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Da Agência Brasil

Maluf e Lula em momento de intimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito para investigar se o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) cometeu crime de caixa 2 na campanha eleitoral de 2010. O ministro Luiz Fux atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para aprofundar investigação iniciada na Justiça Eleitoral de São Paulo.

Há suspeita de que Maluf teve despesas de quase R$ 170 mil pagas pela empresa Eucatex, que pertence à sua família, sem declarar os gastos em sua prestação de contas. Apurações indicaram que a empresa Artzac prestou serviços à Eucatex, mas com destinação para a campanha de Maluf. A quantia corresponde a 21% do total gasto na campanha.

A operação resultou na rejeição das contas de Maluf na Justiça Eleitoral de São Paulo. Para aprofundar as apurações, a PGR pediu uma série de diligências ao STF, que foram atendidas por Fux e devem ser cumpridas no prazo de 60 dias da data da publicação do despacho, que é do dia 19 de fevereiro.

Entre as medidas, estão a solicitação, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de cópias de notas fiscais emitidas pela Artzac, assim como a oitiva do dono da empresa e do próprio Maluf.

Sino, “(…) esse relógio do passado que marca as horas do presente.”

Henriqueta Lisboa

Walmir Rosário

Neste domingo (3), antes da celebração da primeira missa do dia, era visível e manifestado o júbilo dos católicos paroquianos da Catedral de São José, em Itabuna. O contentamento estampado nos rostos tinha como consequência a volta do toque matinal do carrilhão do maior templo católico de Itabuna. Os mais ansiosos chegavam a cantarolar aquela música consagrada entre os cristãos: “Bate o sino pequenino/sino de Belém/ já nasceu o Deus Menino/para o nosso bem.”.

Os sinos da Catedral de São José ficaram mudos por algum tempo, obedecendo “ordens superiores”, o que criou um clima de insatisfação entre os católicos paroquianos da Catedral. O motivo seria a reclamação de perturbação pelo toque do sino por parte de uma moradora daquela redondeza, embora não exista nenhuma queixa por parte da vizinhança por cerca de 50 anos (relembre o caso).

Os sinos têm uma importância relevante entre as religiões (veja aqui). No livro Dicionários de Símbolos, de Herder Lexikon, (Editora Cultrix, 11ª edição, pg. 184) o sino é descrito como o “símbolo que faz a ligação entre o céu e a terra; é o chamado para a prece e lembra a obediência às leis divinas. Geralmente o som do sino simboliza (por exemplo, na China) a harmonia cósmica. No islamismo e no cristianismo, o som do sino significa a repercussão da onipotência divina, a ‘voz de Deus’, cuja percepção transporta a alma para além das fronteiras do mundo terreno. É muito difundida a concepção do seu poder protetor contra as desgraças”.

Foi através de John Donne, um dos maiores poetas de língua inglesa, que o escritor norte-americano Ernest Hemingway, encontrou inspiração para o título do seu romance “Por Quem os Sinos Dobram”, baseado no texto Meditação: “Nenhum homem é uma ilha, isolado em si mesmo; todo homem é um pedaço do continente, uma parte da terra firme. Se um torrão de terra for levado pelo mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse o solar dos teus amigos ou o teu próprio; a morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano, e por isso não me perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por ti.”.

A influência dos sinos é tamanha que no capítulo 13 de Coríntios, epístola que Paulo fala grandiosamente sobre o amor (em grego ágape) que, em algumas traduções, aparece com o vocábulo caridade: “Ainda que eu falasse as línguas dos homens e dos anjos, e não tivesse Amor, seria como o metal que soa ou como o sino que tine. E ainda que tivesse o dom da profecia, e conhecesse todos os mistérios e toda a ciência, e ainda que tivesse toda a fé, de maneira tal que transportasse os montes, e não tivesse Amor, nada seria. (…).

