estão a ausência de corais e recifes no trecho de mar em frente à nova área escolhida e de fragmentos em processo de regeneração de Mata Atlântica, bem como menor complexidade de fauna. Isso tudo tem que ser levado em consideração”, pontuou o parlamentar.

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