CIA DA NOTÍCIA

Posts Tagged ‘Poder Executivo’

Mudanças no Planalto

Walmir Rosário

Mais uma vez o presidente Lula reúne os ministros da Casa para discutir uma possível reforma no seu ministério. É a vez das especulações, quando os dirigentes dos partidos leiloam seus ministeriáveis a preços nunca vistos, para um presidente que pretende apenas trocar seis por meia dúzia, às vezes até com algum retrocesso, já que os que entram não dão continuidade às ações já engendradas.

Esses constantes anúncios de troca de ministros são anunciadas sempre às vésperas de uma decisão importante no Governo Federal, Senado ou Câmara Federal, no fato atual, as duas Casas Parlamentares são a bola da vez. Como a Presidência da República pretende eleger um deputado petista de sua confiança para a Câmara, e um aliado de primeira hora do PMDB, para o Senado, nada melhor do que acirrar os ânimos dos políticos.

Tal qual um caçador mostrando carne sangrenta para atrair sua presa, a articulação do Governo Federal acena com a possibilidade de preencher ministérios com políticos dos partidos da base aliada, dando a impressão de que cortaria na própria carne caso fosse preciso. Como sempre, alguns ministros são considerados a bola da vez, entre eles o ministro das Cidades, Olívio Dutra.

O que mais estranha nesse tipo de barganha é que o Ministério das Cidades é hoje um paraíso cercado de recursos públicos por todos os lados, e uma importante máquina de fazer política, especialmente para a eleição do próximo ano. Recursos para infra-estrutura, como saneamento básico, habitações e outros equipamentos urbanos são tudo que um prefeito deseja para o seu município.

Para carrear toda essa dinheirama disponível, é preciso, no entanto, se utilizar de uma série de artifícios, como o apadrinhamento de deputados, lobistas, a proteção de construtoras, para que os recursos sejam alocados no Orçamento e a obra possa ser executada. Um trâmite difícil somente comparado a uma maratona, onde vence quem tem mais prestígio e possa atender aos interesses do governo e sua máquina de fazer votos. Mas isso cabe aos deputados, no sentido de trazer os benefícios (promessas de campanha) para a alegria de suas bases eleitorais.

Nessas mudanças, o Poder Executivo poderia, pelo menos, tentar manter as aparências nas barganhas pelos ministérios. Caso as trocas sejam pra valer, seria de bom alvitre propor a substituição dos atuais (nem sempre técnicos ou políticos competentes) por outros de nível mais elevado, ou pelo menos mais compatível com o exercício da função.

Mas nem sempre os atributos necessários para o desempenho do cargo são levados em consideração, sobrepondo-os outros tantos, como a quantidade de deputados e senadores que poderão estar disponíveis em cada votação. Em nome da governabilidade, tão preterida em outras épocas, quando as negociações eram execradas, voltaram à moda em Brasília e continuam presentes em cada gabinete ministerial e da Presidência da República.

Que o diga a senadora maranhense Roseana Sarney, golpeada covardemente pelo PT e PSDB, quando era governadora e ensaiou os primeiros passos rumo à candidatura à Presidência da República. Por uma política de repercussão nacional, ganhou preciosos pontos nas pesquisas de opinião, ameaçando às “estrelas de primeira grandeza” dos dois partidos. Após uma porrada certeira, a governadora foi levada à lona e obrigada a declinar de sua candidatura.

Agora, tal qual a Phoenix, a senadora Roseana Sarney, eleita para um mandato de oito anos e com influência parlamentar considerável, volta à baila política como candidata sob medida para um dos grandes ministérios do Governo Lula. Pelo andar da carruagem, nesses dois anos de Senado deve ter expurgados seus pecados políticos e estar pronta para ser ungida a grande ministra de 2005.

É só aguardar pra ver!

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 12-01-2005

 

(in)Segurança pública

Walmir Rosário

Em que pese a boa vontade do vereador do PCdoB, Luís Sena, em marcar uma sessão especial para debater sobre a segurança pública em Itabuna, as autoridades ligadas a essa área sequer apareceram ou se dignaram a se fazer representar. Nova foi reunião marcada para terça-feira (11) e desmarcada novamente por falta de confirmação.

Na verdade, essa reunião não poderia prosperar por dois motivos, haja vista a total falta de interesse demonstrada pelos vereadores em outras sessões especiais. Num flagrante desrespeito aos convidados, vereadores que não convocam as tais sessões sequer comparecem, como se não fosse obrigação de cada um deles discutir os problemas da comunidade.