Ainda em Coríntios 1, capítulo 7, 31 e 32, o apóstolo Paulo diz: “E os que usam deste mundo, como se dele não abusassem, porque a aparência deste mundo passa. E bem quisera eu que estivésseis sem cuidado. O solteiro cuida das coisas do Senhor, em como há de agradar ao Senhor; Mas o que é casado cuida das coisas do mundo, em como há de agradar à mulher.”.

Confesso que não possuo formação em teologia, mas nunca descuidei dos ensinamentos recebidos durante o tempo que permaneci nos seminários capuchinhos sobre a Bíblia e a religião como um todo, tendo como princípio fundamental os ensinamentos da Igreja. Ao que parece, querem retirar tudo que de melhor existe na religião católica, como os seus dogmas, metáforas, símbolos e alegorias, como sempre desejaram os protestantes.

E estranho muito quando a nossos religiosos de hoje – padres, bispos, etc., – não mais se preocupam com as coisas de Deus, desprezando os ensinamentos do Livro Sagrado, privilegiando as coisas terrenas. Ora, será que uma decisão errada do bispo diocesano precisa ser levada a efeito sem qualquer debate junto à comunidade paroquiana? Será que a Igreja adotou a máxima popular: “Manda quem pode, obedece quem tem juízo?”. A expressão “vá se queixar ao bispo”, em Itabuna, vale mais do que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Falta a humildade, o reconhecimento do erro e a dignidade do arrependimento. Ainda mais quando um sacerdote utiliza o púlpito de sua Igreja com soberba, na tentativa de menosprezar a inteligência dos demais, principalmente seus paroquianos, verdadeiros sustentáculos do templo. Aproveitamento melhor teria no púlpito se tratasse – como deveria – dos ensinamentos do senhor. Errar é da condição humana, mas permanecer no erro é afastar-se do Deus Misericordioso.

Nessa condição, não se sabe mais o que deve ser dito, se: “Pai, perdoa-lhes que eles não sabem o que fazem!” Ou, “Posso em tudo aquilo que me convém!”.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Walmir Rosário 

Agora passo a acreditar, definitivamente, que o Brasil nunca mais será o mesmo. O que tenho visto na televisão sobre o que se passa nas CPMIs dos Correios e do “Mensalão” tem me deixado preocupado. Nunca vi tanta coisa escabrosa vir a público e de forma tão simplória. É a banalização do crime, só que pregada por pessoas que exercem ou exerceram postos-chaves na vida política do País.

Conversas republicanas e não-republicanas são assuntos corriqueiros no interior dos palácios, das autarquias e demais órgãos públicos com a maior desfaçatez. Tudo muito simples e baseado no singelo argumento de que “eu estou no poder, então tenho o condão de cometer ilicitudes, afinal, fui ungido pelo povo para fazer e acontecer”. “Tenho a blindagem”, diria qualquer um super-herói tupiniquim.

Pois bem! Ao vivo e em cores para todo o País, nossos criminosos, ladrões do dinheiro público, comparecem ao Congresso Nacional com a ingênua intenção de mentir, como se todos os expectadores idiotas fossem. Pior, ainda, é a situação dos parlamentares, que são obrigados a se submeterem a tamanha e degradante tarefa de inquirir e não obter a resposta. Não que eles não saibam, mas porque não querem, numa chicana sem precedentes.

De posse de um competente habeas corpus concedido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que embora dentro da lei, não acrescenta nada ao regime democrático, por ajudar a escamotear a verdade. Em vista desses subterfúgios utilizados, nos sentimos impotentes para extirpar as ações criminosas praticadas contra o erário público.

O que mais causa espécie à sociedade é a sensação de estar sendo enganada, justamente pelos que tinham a obrigação funcional de trabalhar pelo bem-estar dos brasileiros. Esses “espertos” cidadãos(será que são, mesmos?) são os mesmos em que tempos atrás condenavam qualquer tipo de barganha, mesmo que fosse somente política.

Em tempo atuais, a compra de votos, melhor, de consciências (se é que eles a têm), são encaradas com a maior normalidade, como se fosse uma prática corriqueira e dentro de padrões éticos. De repente, o que era um pecado mortal, daquele que condenam qualquer cristão à convivência com satanás, passa a ser uma ação de caridade para com o próximo.

