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Governo parcela recolhimento do ICMS

O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial, decreto que possibilita aos contribuintes varejistas parcelar em três vezes o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de fevereiro.

Os comerciantes que optar pelo recolhimento dividido têm que acessar o site da Secretaria da Fazenda da Bahia (www.sefaz.ba.gov.br). As parcelas serão recolhidas nos dias 9 de março, 9 de abril e 9 de maio.

Nesta edição, o Diário Oficial também trouxe as orientações de pagamento da taxa de licença para o desfile de blocos no Carnaval. O valor pode ser dividido em duas parcelas mensais, com datas de vencimento em 17 deste mês e em 19 de março.

ICMS de dezembro em três parcelas

O governo da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), parcelou o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às vendas neste mês de dezembro. Os comerciantes varejistas inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS podem pagar o imposto em até três parcelas iguais e consecutivas, entre os meses de janeiro e março de 2012.

A medida foi divulgada pela Sefaz, através do decreto nº 13.549, publicado no dia 23 deste mês no Diário Oficial do Estado. Segundo o secretário da Fazenda, Carlos Martins, a Sefaz está sempre atenta a esse tipo de situação, com o intuito de criar condições ao mercado local e estimular ainda mais as vendas. “Medidas como essa são importantes para a economia como um todo, pois possibilitam maior fôlego financeiro ao empresário e, consequentemente, preços mais competitivos para o consumidor. Por conta disso, a economia é estimulada, novos postos de trabalho são criados e a arrecadação do ICMS é fortalecida”.

Calendário de pagamento do IPVA

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que possuam veículos com final de placa 3 e 4 terão, até os dias 19 e 20 deste mês, respectivamente, para efetuar o pagamento do IPVA com 5% de desconto.

Os usuários também podem parcelar o valor do imposto em até três vezes. Os proprietários dos veículos com final de placa um e dois também têm a possibilidade de pagar sua segunda cota nos mesmos dias.

O pagamento do IPVA pode ser feito em qualquer agência do Bradesco e do Banco do Brasil, bastando apenas apresentar o número do Renavam no caixa. Para conferir valor e outras informações sobre o imposto é só acessar o portal www.sefaz.ba.gov.br ou ligar para o call center da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) pelo 0800 071 0071.

Pagamento com desconto de 10% IPVA 2011 se antecipado até o dia 28/02/2011

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IPVA 2011
FINAL PARCELAMENTO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
1 ª COTA

até

2ª COTA

até

3ª COTA

até

COM DESCONTO DE 5% SEM

DESCONTO

1 15/03/2011 19/04/2011 17/05/2011 15/03/2011 17/05/2011
2 16/03/2011 20/04/2011 18/05/2011 16/03/2011 18/05/2011
3 19/04/2011 17/05/2011 15/06/2011 19/04/2011 15/06/2011
4 20/04/2011 18/05/2011 16/06/2011 20/04/2011 16/06/2011
5 17/05/2011 15/06/2011 19/07/2011 17/05/2011 19/07/2011
6 18/05/2011 16/06/2011 20/07/2011 18/05/2011 20/07/2011
7 15/06/2011 19/07/2011 16/08/2011 15/06/2011 16/08/2011
8 16/06/2011 20/07/2011 17/08/2011 16/06/2011 17/08/2011
9 19/07/2011 16/08/2011 19/09/2011 19/07/2011 19/09/2011
0 20/07/2011 17/08/2011 20/09/2011 20/07/2011 20/09/2011

Perda de ICMS mobiliza 18 estados

Durante a 141ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta sexta-feira (1º), no Rio de Janeiro, 18 estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste assinaram protocolo que altera o regime de tributação nas vendas pela internet e telemarketing.

Com a mudança, o imposto passará a ser repartido entre os estados de origem e do destino, assim como ocorre nas operações interestaduais realizadas através dos meios tradicionais de comercialização.

O objetivo da medida é fortalecer o comércio local, aumentar a competitividade entre as empresas, garantir a geração de emprego e renda e diminuir o prejuízo na arrecadação dos estados.

Atualmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico, que movimentou em 2010 mais de R$ 15 bilhões, fica exclusivamente no estado de origem da mercadoria, prejudicando os estados consumidores.

As unidades da federação que assinaram o protocolo são: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal.

Com o protocolo, passa a vigorar o regime de substituição tributária para essas operações, ou seja, o estabelecimento remetente da mercadoria fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS a favor do estado de destino.  De acordo com o secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, o estado, só em 2010, deixou de arrecadar, no mínimo, R$ 85 milhões com as vendas pela internet.

SITUAÇÃO DA BAHIA

Em janeiro, a Bahia publicou alteração no regulamento do ICMS, inserindo a modalidade de vendas pela internet ou telemarketing no grupo da antecipação tributária do imposto.

Com essa medida, que entrou em vigor em 1º de fevereiro deste ano, no momento de realização da operação, o remetente do produto passou a recolher o imposto a favor do estado da Bahia, o equivalente a 10% do valor das mercadorias.

Além disso, os produtos devem estar acompanhados da Guia Nacional de Recolhimento (GNRE), o que evita a demora na entrega, protegendo assim os direitos do consumidor.

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