Outro motivo da ausência das autoridades deve ter sido a total falta de operacionalidade das discussões. Não tem a Câmara Municipal poder para instituir o Conselho Municipal de Segurança e tampouco o Fundo Municipal de Segurança, cuja competência é restrita ao Poder Executivo e, ao que parece, não tem se mostrado preocupado com a importância do assunto.

Em Ilhéus, a situação é inversa, e o prefeito Jabes Ribeiro demonstrou estar em sintonia com os anseios da população e interessado em resolver os problemas que a afligem. Para tanto, convidou autoridades ligadas ao segmento, analisaram a problemática e propuseram soluções, dentre elas a elaboração de projeto do Conselho e Fundo Municipal de Segurança, a ser enviado para apreciação do Legislativo.

Ao que tudo indica, a situação em Ilhéus é diferente da vivida em Itabuna, onde o Poder Executivo só envia matérias do interesse do Município no apagar das luzes dos períodos legislativos, no sentido de serem apreciados em cima da perna. Não é a primeira vez que essa prática é denunciada por alguns vereadores, descontentes em não poder analisar as questões como elas merecem.

Apesar do Poder Legislativo ser considerado o “espelho” da população, os vereadores de Itabuna, com honrosas exceções, não têm se dado conta disso e andam na contramão da história do Legislativo itabunense. Até bem pouco tempo atrás, os debates das questões municipais tinham público cativo e esses assuntos eram debatidos em cada esquina da cidade. Hoje, o eleitor sequer lembra o nome de quem votou na última eleição, tal o esquecimento.

Ao que tudo indica, não são as autoridades ligadas à área de segurança pública afeitas à desídia e ao descaso de chamamentos, até porque comparecem, sempre que convidadas, aos encontros promovidos por outras instituições da comunidade. Associação Comercial de Itabuna, Câmara de Dirigentes Lojistas, Grupo de Ação Comunitária, entre outras entidades, já promoveram encontros com a mesma finalidade, com a presença de todos os convidados e platéia interessada.

A segurança pública, um dever do Estado, é hoje o assunto de mais interesse do cidadão, indefeso ao contingente de marginalizados vivendo na periferia das grandes cidades. Entretanto, esse mesmo cidadão é relegado ao desprezo pelos governantes quando o assunto é considerado pelos marqueteiros oficiais de não dar votos e ainda ser complicados de serem resolvidos.

Com a proximidade das eleições municipais, daqui pra frente será muito comum aos vereadores, principalmente os dos ainda chamados partidos de esquerda, acostumados à agitação popular. Antes, esse era o único meio de comunicação que dispunham para manter o eleitor informado.

O que não faz mais sentido é tentar mobilizar parte da sociedade somente nas proximidades das eleições, gastando, em vão, energias suficientes, e que poderia ter despendido nos quatro anos de mandato. Aí, sim, o seu trabalho seria muito mais profícuo e toda a sociedade seria beneficiada. Talvez esse tipo de embuste urdido contra a população seja bem mais nocivo do que a violência praticada pelo que estão à margem da sociedade.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 12-05-04

Os dois lados da notícia

Walmir Rosário

O bom jornalismo recomenda que qualquer texto seja escrito de forma direta e positiva, evitando-se a utilização de frases na ordem negativa. É uma mera formalidade que torna o texto mais agradável e de fácil compreensão para o leitor. Disto não resta dúvida, entretanto, nem sempre parece possível quando o assunto abordado é a política, o dia-a-dia da Administração Pública brasileira.

Até por uma questão de obedecer à cronologia dos acontecimentos a serem narrados, nem sempre é possível obedecer aos manuais de teoria e estilo jornalístico. Na maioria das vezes, mesmo querendo, se torna impossível ao redator de uma reportagem ou artigo (principalmente neste) dar a seqüência normal na ordem afirmativa.

De início, de logo vou avisando que neste artigo as assertivas acima não fogem à regra, haja vista ser o comentário deste artigo uma cobrança às promessas nem sempre cumpridas por nossas autoridades que ocupam cargos no Poder Executivo. É que eles gostam de seguir à risca a máxima: “orçamento é uma mera peça de ficção, elaborada para ser descumprido”.