O que era ilícito, agora é motivo de comparativo e coisa corriqueira entre os partidos, como se isso fosse o suficiente para apagar o nome dos devedores no rol dos culpados. Entretanto, apesar da flagrante impunidade reinante no País, aos poucos vão se desmoronando os guardiões do bem e da moralidade pública. Junto com os culpados, também vão sendo tragados os que participaram do esquema, mesmo que fossem como Pilatos no Credo.

Aos poucos, os verdadeiros culpados vão aparecendo, mostrando a cara à Nação, que com certeza, abominarão seus nomes e números do calendário político eleitoral brasileiro.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 20-08-2005

Walmir Rosário

O Senado Federal não trai o costume do Congresso Nacional e elege Renan Calheiros mais uma vez presidente daquela Casa. Foram 56 votos angariados pelo PT, contra 18 dados a Pedro Taques, além de dois contra e duas abstenções.

Calheiros, por certo, substituirá Sarney à altura, com todas as mesuras e serviços prestados ao Palácio do Planalto, para não fugir à regra, numa demonstração de que ainda está em alta a troca da bolsa pela alma, haja vista o fim da ideologia política.

E nesse sentido inovou o Partido dos Trabalhadores ao chegar à Presidência da República, monetarizando a troca de favores, o famoso “toma-lá-dá-cá”, cujo feito de porte pode ser visto no chamado “Mensalão”, que tanto trabalho proporcionou à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Acinte maior e que soa como um escárnio ao povo brasileiro foi o discurso do novo presidente do Senado, Renan Calheiros, prometendo lisura na administração daquela Casa, diligenciando, com independência, a apresentação e votação dos processos que dormitam nas prateleiras, incluído, aí, os vetos presidenciais em matérias de interesse relevante para o Brasil.

Como tem boca fala o que quer, a palavra ética foi dita várias vezes por Renan Calheiros, embora todas as vezes tenha soado como falsa, tal e qual uma nota de R$ 30,00. Tivesse vivo e no gozo de suas prerrogativas políticas, o baiano Ruy Barbosa, o teria expulsado do Senado nos mesmos moldes com que Jesus Cristo enxotou os vendilhões do Templo.

Vendilhões, aliás, seria a palavra mais apropriada para nomear grande parte dos nossos congressistas, eleitos pelo povo brasileiro para representa-los, seja a eles próprios ou através da representação dos Estados. Mas como traição é uma palavra riscada do dicionário desses senhores, que comercializam as ações do mandato a quem der mais.

E quem disse isso foi o ex-presidente Lula – que hoje não sabe mais de nada – quando disse, em alto e bom som, que no Congresso, mais especificamente na Câmara Federal existiam 300 picaretas. Essa frase foi imortalizada na composição de Herbert Viana e interpretada pelos Paralamas do Sucesso no EP “Vamo Batê Lata”. Como Lula à época era deputado, longe de nós desmenti-lo.

Mas o vexame da eleição de Renan Calheiros – que deveremos aturar por dois anos – não se restringiu a ele e o senador também por Alagoas, Collor de Mello, deu um espetáculo à parte ao criticar o Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por apresentar, poucos dias antes, denúncia contra o seu colega alagoano.

Collor disse considerar “estranho” que a denúncia tenha sido feita tão perto do momento da eleição daquela Casa. Para ele, o procurador não teria autoridade para a iniciativa, inclusive porque ele próprio é alvo de denúncia que tramita no Senado – que tem prerrogativa para aprovar e cassar cargos de diversas autoridades. Collor, que foi cassado da Presidência da República, deve integrar a bancada dos hoje bem mais de 300 picaretas.

Sabido porque aprendeu todas as treitas durante todo esse tempo em que desfrutou da coisa pública, o ex-presidente da República e do Senado, José Sarney, preferiu permanecer calado. Do alto de sua experiência, sabe ele que logo-logo estará esquecido e todos os holofotes estarão recaindo no seu sucessor, que já demonstrou sobejamente ter encravado no seu DNA o péssimo e arraigado costume de se beneficiar, indevidamente dos recursos públicos, conforme as denúncias da Procuradoria Geral da República.

