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A Reforma do Pacto Federativo

José Augusto Ferreira Filho

A coluna no jornal A Tarde do último domingo (17/06), assinada pelo jornalista Samuel Celestino, trouxe trechos da entrevista concedida pelo vice-governador e secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Otto Alencar (PSD), destacando a preocupação daquele político baiano com as desigualdades provocadas pela má distribuição dos recursos no sistema federativo brasileiro.

De fato, já faz muito tempo que chiadeira é generalizada, externada pelos gestores dos estados e municípios. A bem da verdade, principalmente por aqueles entes federativos mais pobres e que não conseguem equilibrar suas contas. A maioria.

A Constituição de 1988, acertadamente, criou um sistema federativo diverso dos modelos até então existentes em outros países. O Brasil, país de dimensão continental, possui grandes diversidades regionais e exige um modelo descentralizado de administração pública, capaz de aperfeiçoar a distribuição dos recursos públicos em cada localidade.

Assim, o sistema federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, concebeu quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, dentre elas os municípios, com o nítido objetivo de fortalecer a esfera local de poder.

Ora, mas se a ideia era trazer para próximo das populações de cada localidade desse país a execução das principais políticas públicas, tal premissa somente poderia dar certo se houvesse uma forte transferência de recursos para a implantação de tais políticas, nos estados e, sobretudo nos municípios, aliado a um rígido controle na aplicação desses recursos.

Afinal, como dizem por aí, ninguém mora na Bahia ou no Brasil. As pessoas moram efetivamente em suas cidades. Em Itabuna, em Ilhéus, em Itajuípe, em Salvador, etc. É no município que a população dorme e acorda, trabalha, vai ao médico – ou pelo menos tenta -, faz suas compras no comércio e matricula seus filhos nas escolas. É no município que se vive.

Hoje é fato inconteste que a distribuição das receitas, arrecadadas principalmente pela União, já não mais atende ao objetivo de valorizar o desenvolvimento nacional regionalizado, criando uma dependência cada vez mais nociva dos municípios, último executor das políticas públicas, para com os estados e a União.

Ao revés, a distribuição dos recursos e das responsabilidades, como atualmente postas nesse sistema federativo anômalo, tem sido frequentemente apontada como a responsável, ao longo dos últimos vinte anos de existência, por ter gerado uma infinidade de municípios literalmente falidos e cada vez mais impotentes em satisfazer as necessidades básicas de sua população, sobretudo a mais carente.

O Senado Federal, através de iniciativa do senador Pedro Taques (PDT), constituiu em fevereiro de 2012 uma comissão de especialistas, presidida pelo ex-ministro da Defesa e do STF, Nelson Jobim, com a finalidade de promover a reforma do pacto federativo, em atendimento às novas exigências de redução das desigualdades regionais e manutenção do equilíbrio entre o poder central da União e a descentralização de políticas e recursos públicos.

A aludida comissão tinha o prazo inicial de 90 dias para apresentar seu relatório final, apontando sugestões a serem apreciadas pelo Senado com vista a promover mudanças nas regras atuais de execução das políticas públicas e nos repasse dos recursos aos estados e municípios. Em 30 de maio de 2012 foi solicitada e concedida a prorrogação desse prazo, que agora tem o mês de setembro por termo final.

Resta-nos aguardar, pois promover qualquer alteração no quadro atual passará necessariamente pelo Congresso Nacional, que no momento tem seus holofotes virados para a CPMI do Cachoeira e um período eleitoral que se avizinha. Ou seja, a despeito da importância do tema da reforma do pacto federativo – com o perdão do trocadilho -, muita água ainda vai passar debaixo da ponte antes que os estados e municípios possam experimentar qualquer alteração no quadro atual.

Advogado

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