Todos os dias somos surpreendidos pelos anúncios do Governo Federal, nos quais são liberados recursos para a solução de todos os problemas brasileiros. Com uma simples canetada federal, prometem (o presidente, seus ministros e liderados) exterminar com a seca e a fome no Nordeste, as enchentes em São Paulo, a violência no Rio de Janeiro, e concluir a reforma agrária.

Discursos inflamados, palmas batidas, vasta repercussão no noticiário da mídia em todas as suas expressões. Às vezes, gasta-se mais dinheiro na festa do anúncio do que na finalidade. Aos poucos, o povo, este já acostumado com a situação que lhe aflige, não acha nada de estranho, pois já acostumara com o bode na sua sala.

As promessas vão sendo esquecidas, até que surjam outros problemas idênticos que permitam nova veiculação nos meios de comunicação, todas devidamente suitadas (com a lembrança de fatos importantes anteriores). Neste caso, os jornalistas – estes estranhos serem inconformados – começam a lembrar de que a obra de dragagem dos rios não foram executadas, daí as novas enchentes; os prometidos açudes não foram construídos, ou sequer os projetos elaborados; a reforma agrária realizada. Todo o prometido ficou no completo esquecimento.

Existem os que dizem e provam com as contas feitas, serem os recursos liberados pelo Governo Federal para as organizações do Movimento Sem-terras (que opera de propósito na clandestinidade), mais do que suficientes para solucionar esse grave problema social. Mas, infelizmente, não é isso que acontece, e todos esses recursos são utilizados nas marchas e outras mobilizações do movimento.

É o Governo Federal municiando um segmento político para atuar contra ele próprio (Estado) e a Nação. Esses recursos, entretanto, são os poucos liberados, haja vista o movimento possuir um alto “poder de fogo” e ser uma base política importante para os ocupantes dos cargos federais. O mesmo não acontece junto aos setores produtivos, onde grassam ações de marketing, com Programas de Aceleração de Crescimento (PAC’s) para todos os gostos.

Em cada solenidade feita para anunciar um PAC, fala-se em bilhões que nunca sairão dos cofres públicos, embora sejam de importância fundamental para solucionar as questões a que foram propostas. Até mesmo Itabuna ganhou a mídia ao fazer parte do PAC do Saneamento, no qual o presidente Lula prometeu, pessoalmente, ao prefeito Fernando Gomes, R$ 40 milhões para as obras de abastecimento de água do Município. Até agora, nada se sabe da liberação do dinheiro, embora sirva como ferramenta de marketing eleitoral para o PT e PCdoB.

Neste caso, não posso me comportar de acordo com os manuais jornalísticos e dizer: “A Prefeitura de Itabuna recebeu, ontem, os R$ 40 milhões liberados pelo Governo Federal para a construção do sistema de abastecimento de água de Itabuna no Rio Colônia”. Pelo contrário, o argumento terá de ser negativo e desta maneira: “Até agora não se tem notícia da liberação dos recursos da ordem de R$ 40 milhões prometidos pelo presidente Lula ao prefeito Fernando Gomes”.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 28.08.2007

 

A difícil vida dos nossos deputados!

Walmir Rosário

Atualmente a maré não está pra peixe na Assembleia Legislativa da Bahia. Antes, ser deputado estadual era uma barbada, não importando qual fosse o partido do ilustre parlamentar. Se de situação, possuía suas regalias; fosse gente da confiança de ACM, melhor ainda, pois tinha a garantia da inclusão de verbas no orçamento para a realização de obras nos municípios do seu interesse, e ainda poderia ser autor ou relator de um grande projeto. Nomear cargos importantes. Facílimo, melhor do que isso só mastigar água, como dizem na gíria.

Caso o parlamentar atuasse na oposição, sua vida de deputado também teria suas compensações, como proferir bons discursos, ser reconhecido na mídia com matérias exaltando o seu esforço, que apesar de não ter conseguido aprovar sequer uma indicação, teve boa vontade para tal. Há ainda a questão da amizade, do corporativismo interno, onde as dificuldades em apresentar benefícios para seus representados, eram compensadas com a distinção de ser um excelente orador, embora sempre fosse ressaltada a questão da radicalidade política prejudicial ao nobre colega.

Hoje, os tempos são outros e “suas excelências” têm que usar de todo o jogo de cintura para conseguir sobreviver no cenário político estadual, a começar pela concorrência desleal dos colegas, que invadem “os currais eleitorais” previamente demarcados. Há, ainda, que dispor de uma boa assessoria, daquelas que conhecem a fundo o funcionamento das secretarias estaduais, as autarquias e demais órgãos do Poder Executivo.