A eleição de Calheiros mobilizou toda a cúpula do PT, inclusive seu criminoso-mor – segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) – o ex-ministro José Dirceu. O PMDB, que possui o recorde de espertalhões por metro quadrado, continuará atendendo e avalizando o projeto de roubalheira nacional, se beneficiando das generosas migalhas que caem da mesa de comensais do Palácio do Planalto.

E segue o enterro do sofrido e besta povo brasileiro!

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Walmir Rosário

O que foi criado como uma salvaguarda para garantir a independência dos parlamentares, infelizmente, atualmente se transformou num biombo para acobertar criminosos. E assim, foi-se desvirtuando o instituto da imunidade parlamentar com suas prerrogativas de foro privilegiado. Sua finalidade principal – poder o parlamentar discursar e votar de acordo com sua ideologia e convicções – aos poucos foi se deteriorando, até chegar ao extremo que conhecemos hoje.

Um bom exemplo do desvio de finalidade da instituição imunidade parlamentar e o consequente foro privilegiado pode ser visto com o julgamento dos mensaleiros pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta corte do País, criada para ser a guardiã da Constituição Federal, julgando ações de constitucionalidade, foi transformada num tribunal penal.

Se admitirmos que o foro privilegiado deveria ser mantido para os parlamentares e outros cargos do primeiro escalão do Poder Executivo Federal, por conseqüência também estaremos permitindo o uso dessas benesses aos que não desfrutam desta prerrogativa, desde que pratiquem crimes juntos. Em outras palavras – usadas inclusive pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, pessoas que formaram quadrilha para roubar recursos financeiros da União.

É a imunidade parlamentar e o foro privilegiado um tesouro cobiçado por pessoas devedoras da Justiça, que investem somas absurdas para ganhar um lugar no Parlamento. São essas prerrogativas – olhadas pelo prisma dos criminosos – verdadeiros mapas da mina da impunidade que garantem um passaporte com visto para a prática de crimes, especialmente os contra o sistema financeiro.

E esta semana o Brasil parou para ver o espetáculo da possibilidade do julgamento da quadrilha que operava o mensalão. Os ministros, afeitos a outros tipos de feitos, se ocupavam desta vez do roubo do dinheiro público, analisando se provas obtidas pelo Ministério Público foram lícitas ou não. Já chegamos ao ponto em que o crime é coisa secundária e o que interessa é a forma pela qual se descobriu, após análise, se houve o ilícito.

Não se prega aqui a transformação do STF num tribunal de inquisição, mas de demonstrar que as questões éticas são relevadas ao segundo plano. Não interessa à sociedade a conduta das pessoas, os costumes, o bem e mal pouco importam, depende apenas do ponto de vista do interessado. É a chamada ética situacional, pela qual tudo é possível, pois em política tudo vale.

Nas ruas, mesmo antes do julgamento, a população sente o cheiro da impunidade, haja vista o resultado do julgamento político realizado pelo Parlamento, com as absolvições dos colegas comemoradas com muita pizza. Para o cidadão comum, acostumado às prisões de pobres ladrões de galinha, e julgamento de crimes praticados por gente do povo, os engravatados com seus colarinhos brancos estão longe de ocupar uma cela num presídio de segurança máxima, e se forem, serão beneficiados com todas as regalias a que têm direito.

Não vá a população pensar que essa reunião do STF terá o condão de tirar esses 40 personagens da vida pública, execrando-os dos cargos públicos ou de posições privilegiadas no meio financeiro nacional. Não, ainda é muito cedo para que isso aconteça.

Não vá nosso povo pensar que o processo se encerre agora e, caso os ministros decidam que as provas são boas e robustas, aí sim, é que vão iniciar o processo. Mesmo parecendo que não são honestos, os 40 quadrilheiros, como oportunamente chama o procurador-geral, eles serão chamados de suspeitos e exigirão o respeito dos cidadãos que foram traídos e subtraídos.