Como se tudo isso não bastasse, é preciso ter uma estreita ligação com o governo do Estado e gozar da estrita confiança do senador Antônio Carlos Magalhães, para receber o “aprovo” com a rubrica certa, de modo que a competente secretaria possa dar andamento ao pleito. Caso não tenha esse conceito, é preciso possuir argúcia para se tornar um eficiente “papagaio de pirata” nos palanques de inaugurações e ainda uma vaga no voo de ida e volta das autoridades.

Agora, para complicar ainda mais a situação, o rompimento político entre o governador Paulo Souto e o senador Antônio Carlos Magalhães ainda põe lenha na fogueira, exigindo deles uma declaração de fidelidade, para que anunciem em qual candidato irão votar na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Com a declaração de voto, quebra-se a instituição do voto secreto, garantido na Constituição Federal e nos demais códigos e regimentos internos.

Realmente, vida de deputado estadual é muito difícil, principalmente nesses tempos de comunicação instantânea, onde qualquer ato ou fato é noticiado para o mundo inteiro em questão de segundos. Nem mesmo as conversas dos deputados com as lideranças são preservadas ou as contratações feitas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa são vistas como uma negociação normal. Por intriga da oposição, os comentários, geralmente são maledicentes e as transações tidas como negociatas ilegais ou imorais.

Agora mesmo, um simples e inocente contrato firmado entre a Assembleia Legislativa da Bahia e o Bradesco (herdeiro do extinto Baneb) para continuar operando as contas da instituição e dos deputados está sob suspeição. O motivo: além dos corriqueiros como facilitar a transação dos correntistas – parlamentares e quadro de pessoal –, através de instalações físicas e eletrônicas adequadas, contas especiais e demais concessões inerentes ao serviço bancário, o Bradesco oferece uma monumental mordomia aos nossos economicamente desprotegidos deputados estaduais: um Ford Focus tinindo de novo.

São 63 veículos, ao preço da simples bagatela de R$ 46 mil, cada, 57 dos quais já entregues, e que deverão ser usados em “missões oficiais”. Esse pode ser um “presente de grego”, pois imaginem o deputado e sua troupe de assessores visitando uma miserável favela (para conhecer suas necessidades e fazer a justa reivindicação aos órgãos competentes, claro) com um automóvel de luxo. O tiro pode sair pela culatra.

Mas essa vida atribulada do parlamentar baiano também tem suas compensações, afinal, ninguém é de ferro. Para recompensar o esforço e o sacrifício de nossos parlamentares, a rica e generosa “viúva” foi pródiga em depositar na conta corrente de cada um deles, no mês de dezembro, mais de R$ 40 mil, para as despesas de fim de ano. Mas, com o aumento da inflação e o alto custo de uma ceia com os “importados”, foi preciso a “viúva” voltar ao seu baú e destinar outros R$ 28.620,00, para cada um dos nossos operosos deputados estaduais.

Uma compensação digna para quem luta, incessantemente, pelo bem-estar dos nossos concidadãos. As Câmaras devem se espelhar no bom exemplo dado pelos deputados e estender o mesmo benefício aos nossos não menos laboriosos vereadores.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 13-01-2005

A lei do mais forte

Walmir Rosário

No Brasil, o Poder Executivo tem se arvorado de todo-poderoso e volta e meia tenta usurpar os poderes conferidos ao Legislativo e Executivo. Nas três instâncias – federal, estadual e municipal – vale mais a decisão do governante do que os princípios da Administração Pública, rasgando-se contratos de compra, venda e prestação de serviços, sem que eles estejam contaminados com qualquer tipo de erro ou vício.

Gestão anterior e gestão atual são coisas estanques, diferenciadas, como se cada governante tivesse adquirido (comprado) uma prefeitura, estado ou a União. Empresários credores de débitos contraídos na gestão anterior, na forma da lei, são tratados como se marginais fossem, colocados no mesmo balaio dos desonestos, sem qualquer análise prévia, sequer comprovação de defeito que justifique a quebra de contrato.

Nas prefeituras, essa prática antijurídica campeia e encontra solo fértil, tendo em vista a morosidade do judiciário, principalmente no trato das questões que envolvem um ente público. São os órgãos da Administração Pública ainda mais beneficiados do que a iniciativa particular nos meandros processuais, como prazo maior, intimações e duplo grau de jurisdição (instâncias distintas) obrigatório, o que leva um processo deste tipo a peregrinar por varas e tribunais.

Com a modernização pretendida no Poder Judiciário, os passos dados ainda são tímidos e não refletem a velocidade da economia e a vida real do País. Uma das preocupações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, é a falta de firmeza dos juízes de primeiro grau no trato das causas de quebra de contrato, mal que tem de ser cortado pela raiz, mas que são tratados com subterfúgios, o que incentiva ainda mais a proliferação dessa prática.

Segundo declarações do ministro Edson Vidigal, os números são astronômicos e cerca de 40% das ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça são por quebra de contrato ou alterações de acordos em plena vigência. Esse procedimento corriqueiro, além de causar enormes prejuízos à iniciativa privada, prejudica, sobremaneira, a credibilidade do País junto ao mercado internacional.

Por não acreditar na seriedade dos parceiros nacionais – públicos e privados –, que quebram contratos como mudam de camisa, e numa solução rápida de qualquer possível pendência pelo Poder Judiciário, as empresas internacionais somente contratam com a anuência de resolver futuras questões através das Câmaras de Mediação e Arbitragem, onde as questões são dirimidas através da arbitragem privada, reconhecida pela legislação brasileira.

A que ponto nós chegamos! Não é de hoje que a quebra de contrato é tida como uma ação espúria, o mesmo que ir de encontro à lei, pois, mesmo se tratando de um acordo entre as partes, deve ser cumprido pela mesma razão que a lei deve ser obedecida, conforme lição do jurista Arnaldo Rizzardo. Fica claro que não estamos excluindo a possibilidade de mudanças num contrato, em razão de desequilíbrio, do tratamento desigual, muito comum nos contratos uniformizados.

Na Roma antiga, os contratos eram tratados com toda a seriedade e o fundamento de obrigatoriedade de cumprimento levado ao extremo, e os contratantes deveriam manter-se fiéis à sua promessa. Marco Túlio Cícero, um dos maiores oradores e pensadores romanos, recomendava que não haja mentira nas convenções, por considerar o contrato uma coisa sagrada: “tallendur est igitur rebus contraendis omne mendacium”. A mentira vicia o ato. Então, se o contrato é “bom”, não pode ser quebrado.

Os nossos administradores públicos têm o dever de zelar pela coisa pública sob pena de responderem judicialmente por crime de responsabilidade, mas esse dever funcional pára por ai e não tem o condão de transformá-los em legisladores, delegados ou juízes. Se o contrato não estiver dentro das características legais, ou for danoso ao erário público, que seja denunciado ao Poder Judiciário e não quebrado pela simples vontade de perseguição do Chefe do Executivo, mesmo com o judiciário “capenga”.

Também urge do Poder Judiciário medidas de modernização dos sistemas judiciários, como estão sendo feitos em outros países, desde a contratação e capacitação de magistrados aos ramos do direito emergentes, contratação de serventuários. Entretanto, para que esses sistemas tenham sucesso, se torna necessária a realização de um diagnóstico e planejamento.

Quanto ao futuro do Brasil, não se preocupem, nossos empresários já demonstrara conhecer o “caminho das pedras”…

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 09-04-2005

Dívidas da Câmara não afetarão o Poder Executivo em Itapé

Com a decisão da Justiça, Pedrão está 100% liberado para governar

Nesta terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região desvinculou os impeditivos criados para a administração de Itapé, criados pelas astronômicas dívidas da Câmara Municipal com o INSS. A luta judicial vinha sendo travada entre a Receita Federal e o então prefeito de Itapé, Pedro Jackson (Pedrão), questionando a legitimidade do débito que o Município de Itapé (através do Legislativo) tem com cobranças de contribuições sociais (INSS).

Segundo o prefeito eleito Pedrão, esses débitos vinha criando restrições para o Município formalizar convênios com o Governo Federal e impedido o recebimento de verbas de transferências voluntárias. “Movimentamos um processo na Justiça Federal questionando o débito e obtivemos uma primeira vitória e uma luz no fim do túnel para conseguirmos investimentos públicos para Itapé”, comemora Pedrão.