Eu preferiria que esse julgamento fosse jurídico e não político, como já houve na Câmara Federal, mas é a lei, tenho que me conformar. Mas voltando à ética situacional, tudo se baseia nas circunstâncias. Tudo é relativo e temporal.

Jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

Publicado no Jornal Agora em 26.08.2007

Candidatos indiciados em inquérito policial podem ser excluídos de de concurso público. Ao menos é isso que pretende uma ação que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) em que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido à Corte para ingressar no Recurso Extraordinário nº 560.900 na qualidade de Amicus Curiae (Amigo da causa). A ação discute a exclusão de concurso público de candidato que conste como indiciado em inquérito policial.

No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu uma liminar autorizando um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a ingressar no curso de formação de cabos mesmo respondendo a ação penal pela prática do crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal. O governo do Distrito Federal recorreu.

De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU o julgamento deste caso deve orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal quanto aos limites da exclusão de candidatos em concursos públicos, na etapa de investigação social ou de análise de vida pregressa. Além disso, pontuaram que o tema é novo para a jurisdição constitucional e que a sua definição poderá trazer sérias implicações para a realidade jurídica da União, justificativa para ingressar na ação.

Para AGU é lícito a lei restringir o acesso aos cargos públicos, inclusive nos casos em que os candidatos não preencham os requisitos mínimos de idoneidade moral estabelecidos na legislação pertinente ao cargo, evitando o ingresso de servidores públicos desonestos, ímprobos e imorais, que poderiam vir a comprometer a qualidade do serviço público.

Do IG

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte.

No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos realizados em seu nome, desde 1991, e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A empresa pretendia averiguar a existência de pagamentos feitos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos.

Após a negativa da Receita Federal, a empresa impetrou o habeas data previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que prevê o uso do instrumento para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. O pedido foi negado em primeira instância e a decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com o entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, o que elimina a possibilidade de habeas data.

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A criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias nem chegou a ser totalmente aprovada pelo Congresso Nacional, mas já deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada na Câmara, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

A empresa pública destinada a cobrir os riscos de obras de grande porte como as da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está prevista na Medida Provisória 564/12, aprovada nesta terça-feira na Câmara. O objetivo é aumentar o financiamento para setores da economia que podem ser atingidos pela crise internacional.

Houve consenso em todos os pontos da MP, exceto na forma como está sendo criada a agência, como explica o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). “A Constituição Federal é clara. Determina que qualquer empresa pública só pode ser criada por lei específica. E o governo está criando por medida provisória, isso é inconstitucional.”

O parlamentar baiano acredita que a agência será “mais um cabide de empregos na estrutura já gigantesca do governo federal”. Ele confirma que os partidos de oposição vão preparar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) “e recorrer ao Supremo contra essa iniciativa”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – entidade que representa mais de 3,6 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil – reafirma que nunca atacou a atuação, tampouco a existência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manifestação da Anamatra foi motivada por matérias publicadas na última terça-feira (8) que afirmavam que o CNJ teria sido alvo de ataques de associações da magistratura na gestão passada.

“Fomos a única associação de âmbito nacional a defender publicamente a criação do CNJ e a sua importância como instrumento de democratização e transparência do Judiciário, quando do julgamento de ação que questionava sua constitucionalidade em 2005”, enfatizou o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, referindo-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3367.

A Anamatra lembra que, no âmbito do CNJ, combateu as ações midiáticas e a violação do sigilo fiscal indiscriminado, ou seja, sem fato determinado e sem a observância do devido processo. A atuação da entidade sempre foi pontual no sentido de proteger o direito individual da pessoa e os princípios do Estado Democrático de Direito.

“Defendemos que os juízes, assim como quaisquer outros agentes públicos que se desviem, sejam exemplarmente punidos na forma que a lei determina. Se há um déficit nos julgamentos disciplinares, cabe ao próprio órgão estabelecer as suas prioridades no campo correcional”, destaca o vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt. “Entretanto, como a atividade censória é apenas uma entre tantas competências do CNJ, temos certeza que o órgão dará atenção especial, também, ao déficit de defesa da carreira da magistratura, que não tem merecido a atenção devida, especialmente dos demais Poderes da República”.