Segundo explica o advogado Álvaro Ferreira, o TRF suspendeu a exigibilidade dos débitos referentes à contribuição sociais, e determinou à Receita Federal que forneça a Certidão de Regularidade Fiscal e a retirada do Município de cadastros de inadimplentes como Cauc, Siafi e Cadin. Essa medida faz com que Pedrão possa começar seu governo com o caminho pavimentado para celebração de convênios e recebimento de recursos dos governos Federal e Estadual.

A primeira decisão favorável ao município foi dada num agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Anulatória 7217-40.2011.4.01.3300, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito discutido, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e de não inclusão nos órgãos de proteção governamentais.

No pedido, o advogado do Município de Itapé sustenta que não pode ser negada CND (CPD-EN) ao Município por motivo da existência de débitos lançados contra o Poder Legislativo. “A Câmara de Vereadores é órgão autônomo, que não está subordinado ao Executivo local, portanto não é razoável aplicar-se medidas coercitivas indiretas contra a municipalidade, já que existem meios de cobrança direta, a exemplo da execução fiscal”, ressalta o advogado.

De acordo com o entendimento da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do agravo, é patente é o perigo de lesão grave e de difícil reparação a amparar o pedido do agravante, porquanto o impedimento de acesso à certidão impossibilita a municipalidade de assinar convênios e receber recursos oriundos de repasses dos governos Estadual e Federal. No seu entender essa medida inviabiliza a implementação dos programas sociais e tem impacto negativo direto na vida dos munícipes.

Para a desembargadora, a Fazenda Nacional tem meio eficaz para a satisfação do crédito lançado em desfavor dos Municípios inadimplentes, como a retenção das receitas tributárias transferidas por meio do FPM (art. 160, parágrafo único, da CF/1988). “Os Municípios devem se submeter à sistemática dos precatórios, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal”, admitiu.

Eu me amo!

Jabes Ribeiro cultua o próprio ego

O Ministério Público em Ilhéus instalou Inquérito Civil Público no ano passado, que culminou com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para retirar o nome de pessoas vivas de bens públicos, conforme preceitua a Constituição Federal.

Com isso, a promotora pública Karina Cherubini cobra do Poder Executivo ações que prescindam da Câmara Municipal para retirar o nome do ex-prefeito Jabes Ribeiro da Sala Isolada Jabes Ribeiro I, no Distrito de Aritaguá, e do Grupo Escolar Jabes Ribeiro, no distrito do Couto.

As duas denominações foram colocadas nos prédios públicos ainda quando Jabes Ribeiro ainda era prefeito de Ilhéus. Pelo visto, com medo de ser esquecido, Jabes não se fez de rogado mandou sapecar seu nome nos prédios, apesar de conhecer a Constituição Federal. Pelo menos, deveria.

“Recesso branco”

Ruy Machado aguarda a reciprocidade

Finalmente, pode acabar hoje o “recesso branco” imposto pelo presidente da Câmara de Itabuna, Ruy Machado, contra a Prefeitura de Itabuna. Às 10 horas desta quinta-feira (28), Ruy Machado, o prefeito Capitão Azevedo e o secretário de Infraestrutura, José Alencar, finalmente se encontraram.

O objetivo da reunião é a destinação de um terreno para que o Poder Legislativo possa construir sua sede. Caso haja a sensibilidade do Poder Executivo, nossos ilustres edis se disporão a iniciar os exames de projetos na Casa do Povo.

Enquanto o terreno não for destinado, de papel passado e tudo, o presidente Ruy Machado e seus pares não terão ânimo para analisar os pleitos, a não ser os de estrita urgência e relevância.

A casa do silêncio

Walmir Rosário*

O presidente da Câmara de Itabuna, Ruy Machado, tem uma dívida assumida e não honrada com a sociedade itabunense: a gestão transparente do Legislativo. Mais de 100 dias se passaram e a população de Itabuna ainda se pergunta o que realmente aconteceu e acontece entre as quatro paredes da chamada “Casa do Povo”.

Até agora nada foi dito sobre os desmandos praticados pela Mesa Diretora passada, qual o tamanho do “rombo” no erário público, quais as providências que estão sendo tomadas. Tudo bem: o atual presidente pode dizer que a investigação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) está com o Ministério Público, o que não satisfaz a curiosidade do itabunense.

Se sobre atos e fatos passados não se têm notícias, menos ainda se sabe sobre a atual. Afinal, o compromisso com a moralidade pública, na qual a Câmara de Itabuna está inserida, tem de ser do conhecimento de todos. Para que isso acontecesse o presidente Ruy Machado recebeu o aval na sua luta contra a Mesa Diretora passada.