Por fim, a entidade representativa da magistratura trabalhista esclarece que não tem dúvidas quanto à atuação do ministro Carlos Ayres Britto à frente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal. “Temos convicção que o ministro Ayres Britto estabelecerá diálogo de alto nível com os demais Poderes, de forma a produzir os resultados que têm sido, sistematicamente, frustrados para o conjunto dos magistrados”, finaliza o presidente da Anamatra.

Senadora Lídice da Mata

A senadora Lídice da Mata (PSB) solicitou a inclusão na ordem do dia da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (Pec) que restabelece a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Segundo o regimento interno do Senado, o tema precisa ser discutido em três sessões ordinárias e a primeira delas deve ocorrer nesta quarta-feira (2).

Lídice da Mata disse que “é importante para a consolidação da democracia e da política de formação profissional que possamos ter a votação, em segundo turno, desta Pec”.

A proposta de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foi apresentada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a exigência do curso superior para o exercício da profissão e foi aprovada no Senado, em primeiro turno, no dia 30 de novembro do ano passado.

Uma PEC com o mesmo tema apresentada por Paulo Pimenta (PT-RS), também tramita na Câmara dos Deputados.

José Augusto Ferreira Filho*

Enquanto mentalmente arquitetava meus planos para os dias de recesso carnavalesco, já que há muito tempo – rebelde – não me rendo mais as ordens do Soberano Momo para cair na folia, fui arrebatado por uma informação que me trouxe à mente um livro, lido uma única vez quando ainda em Salvador residia, de autoria do italiano Umberto Eco: “O Nome da Rosa”.

A história narrada se passa na idade média, século XIV, em um Mosteiro Beneditino que abrigava uma biblioteca que continha o maior acervo cristão do mundo, guardado sob intenso cuidado, envolto em cativante mistério. Mais tarde a trama virou Filme, brindada pela marcante interpretação do ator britânico Sean Conery.

A notícia a que me referia no início dessa estória foi o julgamento que transcorria no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa. A ministra Rosa Weber, única daquele colegiado que ainda não havia emitido a sua opinião sobre o tema, leu seu voto e marcou posição junto àqueles pares que defendiam a validade plena, ainda nas eleições de 2012, da Lei.

Assim, ante um Supremo dividido, triunfou o entendimento acerca da constitucionalidade dos dispositivos contidos na Lei da Ficha Limpa e sua imediata aplicação, que prevê não poder disputar cargo eletivo o candidato condenado em decisão colegiada, por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Em “O Nome da Rosa”, vários monges – uns sete ou 10, já não me recordo bem –, morreram por terem lido um livro proibido da Biblioteca, todos com as pontas dos dedos e as línguas roxas. Na ficção, narrada com astúcia, surge discussões sobre problemas econômicos, políticos, filosóficos da época, mas, sobretudo sobre o desejo da Igreja em manter o poder absoluto cerceando o direito à liberdade de todos.

A Igreja, que detinha significativa parcela do poder da época, não aceitava que pessoas comuns tivessem acesso ou questionassem o significado de seus dogmas. Esses foram os fundamentos que motivaram a instauração da Inquisição, criada para punir os crimes supostamente praticados contra a Igreja Católica ligada ao poder monárquico.

Em seu voto a Ministra afirma que “O homem público ou que pretende ser público não se encontra no mesmo patamar de obrigações do indivíduo comum”, e que a norma moralizadora é fruto do “esforço hercúleo” da sociedade, buscando a legitimidade das eleições e concretizando o Estado Democrático.

A ministra Rosa Weber, que ingressou no Supremo ao final do ano passado, trouxe oxigênio novo àquele Tribunal e deixa, ab initio, a marca de uma magistrada preocupada com os novos anseios da sociedade brasileira contemporânea.

*Advogado