Hoje, reina o mais absoluto silêncio sobre as atividades do Legislativo itabunense, tanto na produção da legislação, quanto na fiscalização do Poder Executivo. E o mais grave: sobre a administração do próprio Legislativo, uma Casa corporativa, onde as negociações (no bom sentido, é claro) abundam por excelência.

O que se tem notícia, mesmo assim à boca pequena, é que um dos propósitos do presidente Ruy Machado, o de construir uma sede própria para a “Casa do Povo” segue de vento em popa. Por ouvir dizer, as economias feitas pela atual administração da Câmara chegam próximas de R$ 1 milhão, com apenas três repassas de duodécimos, ultrapassando essa cifra após o recebimento das verbas devidas agora em abril.

Méritos para o presidente da Casa, Ruy Machado, e seus colegas da Mesa Diretora, em tratar com o devido respeito o suado dinheiro dos contribuintes, coisa não muito em voga atualmente. Confirmando essa premissa – já que as notícias são por ouvir dizer –, carece, ainda, a população itabunense de mais informações.

Os resultados positivos de hoje não anulam os desmandos do passado, bem como não avalizam a falta de publicidade da administração atual, em que pese os conhecidos resultados da economia conseguida. Faz bem ressaltar que os recursos destinados ao Poder Legislativo são pródigos e atingem a cifra de R$ 650 mil mensais, volume nada desprezível.

De pronto, a receita municipal pode parecer um valor pequeno diante da arrecadação municipal, o que não resiste a uma simples apreciação haja vista que a obrigação do vereador se restringe ao trabalho em comissões, plenário e fiscalização. Outros compromissos, principalmente relativos à execução de obras e serviços públicos, são de competência do Poder Executivo.

Diante de fatos reais não existem argumentos contraditórios. Portanto, cabe à administração atual manter a sociedade informada de fatos pretéritos, assim como da apuração deles. Se é importante a informação do passado, nada diferente pode acontecer em relação ao presente, para não termos que reclamar no futuro.

Transparência, clareza e limpidez são palavras antônimas de opaco, sombrio e escuro.

*Advogado, jornalista e editor do site www.ciadanoticia.com.br

Prefeitura e APPI marcam nova rodada de negociação

Negociação está praticamente concluída

Como ainda não houve um acordo entre a Prefeitura de Ilhéus e a APPI/APLB – Delegacia Sindical Costa do Cacau em relação à pauta de reivindicações da campanha salarial 2001, uma nova rodada de negociações foi agendada para a próxima quarta-feira (6), às 8h30min, com a presença do prefeito Newton Lima. O acordo não foi firmado na sua totalidade devido a divergências nos percentuais de reposição aos servidores da Educação.

Segundo a secretária municipal da Educação, professora Lidiney Campos, o Poder Executivo já concordou em pagar os índices relativos ao reajuste dos salários dos professores, no percentual de 15,85, bem como do ticket alimentação cujo índice será majorado em 6,47%. Esses reajustes serão aplicados a partir de janeiro de 2011 e pagos em folha complementar.

O acordo possui divergências em relação aos salários dos servidores lotados na Secretaria da Educação, cuja reivindicação da categoria é de 15% e o município ofereceu contraproposta de 3,28%, recomposição pelo índice do INPC no período compreendido entre maio e dezembro de 2010. O Poder Executivo também ofereceu um reajuste de 5,91 para o ticket alimentação.

Explica o secretário municipal da Administração, Antônio Bezerra, que vários estudos foram realizados e a contraproposta apresentada está em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. “Fizemos diversas simulações do impacto do reajuste nas despesas da Prefeitura e chegamos aos índices que consideramos viáveis dentro da disponibilidade orçamentária”, ressaltou o secretário.

Antônio Bezerra explica que na negociação realizada nesta terça-feira (29) a APPI-APLB apresentou uma nova proposta, para que os servidores fossem contemplados com um reajuste de 10% nos seus salários bem como que o ticket alimentação fosse reajustado no percentual de 6,47%, que corresponde a atualização da inflação calcada no INPC de 2010. Outra proposta feita pelo sindicato é que o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Educação seja remetido à apreciação da do Poder Legislativo até o dia 20 de abril.

Taxa do cheque especial aumenta em agosto
 
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